09/07/2025 18:49

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:17

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 12/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:16

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:34

Juntada de petição
28/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:29

Juntada de petição
16/10/2024 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2024 03:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:02

Juntada de petição
03/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 08:54

Juntada de petição
15/01/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:00

Juntada de petição
26/02/2023 22:58

Conclusos para despacho
17/01/2023 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2022 23:59.
07/01/2023 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTUNA em 14/11/2022 23:59.
01/10/2022 00:33

Publicado Intimação em 28/09/2022.
01/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:04

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:04

Juntada de Certidão
05/06/2022 11:48

Juntada de volume
28/04/2022 10:09

Registrado para Cadastramento de processos antigos
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0052927-33.2013.8.10.0001 (579032013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: MUNICIPIO DE FORTUNA ADVOGADO: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE ( OAB 11681-MA ) e NATÁSSIA SILVA CRUZ ( OAB 14377-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO RUY EDUARDO ALMADA LIMA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA ) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que achar necessário, podendo dar início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial, desde que através de peticionamento no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), juntando nestes autos o protocolo de distribuição do PJE, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prescrita na Resolução nº 52/2013-TJMA e na Portaria Conjunta nº 52017-TJMA.

Juntado o referido protocolo, encaminhem-se os autos à parte ré para ciência da adoção do suporte eletrônico para o processamento do cumprimento de sentença da presente demanda.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

São Luís, 14 de Dezembro de 2021 Darlan Mélo Técnico Judiciário - matrícula 115964 Resp: 115964
14/04/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL nº 52927-33.2013.8.10.0001 (27083/2019 - São Luís) Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Beolandio dos Santos Silva Apelado: Município de Fortuna Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297) Relatora: Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Acórdão nº ______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR ANTERIOR.

MUNICÍPIO INADIMPLENTE.

ART. 25, § 3º DA LC 101/2000.

APELO IMPROVIDO.

I - Em se tratando de verbas destinadas à saúde, educação e assistência social, é permitido ao Município celebrar novos convênios, a despeito da inadimplência, nos termos do regramento inserto no art. 25, § 3º, da LC 101/2000.

II -Tendo o atual prefeito adotado providências para regularizar a situação, não pode o Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes e nem impedido de celebrar novos convênios.

III - Apelação improvida, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís (MA), 06 de abril de 2021.

Desemb.

Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Fortuna, suspendendo as restrições que lhe foram impostas, fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa (fls. 157-159v).

Na origem, o município apelado ajuizou a referida demanda alegando que se encontra impossibilitado de firmar convênios com a SEDUC, em razão de irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito.

Diante disso, pleiteou a suspensão de sua inscrição no cadastro de inadimplentes, bem como que possa vir a firmar novos convênios com o ente estatal.

Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão sustenta, em síntese, ausência de interesse de agir do Município de Fortuna, ante a falta de prova de sua recusa em celebrar convênios; ausência de comunicação ao Estado acerca da negligência do ex-gestor ao não prestar contas; que os convênios reivindicados pelo município em questão são caraterizados como voluntários, exigindo, além dos requisitos legais, decisão discricionária das partes envolvidas, não cabendo intervenção do Judiciário.

Ao final, requer a extinção do processo sem resolução do mérito; a reforma integral da sentença; a inversão dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, a redução da verba honorária (fls. 162-171).

Em resposta, o Município de Fortuna aduz que pode celebrar novos convênios com o apelante em virtude de ter gestor diverso do outrora faltoso (art. 5º, §2º, da IN 01/97); que a suspensão de recursos prejudica diretamente a população municipal; que o dever de prestar contas é pessoal, não devendo recair sobre o ente público; e que inexistem na prefeitura documentos relacionados aos processos de prestação de contas.

Pugna pelo improvimento do recurso (fls. 176-192).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fl. 201-203, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos intrínsecosde admissibilidadeconcernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecosrelativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso.

Quanto a preliminar suscitada, verifico que fora colacionada com a exordial os documentos constitutivos do direito alegado, dentre os quais, comprovante de inadimplência do município (fl. 37), bem como a cópia da ação civil pública de ressarcimento ao erário, representação e da ação de improbidade administrativa contra a ex-gestora Francisca Alves dos Reis (fls. 44-54, 56-62 e 67-101), os quais são suficientes para demonstrar a situação irregular em que o município se encontra e as medidas que o atual gestor tem tomado para conseguir celebrar os convênios que almeja, justificando o interesse na propositura da ação.

