TJMA - 0801169-71.2022.8.10.0031

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 18 de outubro de 2022 a 25 de outubro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801169-71.2022.8.10.0031 Apelante : Raimundo Nonato Vieira Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) Apelado :Banco Cetelem S.A.

Advogado : Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB/MA 22013-A) Proc.

Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que nos autos restou devidamente comprovada a legalidade do negócio.

II.

Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação.

III.

Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça.

IV.

Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram Do Julgamento Os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Marilea Campos dos Santos Costa.

Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 03 de novembro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO   De ordem do MM.

Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA,  e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, interpor contrarrazões ao recurso.   Chapadinha(MA), 14 de agosto de 2022   Adriana Maria Rios de Lima Servidor(a) Judicial Matricula 175463

Processo: 0801169-71.2022.8.10.0031 Parte Autora: RAIMUNDO NONATO VIEIRA Parte Requerida: BANCO CETELEM   SENTENÇA   Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Raimundo Nonato Vieira contra o Banco Cetelem S/A.   O autor alegou, em síntese, que é analfabeto e foi surpreendido por um empréstimo consignado não contratado (nº 51-828172762/18), no montante de R$ 6.534,02, valor mensal de R$ 186,60, com início em 02/2018 e término em 10/2021.   Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade da avença, o cancelamento das deduções, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais (em dobro) e morais.   O demandado apresentou contestação, suscitando prejudicial de prescrição trienal; no mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da contratação.   Em réplica, o demandante rebateu as teses de defesa, argumentando o contrato é nulo por ausência de assinatura de duas testemunhas.   Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.   Eis o relatório.

Decido.   Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC).   Pois bem.   Diante do teor do art. 27, caput, do CDC, não há que se cogitar na incidência do fenômeno prescricional, pois o contrato foi firmado em fevereiro/2018, ou seja, menos de cinco anos antes do aforamento desta demanda.   Passo à análise do mérito propriamente dito.   A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.   Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 2971, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.   Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).   Nesse sentido, Rizzato Nunes2 preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”.

A questão central do litígio reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício previdenciário do autor; b) responsabilidade do réu por supostos danos materiais e morais daí decorrentes.   Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou ter arcado com descontos referentes ao contrato impugnado, embora afirme que não celebrou o ajuste.   Ocorre que o réu juntou o negócio jurídico supracitado com todos os dados do autor, seu RG (não há notícias de que tenha sido perdido/extraviado), TED, uma impressão digital a ele atribuída, bem como a assinatura a rogo da filha Valdenir Sandoval Vieira, alfabetizada, e de uma testemunha, o que confirma a celebração do ajuste.   Nesse sentido:   CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO.

PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.  (TJRS, 3ª Turma Recursal, RI nº *10.***.*34-48, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgamento: 26.02.2015, grifei).   Cumpre registrar a desnecessidade de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto.

A esse respeito, o art. 595, caput, do CC, dispõe que basta a assinatura de duas testemunhas e de uma terceira, a rogo, de modo que seja assegurado cumprimento ao princípio/dever de informação ao consumidor.   Todavia, a forma não é um fim em si mesma, pois a exigência de assinatura de duas testemunhas tem por fim garantir que o contratante, não alfabetizado, não seja prejudicado ou exposto a fraudes. No caso em tela, o conjunto de evidências acima noticiado (existência de contrato assinado a rogo pela filha do autor e por uma testemunha, bem como apresentação dos documentos do requerente e da descendente – sem histórico de perda/extravio) torna despicienda a assinatura de uma segunda testemunha, pois não há dúvidas acerca da regular contratação do ajuste impugnado.   Dito de outra maneira: o fato, por si só, do ajuste não ter a assinatura de uma segunda testemunha não induz à conclusão de que o requerente não o contratou.

Ao contrário, restou demonstrada a formalização da avença, de modo que a inobservância de forma não gerou, no caso, prejuízo ao consumidor.    Nesse sentido:    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO CONTRATANTE – INOBSERVÂNCIA DE FORMA QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 595, do Código Civil, nos contratos celebrados com pessoa analfabeta, são imprescindíveis, a assinatura de duas testemunhas e de uma terceira, a rogo, de modo que, seja assegurado cumprimento ao princípio/dever de informação ao consumidor.

Todavia, a forma não é um fim em si mesma, pois a exigência de assinatura a rogo tem por fim garantir que o contratante, não alfabetizado, não seja prejudicado ou exposto a fraudes. Comprovado que o contrato firmado teve a aposição da digital do contratante, da assinatura das testemunhas instrumentárias, cópia dos documentos pessoais, como também que o valor do mútuo feneratício foi disponibilizado ao consumidor, não há falar em invalidação do contrato, pois ele atingiu ao fim ao qual foi celebrado. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida.

Recurso conhecido e não provido. (TJMS, 1ª Câmara Cível, AC: 08008069320198120044 MS, Relator: Geraldo de Almeida Santiago, Julgamento: 12.11.2020, grifei).      APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À CONSUMIDORA – DEFEITO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Embora no contrato questionado, que foi firmado por pessoa analfabeta, não conste assinatura a rogo, não é possível o julgamento de procedência dos pedidos, pois a instituição financeira demonstrou que disponibilizou o valor do empréstimo à requerente. (TJMS, 3ª Câmara Cível, APL 0804241-57.2018.8.12.0029, Relator Odemilson Roberto Castro Fassa, Julgamento: 23.03.2020, grifei).   Portanto, demonstrada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que o demandante não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços.

Logo, incabíveis todos os pedidos formulados, uma vez que não há responsabilidade do demandado no caso em apreço.   Por derradeiro, cumpre ressaltar a litigância de má-fé do requerente por tentar alterar a verdade dos fatos e violar o dever de cooperação para a correta solução do litígio, pois alegou na exordial que não contratou o mútuo (art. 80, II, do CPC).   Diante disso, plenamente cabível sua condenação ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (art. 81, caput, do CPC).   Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA E INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 1% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ: A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento, por parte do autor, de ação visando ao cancelamento de descontos em folha de pagamento, originados de contratos de empréstimo que havia, de fato, celebrado com o réu.

Ao aduzir, na peça vestibular, o desconhecimento da contratação em tela e a consequente inexigibilidade das dívidas, o demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC.

NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (TJRS, 21ª Câmara Cível, AC: *00.***.*98-01 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgamento: 30/04/2014, grifei)   Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.   Condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 81, caput, do CPC.   Custas pela parte parte autora.

Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.   Chapadinha – MA, data do sistema.     Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 2 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8.

Ed.

São Paulo: Saraiva, 2015, p. 254.          

DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em sede instrutória, justificando-as sob pena de indeferimento, valendo o silêncio como concordância com o julgamento da ação no estado em que se encontra.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha