12/12/2022 12:11

Baixa Definitiva
12/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/12/2022 12:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2022 05:15

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 05:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 04:12

Publicado Intimação de acórdão em 16/11/2022.
17/11/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802068-26.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO - OAB MA12953 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 2362/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente a empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o negócio jurídico restou devidamente comprovado. 3.

Recurso Inominado.

Requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a pretensão inicial. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que a instituição financeira acostou elementos de prova fidedignos que demonstram a efetiva disponibilização e utilização do valor depositado na conta, revelando a anuência, ainda que tácita, ao negócio jurídico impugnado.

Imperioso destacar que a autora não juntou extratos da conta bancária de sua titularidade a indicar se, de fato, não houve recebimento do mútuo, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, acerca de que permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
14/11/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 14:13

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO MENDES - CPF: *03.***.*67-90 (REQUERENTE) e não-provido
09/11/2022 09:51

Juntada de petição
21/10/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:59

Recebidos os autos
05/08/2022 14:58

Recebidos os autos
05/08/2022 14:58

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801775-27.2020.8.10.0013

Banco do Brasil SA

Ricardo de Andrade Goncalves

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2021 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0801775-27.2020.8.10.0013

Ricardo de Andrade Goncalves

Banco do Brasil SA

Advogado: Lucas Fernandes Ribeiro Banhos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2020 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0000874-92.2012.8.10.0039

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Zandonaldo Silva Rocha

Advogado: Guilherme Marinho Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016632-26.2015.8.10.0001

Felipe Barbosa Nunes

Estado do Maranhao

Advogado: Manoel Antonio Xavier

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2022 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0016632-26.2015.8.10.0001

Felipe Barbosa Nunes

Estado do Maranhao

Advogado: Alexandre Lobato Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2015 00:00

Exibir Processo