06/02/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 09:45

Determinado o arquivamento
26/01/2023 14:16

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:16

Juntada de Certidão
20/01/2023 03:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA SILVA COSTA em 06/12/2022 23:59.
20/01/2023 03:46

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
23/12/2022 07:23

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, XXXIII, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

PROCESSO: 0800927-87.2022.8.10.0007 AUTOR: RAIMUNDA CRISTINA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - OAB/MA nº 2956-A RECLAMADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Considerando o pagamento pela parte executada, intimo o autor através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís/MA, 25 de novembro de 2022.

ELISAFAN CARVALHO COSTA Servidor Judicial
25/11/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 14:42

Juntada de ato ordinatório
18/10/2022 17:35

Juntada de petição
13/10/2022 12:03

Juntada de protocolo
06/10/2022 07:51

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 PROCESSO: 0800927-87.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: RAIMUNDA CRISTINA SILVA COSTA ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - OAB MA2956-A PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB MA6100-A DESPACHO Intime-se o promovido para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de pagar negociada nos presentes autos (ID. 75032563), considerando as informações prestadas pela demandante no evento de ID. 76305412.

Cumpra-se.

Intime-se. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
04/10/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:28

Juntada de termo
16/09/2022 16:11

Juntada de petição
13/09/2022 11:55

Juntada de petição
05/09/2022 14:48

Expedição de Informações pessoalmente.
05/09/2022 11:52

Juntada de petição
31/08/2022 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 10:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2022 11:37

Homologada a Transação
30/08/2022 17:48

Juntada de contestação
30/06/2022 08:51

Juntada de petição
13/06/2022 14:15

Publicado Intimação em 07/06/2022.
13/06/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
07/06/2022 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 08:58

Juntada de diligência
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0800927-87.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: RAIMUNDA CRISTINA SILVA COSTA Advogado: CLÁUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS OAB/MA 2.956 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada e Indenização por Dano Moral, ajuizada por RAIMUNDA CRISTINA SILVA COSTA em desfavor EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos motivos a seguir expostos.

Em suas razões aduz a promovente, em síntese, que no dia 31/05/2022 a empresa reclamada efetuou corte do fornecimento de energia de sua unidade residencial (cadastrada sob o nº 2308371), em razão da existência de multa no valor de R$ 6.314,42), decorrente de inspeção do medidor de consumo de sua unidade (realizada em 25/10/2021).

Assevera, nesse sentido, que a cobrança é irregular, pois, não fez nenhuma alteração no medidor, além disso, a empresa promovida, unilateralmente, concluiu pela existência de irregularidade, aplicou a multa e efetuou o corte sem oportunizar defesa.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar à empresa demandada que suspenda a cobrança do mencionado débito (no total de R$ 6.314,42); que se faça a religação do fornecimento de energia de sua UC nº 2308371; e que não inclua o nome da reclamante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa.

Instada a apresentar fatura de consumo não registrado – CNR ora questionada, referente a sua unidade consumidora (cadastrada sob o nº 2308371), a reclamante juntou o documento (ID 68428195). É o que cabia relatar.

Passo à decisão.

Com efeito, e fundamento no art. 300 da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através da tutela de urgência, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Portanto, a tutela de urgência poderá ser deferida, total ou parcialmente, desde que a parte requerente faça a comprovação mínima da probabilidade do seu direito e o perigo de dano em razão da demora para resultado final do processo.

No caso em tela, em análise de cunho sumário, verifico que a promovente foi capaz de evidenciar a verossimilhança de suas alegações, de forma a demonstrar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada.

Nesse sentido, do que consta nos autos, vê-se que a reclamante comprovou que é titular da unidade consumidora de nº 2308371, que está com as faturas mensais, posteriores a emissão da CNR questionada (no valor de R$ 6.314,42), em dia, o que induz concluir que o corte foi realizado tão somente em razão da multa ora discutida, em relação a qual cabe averiguação de sua exatidão e acerto, inclusive, possibilitando a suspensão de aplicação prévia de sansões em desfavor do demandante.

Assim, ao menos nesta verificação perfunctória, entendo restar demonstrada a plausibilidade dos argumentos postos e a probabilidade de existência do direito nos moldes alegados, de forma a consubstanciar a concessão da medida liminar pleiteada. Outrossim, cabe observar, que, em se tratando de prestação de serviço Público de distribuição de energia elétrica, este se enquadra como essencial para a população, de forma que a sua supressão compromete as necessidades básicas e a dignidade da pessoa.

Logo, tem-se que não se mostra acertada a interrupção do fornecimento regular de eletricidade para a reclamante, ainda mais, quando, na presente situação, pairam dúvida sobre a exatidão da cobrança da citada fatura, o que, inclusive, poderá ser devidamente apurado no momento processual devido.

Autorizando, também em razão disso, o deferimento do pleito liminar.

Demais disso, não se evidencia na situação posta a circunstância impeditiva à concessão da tutela antecipada (art. 300, § 3º, do CPC), ou seja, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que, é facultado à parte reclamada o exercício do direito de ressarcimento, por meio da medida aplicável, por danos eventualmente suportados. Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) e ENUNCIADO FONAJE 26, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que SUSPENDA a referida COBRANÇA da fatura em debate, bem como, RESTABELEÇA o FORNECIMENTO de energia elétrica na Unidade Consumidora da reclamante (Conta Contrato nº 2308371), no prazo de 24h (vinte e quatro horas), em razão da fatura de consumo não registrado – CNR ora em questão, no importe de R$ 6.314,42 (seis mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), com vencimento em 06/04/2022; e, SE ABSTENHA de INSCREVER o NOME da autora RAIMUNDA CRISTINA SILVA COSTA (CPF *36.***.*90-72) nos cadastros RESTRITIVOS de crédito, concernente ao débito da fatura em referência, providências a serem efetivadas a partir da tomada de conhecimento da presente decisão, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida para a suplicante, limitada ao valor de alçada dos Juizados Cíveis, 40 (quarenta) Salários Mínimos.

Ressalte-se que todas as ações a serem realizadas, estão vinculadas única e exclusivamente à fatura relacionada ao CNR objeto da demanda.

Expeça-se Mandado de Cumprimento da Tutela de Urgência, devendo ser intimado para tal o gerente/responsável da reclamada nesta cidade.

Cite-se a reclamada com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
06/06/2022 23:52

Juntada de Certidão
06/06/2022 23:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 23:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/08/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/06/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 11:01

Expedição de Mandado.
06/06/2022 10:20

Concedida a Medida Liminar
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº 0800927-87.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: RAIMUNDA CRISTINA SILVA COSTA Advogado: CLÁUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS OAB/MA 2.956 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO No presente caso, verifica-se prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência, ante a ausência de juntada da fatura de consumo não registrado – CNR ora questionada, referente a unidade consumidora da reclamante (cadastra sob o nº 2308371), no valor de R$ 6.314,42.

Dessa forma, e sob pena de indeferimento da liminar, determino a intimação do demandante para que, querendo, no prazo de 03 (três) dias, faça a juntada do mencionado documento. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
03/06/2022 15:21

Conclusos para decisão
03/06/2022 10:48

Juntada de petição
03/06/2022 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:58

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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