23/05/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.
03/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:34

Recebidos os autos
13/12/2024 18:34

Juntada de decisão
05/09/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/11/2023 11:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:34

Juntada de contrarrazões
06/09/2023 01:22

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/05/2023 03:00

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 12:34

Juntada de apelação
17/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
16/04/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por RUIDEGLAN BOAIS DA SILVA contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob a denominação AMORT CARTAO CREDITO – PAN , que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO De início, observo a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a atividade desenvolvida pelo requerido insere-se no contexto das relações de consumo, conforme artigos 2.º e 3.º de referido diploma legal e, ainda, Súmula 297 do C.

STJ.

Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6.º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez considerada a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações.

O desconto ora combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC),possui respaldo legal, estando previsto no artigo 6.º da Lei nº 10.820/2003 (com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015), a qual dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

No caso em testilha, não obstante a não apresentação do contrato realizado entre as partes, os descontos decorrem desde o de 06/2016, ou seja, há pouco mais de 06 anos.

Tal é suficiente para a imputação do instituto da “surrectio”, que refere-se ao nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato..

Portanto, de acordo com o princípio da boa fé objetiva, tendo em vista que a conduta do autor configurou-se contrária ao exercício do direito de reclamar pelos valores que considerava abusivos, a tentativa posterior de efetivação deste direito atenta contra a expectativa gerada anteriormente.

Ou seja, a parte autora aquiesceu com o débito efetuado, na medida em que sempre realizou o pagamento das faturas, inclusive o valor mínimo cobrado a título de RMC.

Neste sentido, têm-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- RECURSO QUE INSISTE NA INIDONEIDADE DOS PROTESTOS -HISTÓRICO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRA A DISPENSA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – EXIGÊNCIA POSTERIOR QUE SURPREENDE A PARTE CONTRÁRIA E NÃO SE AJUSTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OCORRÊNCIA DOS FENÔMENOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER VICISSITUDES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- HIGIDEZ DA COBRANÇA - R.

SENTENÇA CORRETA - IMPROVIMENTO.(TJSP; Apelação 1012027-66.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018).

Deste modo, nos termos do artigo 422 do Código Civil, não pode o autor alegar que não possuía conhecimento acerca dos valores cobrados, de modo que tal alegação afronta diretamente o princípio da boa fé objetiva.

Por fim, não havendo irregularidade na cobrança a título de reserva de margem consignável (RMC), bem como nos descontos feitos pelo requerido, tendo em vista a aquiescência do autor, não há que se falar em repetição do indébito.

IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pindaré-Mirim/MA, data do sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE
13/04/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:46

Julgado improcedente o pedido
19/03/2023 14:16

Conclusos para julgamento
05/12/2022 11:02

Juntada de petição
03/12/2022 00:14

Publicado Intimação em 11/11/2022.
03/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM CERTIDÃO Certifico que a contestação de ID 79579448 foi protocolada tempestivamente.

Pindaré-Mirim/MA, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022.

LUCAS COUTINHO VERONEZI Técnico Judiciário - Matrícula 203117 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 22/2018, inciso XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para o advogado do autor manifestar-se sobre o teor da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Pindaré-Mirim/MA, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 LUCAS COUTINHO VERONEZI Técnico Judiciário - Matrícula 203117
09/11/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 15:40

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 11:59

Juntada de Certidão
17/06/2022 22:23

Juntada de petição
09/06/2022 18:24

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 22/2018, inciso XXXIX, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi de intimação para o advogado do autor manifestar-se sobre o teor da certidão negativa, no prazo de 10 (dez) dias.

Pindaré-Mirim/MA, 31 de maio de 2022 _________________________________ Lucas Coutinho Veronezi Técnico Judiciário - Matrícula 203117
31/05/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:33

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 09:12

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2022 17:45

Conclusos para decisão
31/03/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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