15/05/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:29

Juntada de termo
15/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:23

Juntada de Certidão
21/04/2023 14:37

Juntada de petição
19/04/2023 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2023 23:59.
04/04/2023 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 12:52

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:53

Juntada de Certidão
31/03/2023 22:50

Juntada de petição
29/03/2023 12:21

Juntada de Certidão
28/03/2023 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2023 09:22

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 12:02

Juntada de Ofício
19/12/2022 10:52

Outras Decisões
14/12/2022 17:14

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:14

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:57

Juntada de petição
19/10/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 10:01

Processo Desarquivado
19/10/2022 09:52

Outras Decisões
18/10/2022 16:57

Conclusos para despacho
18/10/2022 01:01

Juntada de petição
02/09/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 14:12

Transitado em Julgado em 13/07/2022
02/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
24/07/2022 20:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 13/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:24

Decorrido prazo de HUMBERTO MENDES NASCIMENTO em 13/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:25

Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2022.
01/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802526-79.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DA GRAÇA GALVÃO ABREU, MAURO ROBERTO GALVÃO ABREU ADVOGADO(A): HUMBERTO MENDES NASCIMENTO - MA15408 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Maria da Graça Galvão Abreu, representada por seu filho Mauro Roberto Galvão Abreu, contra o Estado do Maranhão, objetivando sua transferência da UPA do Parque Vitória para um leito em hospital de alta complexidade, bem como lhe sejam garantidos os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento de saúde; ação distribuída em 20/01/2022.

Aduziu a parte autora que está internada no setor “área amarela” da UPA do Parque Vitória com quadro Síndrome Respiratória Aguda Grave.

Asseverou que entrou na unidade de saúde e permanece em estado grave, sem previsão de alta e necessitando com urgência de leito de internação em hospital de referência, conforme relatório médico anexado nos autos (ID 59397631).

Foi concedida a tutela antecipada em 20/01/2022, determinando que o réu, promova a transferência da autora para um leito adulto em hospital de referência da rede pública de saúde ou conveniado com o SUS, para que possa ser realizado o tratamento especializado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (ID 59398453).

O Estado do Maranhão apresentou contestação na qual requereu a extinção do processo, alegando como preliminar a perda superveniente do objeto, bem como peticionou juntando ofício nº 292/2022/SAAJ/AJC/GR/SES dando conta do cumprimento da tutela antecipada concedida, informando que após análise do sistema, foi verificado que a paciente, Maria da Graça Galvão Abreu, ocupou o leito 14 da Clínica Cirúrgica Geral do Hospital Aquiles Lisboa em 22/01/2022 (IDs 62508407 e 60059691), ou seja, no mesmo dia em que ingressou em Juízo com esta ação.

A vista das informações do Estado do Maranhão foi determinada a intimação do Curador Especial da parte autora para se manifestar acerca da realização da internação do paciente (ID 60910190), após o que o Advogado dela em réplica, informou que os procedimentos pleiteados na inicial, foram devidamente cumpridos.

Por fim, informou não possuir mais interesse no prosseguimento do processo (ID 63277997).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

Ademais, a parte autora informou a desnecessidade do prosseguimento do processo, haja vista a perda do objeto (ID 63277997).

O objeto da demanda ora em análise era a internação da parte autora para um hospital de referência para que fosse realizado o tratamento especializado, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao restabelecimento da saúde dela.

Ocorre que foi informado pelo réu o cumprimento da decisão que antecipou a tutela, sendo efetivada a transferência da paciente, Maria da Graça Galvão Abreu, da UPA do Parque Vitória para um leito no Hospital Aquiles Lisboa em 22/01/2022 (IDs 62508407 e 60059691).

Esse documento gozam de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal, que notificado, veio aos autos comunicar a transferência da autora para um hospital de referência, o que não foi refutado por seu representante na oportunidade processual que lhe foi ofertada.

Ao contrário, manifestou-se no sentido de que não tinha mais interesse no prosseguimento do processo, confirmando que o objeto da demanda foi satisfeito (ID 63277997).

Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público, o que não é a hipótese dos autos, requerem o julgamento do mérito das causas.

No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde.

E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las.

Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso.

Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa.

E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável.

De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros.

Relativamente aos honorários advocatícios, vejo que houve a necessidade do processo para que a pretensão da parte autora fosse satisfeita, pois a transferência da parte autora da UPA pra o Hospital Aquiles Lisboa e os demais procedimentos requeridos se deram dois dias depois da concessão e ciência da tutela antecipada, inclusive, o próprio ré informou que esta foi cumprida.

Logo, pelo princípio da causalidade, deve o réu arcar com o ônus do pagamento da verba honorária.

Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da autora ter realizado a transferência da UPA do Parque Vitória para o leito o leito 14 da Clínica Cirúrgica Geral do Hospital Aquiles Lisboa, o que era o objeto desta demanda.

Assim, não há mais a possibilidade de continuação da ação, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual, pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc.

VI do Código de Processo Civil.

Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios ao advogado da parte autora (Humberto Mendes Nascimento OAB-MA 15408), os quais fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando a equidade e referindo à pequena quantidade de trabalho desenvolvido, à singeleza da causa e o curto tempo de duração do processo, bem como a abreviação do rito.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

São Luís, 19 de maio de 2022.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso.

Juiz da Vara de Saúde Pública.
19/05/2022 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 16:27

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/05/2022 09:40

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:40

Juntada de Certidão
25/03/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/02/2022 23:59.
23/03/2022 00:36

Juntada de petição
21/03/2022 22:01

Decorrido prazo de HUMBERTO MENDES NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59.
11/03/2022 16:13

Juntada de contestação
02/03/2022 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/02/2022 16:00.
24/02/2022 08:32

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO GALVAO ABREU em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 19:27

Juntada de Certidão
19/02/2022 04:59

Publicado Intimação em 09/02/2022.
19/02/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
15/02/2022 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 15:36

Expedição de Informações pessoalmente.
15/02/2022 15:17

Juntada de termo
14/02/2022 23:52

Outras Decisões
14/02/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 15:57

Juntada de diligência
14/02/2022 14:56

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:46

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
12/02/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2022 12:32

Juntada de diligência
11/02/2022 17:36

Juntada de petição
09/02/2022 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 08:27

Juntada de diligência
08/02/2022 21:21

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
08/02/2022 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Cejusc da Saúde
07/02/2022 12:45

Expedição de Mandado.
07/02/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 12:26

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:30

Outras Decisões
02/02/2022 11:07

Conclusos para decisão
02/02/2022 11:06

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:07

Juntada de petição
01/02/2022 12:02

Juntada de termo
31/01/2022 17:06

Mandado devolvido dependência
31/01/2022 17:06

Juntada de diligência
31/01/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 16:52

Juntada de diligência
31/01/2022 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 16:51

Juntada de diligência
31/01/2022 13:05

Expedição de Mandado.
31/01/2022 12:33

Expedição de Mandado.
31/01/2022 12:22

Expedição de Mandado.
31/01/2022 12:09

Outras Decisões
31/01/2022 11:24

Conclusos para decisão
31/01/2022 11:20

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:09

Desentranhado o documento
31/01/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
30/01/2022 13:11

Juntada de petição
26/01/2022 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 10:13

Recebidos os autos do CEJUSC
26/01/2022 10:12

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2022 09:00, Cejusc da Saúde.
25/01/2022 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC Cejusc da Saúde
25/01/2022 15:32

Expedição de Mandado.
25/01/2022 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 22:17

Juntada de diligência
24/01/2022 12:27

Outras Decisões
24/01/2022 10:58

Conclusos para decisão
24/01/2022 10:58

Juntada de Certidão
20/01/2022 22:36

Juntada de termo
20/01/2022 22:31

Juntada de Certidão
20/01/2022 22:26

Expedição de Mandado.
20/01/2022 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 22:11

Concedida a Medida Liminar
20/01/2022 20:36

Conclusos para decisão
20/01/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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