13/11/2023 17:00

Baixa Definitiva
13/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/11/2023 16:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2023 00:15

Decorrido prazo de SAMANTHA OLIVEIRA TEIXEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:15

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2023.
19/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 09.10 A 16.10.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0827240-06.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: S.

O.

T. representada por seu genitor ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA (OAB/MA 19.855) EMBARGADA: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE S.A, sucedida por incorporação pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695) e RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

PRETENSÃO DE CUSTEIO DE INSUMO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO EM DOMICÍLIO.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO DOMICILIAR PROLONGAMENTO DO TRATAMENTO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

UNANIMIDADE.

I.

A Súmula nº 1 da Quinta Câmara Cível dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Configuração de danos morais.

Recusa indevida de fornecimento de insumo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

III.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 9 a 16 de outubro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/10/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/10/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 00:21

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 00:12

Decorrido prazo de SAMANTHA OLIVEIRA TEIXEIRA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:08

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:11

Decorrido prazo de SAMANTHA OLIVEIRA TEIXEIRA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:23

Conclusos para julgamento
21/09/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 11:32

Recebidos os autos
21/09/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/09/2023 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2023 14:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2023 00:06

Decorrido prazo de SAMANTHA OLIVEIRA TEIXEIRA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:57

Juntada de contrarrazões
05/09/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 05/09/2023.
05/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0827240-06.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: S.

O.

T. representada por seu genitor ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA (OAB/MA 19.855) EMBARGADA: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE S.A, sucedida por incorporação pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695) e RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intime-se a embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/09/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 01:52

Publicado Acórdão (expediente) em 01/09/2023.
01/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:52

Juntada de embargos de declaração (1689)
30/08/2023 09:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/08/2023 10:25

Conhecido o recurso de S. O. T. - CPF: *40.***.*91-48 (APELANTE) e provido em parte
28/08/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:38

Juntada de petição
22/08/2023 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 00:05

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:02

Decorrido prazo de SAMANTHA OLIVEIRA TEIXEIRA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:33

Conclusos para julgamento
03/08/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 15:47

Recebidos os autos
02/08/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/08/2023 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2023 15:09

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
26/06/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Retirado
21/06/2023 10:06

Juntada de petição
20/06/2023 15:50

Decorrido prazo de SAMANTHA OLIVEIRA TEIXEIRA em 09/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2023 12:40

Juntada de petição
01/06/2023 13:51

Conclusos para julgamento
01/06/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 15:15

Recebidos os autos
31/05/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/05/2023 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2023 23:53

Juntada de petição
23/05/2023 17:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa - Terceira Câmara de Direito Privado
05/05/2023 16:59

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023 12:14

Juntada de parecer do ministério público
04/05/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV 0827240-06.2022.8.10.0001 RECORRENTE(S): S.

O.

T.

ADVOGADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - OAB MA19855-A RECORRIDO(S): UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB MA4695-A RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB MA4735-A JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - OAB MA17662-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima aludida para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, data do sistema.

Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais
03/05/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 10:21

Juntada de Certidão
02/05/2023 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/05/2023 20:50

Juntada de Certidão
30/04/2023 10:15

Juntada de petição
26/04/2023 15:30

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:30

Decorrido prazo de SAMANTHA OLIVEIRA TEIXEIRA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:54

Publicado Decisão (expediente) em 14/04/2023.
24/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
24/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
24/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0827240-06.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: S.

O.

T.

ADVOGADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA (OAB/MA 19.855) APELADO: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695) e RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

No que se refere ao preparo, há dispensa de recolhimento, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita em primeiro grau.

Recebo o apelo apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, § 1º, V) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/04/2023 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2023 14:14

Recebidos os autos
21/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMAGEM(NS) FOTOGRÁFICA(S) • Arquivo

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