26/04/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 17:08

Transitado em Julgado em 12/04/2023
20/04/2023 22:58

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:58

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 12/04/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0807427-90.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA De Cujus: KATIA CILENE GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de alvará judicial proposta por JOAO BATISTA DA SILVA para levantamento de valores não recebidos em vida por KATIA CILENE GOMES DA SILVA.

Com o pedido colacionou os documentos.

Em atendimento ao despacho ID nº 61170872 houve a juntada da certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social e de declaração assinada pelo postulante informando a inexistência de outros sucessores do de cujus.

Após, foram intimados o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para informarem sobre a existência de valores em nome do de cujus.

A Caixa Econômica Federal manifestou-se e apresentou documentos (ID n° 72933095).

O Banco do Brasil, manifestou-se sobre os valores, débitos e movimentação bancária em conta de titularidade do de cujus.

Foram constatadas movimentações após o falecimento do titular da conta, por isso, houve intimação da parte requerente para manifestar-se acerca dos extratos anexados pelo Banco do Brasil referente aos saques e débitos realizados após o óbito.

O requerente, por sua vez, informou não ter conhecimento de quem realizou tais transações e solicitou que a instituição bancária fornecesse as filmagens das transações.

Em resposta ao despacho ID nº 80653775, o Banco do Brasil prestou as informações solicitadas (ID nº 81280089).

No despacho (ID nº 81376186), houve determinação para a requerente se manifestar acerca da resposta enviada pelo Banco do Brasil (ID nº 81280089).

Devidamente intimada através de seus patronos, deixou transcorrer o prazo in albis (ID nº 84024372).

Novamente intimada, agora pessoalmente por mandado (ID nº 84107314), para dar prosseguimento regular do feito, sob pena de extinção do processo, novamente o requerente se manteve silente, conforme certidão de ID nº 86359391.

Relatei.

Fundamento e Decido.

Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 86359391).

Sabe-se que é ônus do autor promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a inexistência de impulso na atividade processual por parte da requerente e seus advogados, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, 8 de março de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
08/03/2023 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 09:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/03/2023 11:57

Conclusos para julgamento
06/03/2023 11:57

Juntada de Certidão
23/02/2023 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 23:24

Juntada de diligência
24/01/2023 16:03

Expedição de Mandado.
24/01/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:15

Conclusos para julgamento
23/01/2023 10:15

Juntada de Certidão
22/01/2023 02:32

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:32

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 16:06

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0807427-90.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA DESPACHO Ante a resposta enviada pelo Banco do Brasil (ID n° 81280089), intime-se o requerente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 7 de dezembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
08/12/2022 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:09

Conclusos para julgamento
25/11/2022 12:04

Juntada de Ofício
17/11/2022 14:57

Expedição de Informações pessoalmente.
17/11/2022 14:55

Juntada de Ofício
17/11/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:10

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:40

Juntada de petição
05/09/2022 03:09

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0807427-90.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA De Cujus: KATIA CILENE GOMES DA SILVA DESPACHO Analisando detidamente a resposta enviada pelo Banco do Brasil (ID n° 74918297), verifico que o saldo existente na conta do de cujus é decorrente de movimentações que ocorreram após o falecimento da sua titular, o que se exige esclarecimentos por parte do requerente.

Assim, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca dos extratos anexados pelo Banco do Brasil, referente aos saques e débitos realizados na conta da de cujus, após o óbito.

Além disso, deverá manifestar-se quanto às respostas enviadas pela Caixa Econômica Federal e consórcio Volkswagen, quanto à inexistência de valores em nome da de cujus.

Publique-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
01/09/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:11

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:08

Juntada de Ofício
28/08/2022 12:56

Juntada de petição
17/08/2022 23:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 23:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 08:17

Juntada de Ofício
04/08/2022 09:07

Juntada de Ofício
29/07/2022 10:39

Expedição de Informações pessoalmente.
29/07/2022 10:34

Juntada de Ofício
26/07/2022 15:24

Juntada de petição
13/07/2022 02:29

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁ AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO nº 0807427-90.2022.8.10.0001 Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 022/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, em seu artigo 1.º, inciso XL, em cumprimento ao despacho (ID 61170872), intime-se a parte requerente, através do seu patrono, para juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus e declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís (MA),Quinta-feira, 07 de Julho de 2022.

JODNA SORAYNE SILVA PEREIRA Auxiliar Judiciária Mat. 109843
07/07/2022 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:11

Juntada de Certidão
05/07/2022 20:57

Juntada de petição
09/06/2022 17:13

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2022.
09/06/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n°0807427-90.2022.8.10.0001 Requerente(s):JOAO BATISTA DA SILVA DESPACHO R. hoje.

Tendo em vista a justificativa apresentada na petição ID n° 67508241; prorrogo em mais 20 (vinte) dias, o prazo para a juntada dos documentos requisitados.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 31 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
31/05/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:41

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:38

Juntada de petição
23/04/2022 07:34

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 00:57

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:23

Juntada de petição
09/04/2022 14:20

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 05:49

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:35

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:15

Juntada de petição
21/03/2022 11:37

Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 18/03/2022 23:59.
02/03/2022 12:24

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 08:43

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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