04/07/2023 17:53

Baixa Definitiva
04/07/2023 17:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/07/2023 17:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/06/2023 23:59.
17/05/2023 15:52

Juntada de petição
10/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 11:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/05/2023.
10/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800291-22.2022.8.10.0040 – Pje.

Apelante: Municipio de Imperatriz.

Procurador: Jucelino Pereira da Silva.

Apelado: Giselia Alves dos Santos.

Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093).

Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Junior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

VERBA PREVISTA NO ESTATUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS.

HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

APELO DESPROVIDO.

I.

Tendo o autor fixado os limites da demanda em período contemplado pela vigência da LC n.º 003/2014 (que dispunha sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz) não há como ser acolhida a tese de incompetência da Justiça Comum para a apreciação do feito.

II.

Havendo previsão legal na LC n.º 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da lei nº 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, devendo-se observar a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, bem como o período concernente ao período celetista.

III.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando se verificará se houve ou não sucumbência recíproca.

Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC.

IV.

Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial, determinando-se, contudo, a liquidação do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 05 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
08/05/2023 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 09:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
02/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 11:23

Juntada de parecer do ministério público
26/04/2023 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 09:59

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 06:52

Recebidos os autos
10/04/2023 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/04/2023 06:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 09:19

Juntada de parecer do ministério público
02/12/2022 07:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2022 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/11/2022 23:59.
04/10/2022 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:27

Recebidos os autos
03/10/2022 13:27

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:27

Distribuído por sorteio
20/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812321-80.2020.8.10.0001 AUTOR: CARLOS FRANK FONSECA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Em face da documentação de id 68875603, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua manifestação acerca do referido laudo pericial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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