18/04/2023 22:22

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:22

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 17/02/2023 23:59.
27/03/2023 09:03

Publicado Intimação em 10/02/2023.
27/03/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0801466-93.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:FRANCISCA DOS ANJOS DA CONCEICAO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA:Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO DE ID:85320409 da ação acima identificada.

FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
08/02/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:27

Recebidos os autos
08/02/2023 15:27

Juntada de despacho
20/09/2022 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/09/2022 17:16

Juntada de Ofício
19/09/2022 13:03

Juntada de contrarrazões
16/09/2022 03:34

Publicado Intimação em 08/09/2022.
16/09/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0801466-93.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:FRANCISCA DOS ANJOS DA CONCEICAO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA:BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO DE ID:75522219 da ação acima identificada. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
06/09/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/09/2022 10:05

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 14:50

Juntada de apelação cível
04/08/2022 03:02

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0801466-93.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:FRANCISCA DOS ANJOS DA CONCEICAO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA:BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID:72179235 da ação acima identificada.

SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por FRANCISCA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO GOMES em face do BANCO CETELEM S.A., ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que é beneficiária da Previdência Social e recebe o valor mensal de 01 (um) salário-mínimo.

Ela teria percebido uma diminuição estranha no valor de seu benefício, a qual estaria prejudicando sua mantença.

Com o intuito de obter informações detalhadas acerca desse desconto em seu benefício, a demandante teria se dirigido a uma agência do banco requerido, quando lhe informaram que o débito possuía origem em empréstimo consignado o qual a parte autora diz desconhecer a existência.

Apresentadas contestação e réplica.

Relatados.

Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC.

Considerando que esta ação foi proposta em 08.04.2022 e que o lapso prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27, CDC, pronuncio a prescrição da pretensão indenizatória referente às parcelas efetivamente descontadas antes de 08.04.2017, vez que os descontos referentes ao contrato de empréstimo de nº 51-820204511/16 tiveram início em 09.2016.

Verifica-se que o cerne da lide diz respeito à responsabilização da Instituição Financeira pelos descontos nos proventos da demandante, supostamente de forma indevida, tudo isso em função de dívida que não teria sido contraída por ela.

De acordo com a primeira tese do IRDR nº 53.983/2016: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). [grifos nossos] Veja-se que ao réu competia apresentar o contrato de empréstimo entabulado entre as partes, o que foi feito, ID 67164712, tendo os documentos sido devidamente assinados pela requerente (art. 373, inciso II, do CPC).

A parte autora contesta a regularidade contratual porque é analfabeta e o contrato de empréstimo com consumidor analfabeto deveria cumprir a formalidade do instrumento público.

Entretanto, de acordo com a segunda tese do IRDR nº 53.983/2016: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Desta forma, veja-se que as alegações da autora, de nulidade contratual, não merecem prosperar.

Nesse sentido, transcrevo acórdão do E.

Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado mormente quando o Banco Apelado apresentou contrato ecomprovante deRecibo de Pagamento.3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo aqual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Apelação conhecida e improvida. 6.

Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 058106/2015, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2019, DJe 20/11/2019) Ademais, foi cumprido nos referidos contratos entabulados o que determina o artigo 595 do Código Civil, sendo uma das testemunhas o filho da demandante (ID 67164712).

Desta forma, restou provado nos autos a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente, sendo inverossímeis as alegações autorais iniciais.

DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS PEDIDOS autorais.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC).

Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais.

Balsas-MA, datado e assinado eletronicamente.

RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
02/08/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 10:51

Julgado improcedente o pedido
04/07/2022 23:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 27/05/2022 23:59.
01/07/2022 13:14

Conclusos para decisão
01/07/2022 13:12

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:42

Juntada de réplica à contestação
09/06/2022 18:17

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0801466-93.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:FRANCISCA DOS ANJOS DA CONCEICAO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 REQUERIDA:BANCO CETELEM De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO DE ID:68141223 da ação acima identificada. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
31/05/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:41

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 08:35

Conclusos para despacho
11/04/2022 08:35

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813349-63.2020.8.10.0040

Jardilina Brito da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2022 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0813349-63.2020.8.10.0040

Jardilina Brito da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2020 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0002103-11.2017.8.10.0137

Maria Santos do Vale

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Moises Caldas de Carvalho do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803658-33.2018.8.10.0060

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Editonio Jodin Silva Costa

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2018 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0801466-93.2022.8.10.0026

Francisca dos Anjos da Conceicao Gomes

Banco Celetem S.A

Advogado: Marcilene Goncalves de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2022 12:35

Exibir Processo