TJMA - 0800527-22.2022.8.10.0024

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 20/04/2023 A 27/04/2023 REMESSA NECESSÁRIA N.º 0800527-22.2022.8.10.0024 REQUERENTE: JOSÉ RIBAMAR CAMPELO ADVOGADO: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA (OAB 12949-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA DESPROVIDA.

I - O art. 59 da Lei n. 8.213/91 preceitua que o auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como é o caso dos autos; II - Na hipótese, o requerente juntou à exordial diversos relatórios e laudos de médicos especialista em ortopedia e traumatologia, os quais confirmam que o requerente possui incapacidade parcial e temporária para o trabalho que habitualmente exercia, contudo, não faz jus o autor à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, já que verifica-se pela avaliação médica realizada pelo Perito Judicial (ID 19677942, fls 86/87), que sua incapacidade é parcial e temporária, não estando dessa forma o requerente incapacitado definitivamente para o trabalho, dada a possibilidade de readaptação a outra função; III - Remessa conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA), 27 de Abril de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA relativa a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que nos autos da ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença proposta por José Ribamar Campelo, visando a condenação do Instituto nacional do Seguro Social – INSS, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e condenou a autarquia federal nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação acidentária para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) Pagamento dos atrasados, período de maio/2017 a maio/2020, conforme reconhecido na perícia realizada no curso do feito, respeitada a prescrição quinquenal e compensando-se, se for o caso, com os valores percebidos a título do auxílio doença previdenciária, devendo tais valores serem apurados em sede de liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC.

Correção monetária e juros moratórios, com incidência a partir da citação, na forma dos artigos 2º, I, e 3º, II, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente; b) Abono anual do período (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

Julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

O pagamento deverá ser suspenso no período em que a parte autora recebeu decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto nº 3048/99.

Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário”.

Sem recurso voluntário, os autos vieram em remessa.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 22478566, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da remessa.

Eis o relatório.

VOTO A questão debatida nos autos cinge-se a verificar o acerto ou não do magistrado singular em determinar o pagamento do auxílio-doença em prol do requerente, decorrente de acidente de trabalho que ocasionou a sua incapacidade parcial temporária para o desempenho das suas atividades laborais.

Analisando detidamente os autos, entendo que não merece reparo a sentença ora reexaminada.

Explico.

Sabe-se, de acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, senão vejamos: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Grifo nosso) Na espécie, o requerente juntou à inicial diversos relatórios e laudos de médico especialista em ortopedia e traumatologia, os quais confirmam que possui incapacidade parcial e temporária para o trabalho que habitualmente exercia.

Registre-se, que a perícia do INSS, confirmou a incapacidade do requerente para o exercício da sua atividade, conforme se vê às fls. 101/104 – ID 19677942.

Como dito, os documentos colacionados aos autos atestam a debilidade parcial e temporária do requerente, razão pela qual laborou em acerto o togado singular em determinar o pagamento do benefício pleiteado pelo requerente.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA IMPROCEDENTE.

UNANIMIDADE.

I.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

II.

Conforme constatado pelo acervo probatório, a requerente faz jus à concessão do benefício postulado, eis que restou incontroverso a incapacidade do segurado para o exercício de sua atividade profissional, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

III.

Sentença mantida.

IV.

Remessa improcedente.

Unanimidade. (ReeNec 0245642017, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/08/2017 , DJe 01/09/2017)” (Grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

JUROS DE MORA.

ART. 1º-F DA LEI 9.949/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

SÚMULA 111 DO STJ.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.

Conforme constatado pelo acervo probatório, o apelado faz jus à concessão do benefício postulado, eis que restou incontroverso a incapacidade do segurado para o exercício de sua atividade profissional, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.3.

No que tange aos juros de mora, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à pela caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4.

Quanto ao índice aplicável à correção monetária em causas de natureza previdenciária, deve incidir o INPC.

Precedentes do STJ. 5.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111 STJ). 6.

Apelação conhecida e improvida.

Unamidade. (Ap 0539272014, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2015, DJe 12/02/2015)” (Grifo nosso) Quanto ao pedido de concessão/conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, verifica-se que pela avaliação médica realizada pelo Perito Judicial (ID 19677942, fls 86/87), que sua incapacidade é parcial e temporária, não estando dessa forma o requerente incapacitado definitivamente para o trabalho, dada a possibilidade de readaptação a outra função.

Em sendo assim, entendo que o autor não tem direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao presente Reexame Necessário, mantendo inalterada a sentença de base. É o voto.

SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,27 DE ABRIL DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator