17/04/2023 08:34

Baixa Definitiva
17/04/2023 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/04/2023 08:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802594-09.2022.8.10.0040 Apelante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA Procuradora: REGINA CELIA NOBRE LOPES Apelado: EVALDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL.

PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Verifica-se que a Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pelos apelados/autores.

Destarte, o regime jurídico passou de celetista para estatutário, restando a competência da Justiça Comum.

Preliminar rejeitada.

II - No mérito, importa ressaltar que, nos termos do art. 80, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto, de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras colacionadas aos autos, os autores, ora apelados, têm direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

III – No que concerne a forma de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos autores, o que não impede, porém, que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas, com ofensa ao princípio da legalidade.

Assim, para o adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelos autores/apelados e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo.

O valor retroativo devido deve ser calculado, portanto, respeitada a prescrição quinquenal.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 06 de fevereiro de 2023 e término no dia 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/02/2023 20:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 13:24

Conhecido o recurso de EVALDO RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *55.***.*65-49 (REQUERENTE) e não-provido
13/02/2023 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:17

Decorrido prazo de EVALDO RODRIGUES DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:04

Decorrido prazo de EVALDO RODRIGUES DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2023 11:51

Conclusos para julgamento
12/01/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 12:52

Recebidos os autos
10/01/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/01/2023 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2022 13:37

Juntada de parecer do ministério público
02/12/2022 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:46

Recebidos os autos
26/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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