18/07/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 13:06

Recebidos os autos
26/06/2023 13:06

Juntada de despacho
09/03/2023 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 14:57

Juntada de ato ordinatório
30/10/2022 22:11

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/10/2022 23:59.
05/09/2022 08:02

Juntada de apelação cível
16/08/2022 03:46

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0803112-96.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: OSELITA LIMA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por OSELITA LIMA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 21 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
12/08/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 13:54

Julgado improcedente o pedido
21/06/2022 10:42

Conclusos para julgamento
21/06/2022 10:16

Juntada de Certidão
16/06/2022 19:32

Juntada de réplica à contestação
04/06/2022 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
04/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0803112-96.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSELITA LIMA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Terça-feira, 24 de Maio de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
24/05/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
20/04/2022 22:39

Juntada de contestação
20/04/2022 22:10

Juntada de petição
08/04/2022 16:11

Juntada de contestação
19/03/2022 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:07

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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