16/08/2023 17:36

Baixa Definitiva
16/08/2023 17:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/08/2023 17:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/08/2023 23:59.
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 11:39

Juntada de petição
22/06/2023 00:03

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Sessão Virtual do período de 08/06/2023 a 15/06/2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804705-63.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Embargante: Carlos Batista Araújo Advogado: Dr.

Marcos Paulo Aires - OAB MA 16093-A Embargado: Município de Imperatriz Procurador: Dr.

Wertson Jorge dos Santos Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I - Dada a sua natureza essencialmente reparadora e integrativa, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida; II – ocorrendo evidente omissão relativa à definição dos honorários sucumbenciais, para posterga-los para a etapa de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, CPC), é necessária a devida correção, sem efeitos infringentes; IV – embargos conhecidos e acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís, 15 de junho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
20/06/2023 23:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 09:35

Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2023 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 07:50

Juntada de petição
28/05/2023 20:26

Conclusos para julgamento
28/05/2023 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 16:23

Recebidos os autos
10/05/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/05/2023 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2023 20:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/03/2023 23:59.
12/03/2023 19:05

Juntada de petição
07/03/2023 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804705-63.2022.8.10.0040 APELANTE: CARLOS BATISTA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos, etc.

Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do ente público embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC.

Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 1 de março de 2023 Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
03/03/2023 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2023 22:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/02/2023 07:41

Publicado Ementa em 09/02/2023.
09/02/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2023 11:47

Conhecido o recurso de CARLOS BATISTA ARAUJO - CPF: *16.***.*09-00 (APELANTE) e não-provido
02/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 19:14

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:25

Juntada de parecer
31/01/2023 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2022 12:12

Juntada de petição
16/12/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 21:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2022 18:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2022 13:37

Juntada de parecer do ministério público
31/10/2022 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:41

Recebidos os autos
26/10/2022 16:41

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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