TJMA - 0800056-22.2022.8.10.0148
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Caxias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2023 17:10
Baixa Definitiva
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20/06/2023 17:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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20/06/2023 17:06
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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20/06/2023 16:44
Decorrido prazo de EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORREA em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 16:44
Decorrido prazo de YURI BRITO CORREA em 19/06/2023 23:59.
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20/06/2023 16:44
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
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27/05/2023 00:04
Publicado Intimação em 26/05/2023.
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27/05/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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25/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/04/2023 A 02/05/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO No 0800056-22.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ EMBARGANTE: DOMINGAS PEREIRA PAIVA ADVOGADA: EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORRÊA, OAB/MA 9032 ADVOGADO: YURI BRITO CORRÊA, OAB/MA 8166 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/RN 392-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NEGATIVA DE AUTORIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).
Publique-se e intime-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.
Sessão virtual realizada entre os dias 24 de abril a 02 de maio de 2023.
Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/04/2023 A 02/05/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO No 0800056-22.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ EMBARGANTE: DOMINGAS PEREIRA PAIVA ADVOGADA: EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORRÊA, OAB/MA 9032 ADVOGADO: YURI BRITO CORRÊA, OAB/MA 8166 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/RN 392-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração.
Alega a embargante DOMINGAS PEREIRA PAIVA, a ocorrência de erro material quanto a indicação do valor arbitrado a titulo de dano material, a aduzir que seria divergente do realmente devido, uma vez que, tendo início em dezembro de 2021 e até a presente data seria de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), enquanto no acórdão foi determinado a restituição apenas da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
A sentença recorrida julgou procedente em parte os pedidos para restou demonstrado o desconto da quantia de R$ 1.624,50, a titulo de seguro na conta-corrente do autor, conforme constou no acórdão.
Recurso exclusivo da parte autora a postular pela condenação a restituição em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria, e pela majoração da condenação por danos morais.
O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores comprovadamente descontados em razão do contrato de empréstimo declarado nulo, acrescido de juros legais, a partir da citação e correção monetária, a partir da data do efetivo desconto.
Pois bem.
Assiste razão ao embargante quanto ao erro material no valor da indenização por danos materiais.
De fato, restou demonstrado o desconto de 12 parcelas de R$ 100,00 (cem reais) na aposentadoria da autora, no total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que em dobro perfaz a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, incorreu em erro material o acórdão, devendo a autora ser restituída da quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), e não de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme constou no acórdão.
Desta forma, faz-se necessária a correção do erro material constante nos itens 6 e 9 do acórdão.
Posto isso, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para onde se lê: “6. (...) A autora deverá ser restituída da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores comprovadamente descontados em razão do contrato de empréstimo declarado nulo.” (...) 9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente ao dobro dos valores comprovadamente descontados em razão do contrato de empréstimo declarado nulo (...)”; leia-se: “6. (...) A autora deverá ser restituída da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores comprovadamente descontados em razão do contrato de empréstimo declarado nulo.” (...) 9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente ao dobro dos valores comprovadamente descontados em razão do contrato de empréstimo declarado nulo (...)” Mantido o acórdão, quanto ao mais, nos mesmos termos em que lançado. É como voto.
Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator -
24/05/2023 17:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2023 21:46
Embargos de Declaração Acolhidos
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05/05/2023 18:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/04/2023 15:40
Decorrido prazo de EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORREA em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 15:40
Decorrido prazo de YURI BRITO CORREA em 25/04/2023 23:59.
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26/04/2023 15:40
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/04/2023 23:59.
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20/04/2023 11:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/04/2023 04:56
Publicado Intimação em 10/04/2023.
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05/04/2023 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
-
04/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800056-22.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ EMBARGANTE: DOMINGAS PEREIRA PAIVA ADVOGADA: EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORRÊA, OAB/MA 9032 ADVOGADO: YURI BRITO CORRÊA, OAB/MA 8166 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/RN 392-A D E S P A C H O 1.
Os presentes embargos de declaração serão julgados em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342, §1º do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 24.04.2023 e término às 14:59 h do dia 02.05.2023, ou não se realizando, em sessão subsequente. 2.
Ressalta-se que não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, conforme art. 25 da RESOL-GP-512013. 3.
Intimem-se as partes e seus advogados legalmente constituídos. 4.
Diligencie a Secretaria Judicial. 5.
Cumpra-se.
Caxias/MA, data da assinatura.
Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator -
03/04/2023 18:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2023 10:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
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03/04/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2023 08:44
Conclusos para despacho
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11/01/2023 08:43
Desentranhado o documento
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11/01/2023 08:43
Cancelada a movimentação processual
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11/01/2023 08:40
Juntada de termo
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10/01/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 15:35
Juntada de contrarrazões
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12/12/2022 08:55
Publicado Intimação em 12/12/2022.