Isso posto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Passando ao mérito, a jurisprudência firme do STJ, há tempos pacificou entendimento no sentido de que acaso a atual administração tome as providências objetivando o ressarcimento do erário pelo ex-chefe do executivo municipal que deixou de prestar as contas de forma regular, deve ser afastada a iadimplência do Município, a fim de que não sejam causados maiores prejuízos à coletividade e ao ente federativo, senão vejamos:ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM ARESP.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, A FIM DE SE ASSEGURAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS, INDEPENDENTEMENTE DA INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A PRETÉRITO ALCAIDE.

O TRIBUNAL DE ORIGEM DEIXOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE FORAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO FRENTE AO EX-GESTOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CAUSA MATERIAL PARA QUE PERSEVEREM RESTRIÇÕES À OBTENÇÃO DE RECURSOS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO DA URBE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.1.

Esta Corte Superior tem a diretriz de que, comprovada a adoção de providências contra ex-Prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes (AREsp 1.535.729/DF, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 05.11.2019).2.

No mérito, o Tribunal de origem, a partir dos elementos factuais que se represaram no aresto, reconheceu que o Município de Nobres/MT tomou as providências cabíveis visando regularizar a sua situação nos cadastros de inadimplência, tanto que comprovou a instauração da Tomada de Contas Especial com vistas à apuração das responsabilidades do ex-prefeito pelas irregularidades ocorridas no aludido convênio (fls. 270).3.

Inviável, nesse contexto, a pretensão recursal do ente federal de que seja reconhecida, nessa instância extraordinária, a ausência de comprovação de que o atual Alcaide tenha tomado todas as devidas providências tendentes à regularização da situação de inadimplência municipal junto ao SIAFI/CAUC.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.077.974/MA, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.11.2017; AgRg no AREsp 787.120/MG, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015.4.

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 948690 / MT, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ªT, DJe 19/12/2019) Verifico a ora Apelada, através do seu atual gestor, demonstrou ter tomando providências no sentido de suspender a inadimplência ocasionada pela irregular prestação de contas da antiga gestora, mormente porque apresentou cópia da ação civil pública de ressarcimento ao erário, representação e da ação de improbidade administrativa contra aquela (fls. 44-54, 56-62 e 67-101) Ademais, em se tratando de verbas destinadas à saúde, educação e assistência social, é permitido ao Município a celebração de novos convênios - desde que exclusivamente nas aludidas áreas de atuação, nos termos do art. 25, § 3º, da LC 101/2000, in verbis: § 3 o - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Não se pode, portanto, permitir que o município Apelado fique impossibilitado de receber repasses de verbas públicas atinentes às transferências voluntárias, de suma importância para execução de várias ações e projetos do governo municipal, causando, assim, danos de difícil reparação a toda a municipalidade.

Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço, porém nego provimento ao Recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Em que pese a nomeação de apelação, as fls. 176-192 tratam de contrarrazões à apelação.

Logo, determino à Secretaria que retifique a capa do processo, deixando constar como apelante tão somente o Estado do Maranhão. É como voto.

Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 06 de abril de 2021.

Desemb.

Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora
17/02/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0270832019 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0052927-33.2013.8.10.0001 (1º APELANTE): ESTADO DO MARANHAO, PROCURADOR(A)(ES): FRANCISCO BEOLANDIO DOS SANTOS SILVA (MA12294) (2º APELANTE): MUNICÍPIO DE FORTUNA ADVOGADO(A): SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO (MA6297) (1º APELADO): MUNICIPIO DE FORTUNA ADVOGADO(A): SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÂO NETO (MA6297) (2º APELADO): ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A)(ES): FRANCISCO BEOLANDIO DOS SANTOS SILVA (MA12294) Relator(a): JAIME FERREIRA DE ARAÚJO DESPACHO Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 267 IV), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), 12 de fevereiro de 2021 Des.

Jaime Ferreira de Araujo Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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