08/12/2022 08:25

Baixa Definitiva
08/12/2022 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/12/2022 08:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2022 04:12

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINE SOUZA CHAVES em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:12

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:12

Decorrido prazo de LEANDRO BRAGA PEREIRA em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 12:01

Juntada de petição
17/11/2022 05:22

Publicado Ementa em 16/11/2022.
17/11/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806214-49.2022.8.10.0001 – São Luís Apelante: Leandro Braga Pereira Advogados: Roselayne Ferreira dos Santos (OAB/BA 60.323) e outra Apelada: Camila Fernanda Alves Sales - Eireli Advogado: Washington Tranm (OAB/MG 133.406) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I – Na espécie, o magistrado de origem entendeu desnecessária a instrução probatória, registrando de forma cristalina que: “É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais, uma vez já evidenciados outros elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.” Preliminar rejeitada.

II - Inexiste a alegada sentença ultra petita, já que todas as conclusões adotados pelo magistrado a quo no decisum encontram-se perfeitamente fundamentadas.

Preliminar rejeitada.

III – No caso em apreço, conforme bem destacado pelo magistrado de origem: “Nesse sentido, cumprindo o ônus que lhe cabia, a parte ré comprovou que não houve qualquer mácula na contratação, pois a gravação da ligação efetuada ao autor (ID 63160306), bem como a cópia do contrato assinado (ID 63160305), juntados com a contestação, induzem certeza quanto à clareza de informações quanto a modalidade de contratação disponibilizada ao consumidor.” IV - Verifico que a empresa Apelada juntou aos autos documentos de Id. 20536708 e 20536709, onde se observa que todas as informações necessárias encontram-se perfeitamente indicadas na peça contratual, além da gravação telefônica onde se observa que a parte autora fora reiteradamente orientada quanto aos termos contratuais.

Apelação improvida.

Sem interesse ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de novembro de 2022 e término no dia 14 de novembro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/11/2022 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 18:15

Conhecido o recurso de LEANDRO BRAGA PEREIRA - CPF: *60.***.*86-00 (REQUERENTE) e não-provido
14/11/2022 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 15:39

Juntada de Certidão
09/11/2022 07:21

Decorrido prazo de LEANDRO BRAGA PEREIRA em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:23

Juntada de petição
31/10/2022 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 18:22

Juntada de petição
20/10/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2022 18:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2022 17:54

Juntada de parecer
04/10/2022 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:32

Recebidos os autos
29/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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