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10/12/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
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08/12/2022 00:00
Intimação
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO 0800056-22.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ EMBARGANTE: DOMINGAS PEREIRA PAIVA ADVOGADA: EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORRÊA, OAB/MA 9032 ADVOGADO: YURI BRITO CORRÊA, OAB/MA 8166 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/RN 392-A RELATOR SUPLENTE: JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES ATO ORDINATÓRIO 1 De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Membro Titular, Dr PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES, intimo a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias Caxias MA, 7 de dezembro de 2022 KLEDNA COSTA CARDOSO Auxiliar Judiciária TRCC -
07/12/2022 10:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/12/2022 10:38
Juntada de Outros documentos
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05/12/2022 21:42
Juntada de embargos de declaração (1689)
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30/11/2022 01:33
Publicado Intimação em 30/11/2022.
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30/11/2022 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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29/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 14/11/2022 A 21/11/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0800056-22.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: DOMINGAS PEREIRA PAIVA ADVOGADA: EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORRÊA, OAB/MA 9032 ADVOGADO: YURI BRITO CORRÊA, OAB/MA 8166 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/RN 392-A RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NEGATIVA DE AUTORIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
MAJORAÇÃO NÃO DEVIDA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Relatou a autora que ao se dirigir ao caixa eletrônico no mês de novembro de 2021, notou que havia um depósito em sua conta-corrente no valor de R$ 4.0009,99,e que ao buscar a financeira responsável, descobriu se tratar de um empréstimo consignado que não teria realizado.
Informou que os valores estão disponíveis para devolução. 2.
O banco ao contestar alegou a regularidade da contratação, porém, não apresentou documentação relativa ao contrato impugnado nos autos. 3.
Os pedidos foram julgados procedentes para declarar a inexistência do contrato e condenar o réu BANCO BRADESCO S/A a pagar R$ 2.000,00, a título de danos morais.
Determinada ainda a compensação do valor creditado na conta-corrente da autora sobre os valores da condenação. 4.
Recurso exclusivo da parte autora a postular pela condenação a restituição em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria, e pela majoração da condenação por danos morais. 5.
A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC.
Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 6.
Não há informações nos autos sobre a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo 818476128, que foi declarado nulo.
Conforme Histórico de Consignação do INSS, os descontos tiveram início em dezembro de 2021, e até a presente data, perfazem um total de 12 parcelas de R$ 100,00 (cem reais).
A autora deverá ser restituída da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores comprovadamente descontados em razão do contrato de empréstimo declarado nulo.
A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. 7.
Nesse sentido, o teor da Tese 3 firmada no julgamento do IRDR No 53983/2016: "É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 8.
Para a fixação do valor devido pela reparação por danos morais, devem ser considerados os princípios pertinentes e as circunstâncias especiais do caso, não só como pena educativa, suficiente a levar o causador do dano a ter mais cuidado em seus negócios, como também, as consequências do fato, evitando-se sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injusto.
In casu, atento aos comandos acima elencados, tenho que o valor fixado na sentença no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta majoração. 9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores comprovadamente descontados em razão do contrato de empréstimo declarado nulo, acrescido de juros legais, a partir da citação e correção monetária, a partir da data do efetivo desconto. 10.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento. 11.
SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.o 9.099/95.
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE.
Acompanhou o Relator, a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).
Impedimento da Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES (Membro-Suplente).
Publique-se e intime-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.
Sessão virtual realizada entre os dias 14 a 21 de novembro de 2022.
Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Relator Substituto -
28/11/2022 13:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/11/2022 10:46
Conhecido o recurso de DOMINGAS PEREIRA PAIVA - CPF: *24.***.*73-13 (REQUERENTE) e provido em parte
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25/11/2022 15:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/10/2022 02:58
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/10/2022 23:59.
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07/10/2022 02:58
Decorrido prazo de EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORREA em 06/10/2022 23:59.
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07/10/2022 02:58
Decorrido prazo de YURI BRITO CORREA em 06/10/2022 23:59.
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26/09/2022 08:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
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22/09/2022 03:29
Publicado Intimação em 22/09/2022.
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22/09/2022 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
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21/09/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800056-22.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CODÓ RECORRENTE: DOMINGAS PEREIRA PAIVA ADVOGADA: EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORRÊA, OAB/MA 9032 ADVOGADO: YURI BRITO CORRÊA, OAB/MA 8166 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/RN 392-A D E S P A C H O 1.
O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 14.11.2022 e término às 14:59 h do dia 21.11.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.
Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.
Diligencie a Secretaria Judicial. 4.
Cumpra-se. Caxias MA, data da assinatura.
Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator -
20/09/2022 16:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/09/2022 14:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/09/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 14:02
Recebidos os autos
-
09/06/2022 14:02
Conclusos para despacho
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09/06/2022 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2022
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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