18/12/2023 22:12

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 21:57

Transitado em Julgado em 02/10/2023
18/10/2023 16:58

Juntada de petição
06/10/2023 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 06:34

Decorrido prazo de JOSE RAVITT MELO FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0809752-38.2022.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: J.

R.

M.

F. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FARAY OAB- MA20846, DEBORA ELLEN MELONIO COSTA OAB- MA20364 Requerido: MATERNIDADE MARLY SARNEY e outros Vistos e examinados de id n.º 95610352 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE este processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do C.P.C, determinando que o Estado do Maranhão realize a admissão da criança J.R.M.F., por estabelecimento médico (público ou privado) especializado em neurologia, reabilitação pediátrica, ortopedia para tratamento da deficiência motora apresentada e fisioterapia pediátrica, conforme os pedidos formulados na petição inicial. 60.

Mantenho integralmente a liminar deferida. 61.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deixo de apreciá-lo tendo em vista a incompetência deste juízo para tanto, com fulcro no art. 208 do ECA e ementário jurisprudencial acima disposto. 62.

Tendo em vista o grau de zelo profissional e à complexidade da causa, fixo honorários de advogado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando-se a regra disposta no art. 85, §8º do CPC, que serão pagos pela parte demandada. 63.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II e § 4º, inciso I, do C.P.C. 64.

Publique-se somente o dispositivo, observado o sigilo processual.

Sentença registrada no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

José Américo Abreu Costa.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís
07/08/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 09:27

Juntada de petição
24/07/2023 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 14:04

Conclusos para julgamento
12/12/2022 10:54

Juntada de petição
24/11/2022 09:37

Juntada de petição
23/11/2022 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:59

Conclusos para despacho
22/08/2022 12:20

Juntada de petição
05/07/2022 11:38

Juntada de petição
23/06/2022 11:00

Juntada de petição
21/06/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:25

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:24

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:14

Juntada de petição
03/06/2022 04:05

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2022.
03/06/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0809752-38.2022.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: J.

R.

M.

F. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FARAY OAB- MA20846, DEBORA ELLEN MELONIO COSTA OAB- MA20364 Requerido: MATERNIDADE MARLY SARNEY e outros Vistos e examinados de id n.º 67066890 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): 1) Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID 66933498, bem como diga sobre o cumprimento da liminar, no prazo de 10 (dez) dias.2) Certifique-se quanto ao prazo para contestação.3) Oferecida contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de lei.4) Após, dê-se vista ao MPE para a emissão de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.

São Luís, 17/05/2022.

JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís
23/05/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 06:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:17

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:04

Juntada de petição
10/05/2022 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:22

Juntada de petição
06/04/2022 08:08

Decorrido prazo de JOSE RAVITT MELO FERREIRA em 05/04/2022 23:59.
29/03/2022 06:25

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 11:50

Juntada de petição
25/03/2022 08:26

Juntada de termo
25/03/2022 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2022 11:45

Conclusos para decisão
14/03/2022 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2022 10:51

Declarada incompetência
14/03/2022 09:19

Conclusos para decisão
11/03/2022 09:34

Juntada de Certidão
06/03/2022 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2022 11:16

Outras Decisões
28/02/2022 21:07

Conclusos para decisão
28/02/2022 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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