16/08/2023 08:05

Baixa Definitiva
16/08/2023 08:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/08/2023 08:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 21/07/2023.
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800377-83.2022.8.10.0107 - PASTOS BONS APELANTE: ALZENIRA PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: MAYLA MARQUES MORAIS - OAB MA 21105-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA 9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUFICIENTE COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO 1.

Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não há que se falar em desfazimento da avença, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2.

A 1ª tese, firmada no IRDR nº. 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não favorece à apelante. 3.

Manutenção da sentença em todos os seus termos. 4.

Apelação cível desprovida.

DECISÃO Tratam os autos de apelação cível manejada por ALZENIRA PEREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A.

De acordo com a petição inicial, a autora, ora apelante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Os valores, ao que soube, seriam decorrentes de empréstimo consignado contratado junto ao réu.

Nesse panorama, negando a contratação e dizendo-se vítima de fraude, a autora ingressou em juízo postulando, em suma, a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato em questão, além de indenizações por dano material (repetição do indébito), dano moral e outras cominações.

A sentença (ID 22367944), conforme antecipado, julgou improcedentes os pedidos insculpidos na inicial, visto que o banco réu apresentou prova suficiente da contratação.

As razões do apelo (ID 22367946) sustentam a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja declarado nulo o contrato de empréstimo para dar provimento a todos os pedidos formulados na inicial, alegando ser o contrato fraudulento e que a instituição financeira/apelada não provou a disponibilidade do valor mutuado em favor da apelante.

Contrarrazões apresentadas (ID 22367951).

Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (ID 23254631) É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

Inicialmente, vale observar que o contrato de empréstimo consignado nº 0123361511293 foi juntado pelo apelado no ID 22367886 - págs 20 a 27, no qual consta assinatura da ora apelante, juntamente com os demais requisitos exigidos para contratação.

Tais documentos conferem respaldo às alegações veiculadas em contestação e contrarrazões recursais.

Considerando que o juiz é o destinatário da prova, entendo que, no presente caso, a realização de perícia grafotécnica se mostra medida desnecessária.

De outro lado, a autora se limitou, desde a inicial, a negar a contratação em tela, furtando-se, em alguma medida, ao dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6º).

Ora, a mera juntada de extrato bancário referente ao período em que o banco afirma ter realizado o pagamento já seria um elemento tendente a contraditar a alegação de validade do negócio e lançar alguma dúvida sobre a argumentação do banco recorrido.

A parte interessada, contudo, manteve-se inerte.

Ressalta-se que no IRDR nº. 53.983/2016, o Eg.

Tribunal Pleno desta Corte de Justiça julgou o incidente e, por maioria, fixou teses específicas, dentre elas a que segue: 1ª TESE - Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. (grifo nosso) No contexto apresentado, é força concluir que as teses firmadas no IRDR nº. 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não favorecem à apelante.

Ao contrário, o material probatório, coletado em primeiro grau de jurisdição e ratificado em grau de recurso, aponta para a regularidade da avença firmada entre as partes, não sendo possível falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral.

Assim, tem-se por acertado o entendimento do juízo sentenciante ao concluir pela improcedência dos pedidos referentes ao contrato de empréstimo realizado entre as partes.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo íntegros todos os termos da sentença.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
19/07/2023 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 08:55

Conhecido o recurso de ALZENIRA PEREIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*13-51 (APELANTE) e não-provido
06/02/2023 07:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2023 14:43

Juntada de parecer do ministério público
19/01/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:16

Recebidos os autos
12/12/2022 14:16

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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