21/09/2022 11:19

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 11:18

Transitado em Julgado em 16/08/2022
15/09/2022 13:27

Juntada de termo
19/08/2022 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/08/2022 23:59.
30/07/2022 22:44

Decorrido prazo de DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO em 26/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:46

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
07/07/2022 12:05

Juntada de termo
04/07/2022 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0813705-10.2022.8.10.0001 AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO - MA20157 REU: AKA RESTAURANTE LTDA ME - ME, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA RELATÓRIO DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO ajuizou Ação Popular em desfavor de AKA RESTAURANTE LTDA ME - ME e outros, na qual formulou pedidos de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em tornar acessível a calçada de seu imóvel e de indenizar danos morais coletivos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O respeito à acessibilidade decorre da Constituição da República, de leis (Lei nº 8.987/95, CDC, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) e demais regulamentos, plenamente aplicáveis e cuja observância é exigida de todos incontinentemente.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por sua vez, estabelece em seu art. 53 que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”.

A esse direito corresponde uma obrigação dos proprietários e possuidores de imóveis pela construção, manutenção e conservação de calçadas, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 4.590/2006 (A construção, reconstrução, manutenção e a conservação das calçadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos, após licença concedida pelo órgão municipal competente, observada a legislação em vigor.) Naturalmente, a fim de que haja plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o contexto em que inserido tais imóveis deve ser observado e não apenas cada imóvel isoladamente.

Ou seja, a fim de que a acessibilidade e mobilidade sejam garantidas, a adaptação, reforma e manutenção de calçadas precisam ocorrer em imóveis contíguos, formando-se assim corredores acessíveis.

No caso dos autos, verifico que o autor popular ajuizou ação em face de imóvel isolado de uma via pública.

A pretensão formulada pelo autor vai de encontro à ideia de mobilidade urbana e acessibilidade, desconsiderando-se o contexto, bem como ao próprio propósito da ação popular, como espécie de ação coletiva, ao atomizar o objeto da ação.

Tal como formulada, a pretensão não seria útil ao propósito que dela se espera, que é de tornar acessíveis vias, passeios e outros espaços públicos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Por outro lado, essa atuação atomizada causaria o abarrotamento do Poder Judiciário com centenas de ações “individuais”, cujo propósito, ao final, não seria alcançado.

Desse modo, por razões de racionalidade e economia processuais, impõe-se a rejeição dos pedidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO os pedidos formulados pelo autor popular, por ausência de provas de que a pretensão formulada atenderia ao interesse público subjacente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIII).

INTIMEM-SE.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, ARQUIVE-SE.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
01/07/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 15:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2022 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
13/06/2022 11:56

Juntada de termo
06/06/2022 07:35

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
03/06/2022 14:23

Julgado improcedente o pedido
03/06/2022 11:15

Conclusos para julgamento
03/06/2022 11:14

Juntada de termo
02/06/2022 20:26

Publicado Intimação em 25/05/2022.
02/06/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
31/05/2022 09:30

Juntada de petição
27/05/2022 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0813705-10.2022.8.10.0001 AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO - MA20157 REU: AKA RESTAURANTE LTDA ME - ME, MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC/FÓRUM para realização de Audiência de Conciliação entre as partes.

OFICIE-SE ao CEJUSC para o agendamento do mencionado ato processual, devendo, preferencialmente, manter a mesma data e horário já designados nestes autos.

Havendo impossibilidade, manter a mesma data ajustando-se somente o horário.

Esse despacho serve como Mandado de Intimação/Ofício.

Intimem-se as partes.Intime-e o MPE.Cumpra-se.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
26/05/2022 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC
26/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2022 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
26/05/2022 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
26/05/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:41

Juntada de termo
24/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0813705-10.2022.8.10.0001 AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO - MA20157 REU: AKA RESTAURANTE LTDA ME - ME, MUNICIPIO DE SAO LUIS DESTINATÁRIO(S): AKA RESTAURANTE LTDA ME - ME e outros AKA RESTAURANTE LTDA ME - ME Avenida dos Holandeses, 02, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-635 Municipio de Sao Luis Prefeitura Municipal, S/N, Avenida Pedro II, PALÁCIO DE LA RAVARDIRE, Centro, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-904 Autor(a) popular – (via DJE).

Ministério Público – (via PJE). DESPACHO JUDICIAL REDESIGNO a Audiência de Conciliação para o dia 03/08/22, às 9h, a realizar-se por meio de videoconferência, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/8468408674. Serve o presente despacho como mandado de intimação Intimem-se as partes.Intime-se o MPE.Cumpra=-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís
23/05/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 08:32

Juntada de petição
17/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:46

Juntada de termo
10/05/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 13:40

Audiência Conciliação designada para 24/06/2022 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
25/04/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:24

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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