24/10/2022 10:33

Baixa Definitiva
24/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/10/2022 10:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2022 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 14:56

Juntada de petição
29/09/2022 02:15

Publicado Ementa em 29/09/2022.
29/09/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802507-36.2021.8.10.0057-Santa Luzia do Paruá Apelante: Raimundo Medeiros Silva Advogado: Maxwell C.

Barbosa (OAB/MA 17.472-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELO PROVIDO.

I – O negócio jurídico celebrado entre as partes possui natureza de relação de consumo, motivo por que deveriam ser obedecidas estritamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial as normas relativas ao dever de informação, boa-fé e hipossuficiência; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelante, razão pela qual, acertada a sentença do magistrado a quo em condenou a apelada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de anuidade de cartão de crédito.

III - A hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada.

IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a manutenção da indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos.

V – Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
27/09/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 13:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (APELADO) e provido
26/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS SILVA em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2022 20:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2022 14:16

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
18/08/2022 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:13

Recebidos os autos
09/08/2022 08:13

Conclusos para decisão
09/08/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823465-90.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2016 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001236-52.2016.8.10.0137

Andreia Silva de Sousa

Rodrigo Silva de Sousa

Advogado: Jean Estevam Cavalcante de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000996-97.2016.8.10.0061

Banco Votorantim S.A.

Joana da Conceicao Alves Travassos

Advogado: Hilberth Carlos Pinheiro Lobo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2022 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0000996-97.2016.8.10.0061

Joana da Conceicao Alves Travassos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Hilberth Carlos Pinheiro Lobo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802277-17.2021.8.10.0114

Iraides Silva dos Anjos

Maria Jose Silva dos Anjos

Advogado: Agnaldo Coelho de Assis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2021 15:55

Exibir Processo