26/10/2022 10:19

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 10:18

Transitado em Julgado em 27/06/2022
21/07/2022 19:03

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 18:59

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 27/06/2022 23:59.
10/06/2022 10:10

Publicado Sentença (expediente) em 03/06/2022.
10/06/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PROC.

N.º 0800320-47.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] REQUERENTE: ANTONIO CARLOS REIS DOS SANTOS ADVOGADO: DR.

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA 20658 REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANTONIO CARLOS REIS DOS SANTOS contra CAIXA SEGURADORA S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Petitório de ID n.º 67892770, pugnando pela desistência do feito, informando o protocolamento equivocado neste Termo Judiciário, visto que o autor reside em Rosário/MA. É o relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII do mesmo Codex.

O art. 485, VIII, do CPC/2015, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação.

Embora o art. 485, § 4º, do CPC/2015, estabeleça que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, verifico que a parte requerida não chegou a ser citada, tornando-se assim, desnecessário o seu consentimento a respeito do pedido de desistência formulado pela parte demandante.

O art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

EX POSITIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015.

P.

R.

I.

C.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito
01/06/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 08:12

Extinto o processo por desistência
28/05/2022 08:02

Conclusos para julgamento
27/05/2022 10:47

Juntada de petição
27/05/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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