TJGO - 6033440-93.2024.8.09.0137

1ª instância - Rio Verde - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) de Familia e Sucessoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELINA JULIA AZEVEDO VASCONCELOS

CPF *59.***.*57-37

Advogados

MAYKON PAULO FIRMINO DE JESUS

OAB: 54390/GO

Polo Passivo

Partes

JURISDICAO VOLUNTARIA

JOSE IOZIVAL VASCONSELOS JUNIOR - ESPOLIO

CPF *76.***.*70-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av.

    Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St.

    Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected]   Autos nº 6033440-93.2024.8.09.0137 DECISÃO1.

    De regra, a transmissão de bens deixados por pessoa falecida é realizada por meio da abertura de inventário ou arrolamento, conforme previsto no Capítulo VI do CPC.

    De maneira excepcional, o art. 666 do CPC estabelece que, para o recebimento de valores previstos na Lei n. 6.858/80, i.e., limitado até 500 OTNs, atualmente cerca de R$ 14.344,28¹, é possível a formulação de pedido de alvará judicial.No caso em exame, verifica-se que foram localizados R$ 5.106,31 depositados na instituição bancária Nubank e um veículo VW/Saveiro, ano 2001, placa JFV5784, o qual, a requerente, representada por sua genitora, informa que se trata de sucata e foi alienado em vida pelo extinto, de modo que não possui interesse no bem.Ocorre que não comprova tais alegações.

    Nem que se trata de bem inservível, tampouco o negócio realizado em vida, uma vez que o recibo acostados aos autos foi firmado após o falecimento.

    Daí é que, a princípio, trata-se de negócio nulo (art. 166, IV e V, do CC).

    De mais a mais, em consulta à tabela FIPE o automóvel é estimado em cerca de R$ 24.433,00², o que faz o patrimônio superar em muito a quantia de R$ 500 OTNs.Diante disso, inviável o pedido de alvará formulado, bem como a alegação de desinteresse no automóvel, mormente, porque se trata de herança que envolve incapaz.Assim, intime-se a requerente prazo de 15 (quinze) dias, converter o feito em procedimento de arrolamento, nos termos do art. 664 do CPC, oportunidade em que deverá incluir os valores e o automóvel no patrimônio a ser partilhado e acostar as certidões negativa fazendárias em nome do espólio (municipal, estadual e federal),  sob pena de nomeação de inventariante dativo a ser remunerado pelo espólio.2.

    Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, II, do CPC).3. Cumpra-se.

    Rio Verde/GO, data da assinatura digitalCoraci Pereira da SilvaJUÍZA DE DIREITO- em substituição automática -   1.https://drcalc.net/camb_correcao_expres2.asp?valor=3282,70&indice=9&mesorigem=12&anoorigem=2000&mesdestino=07&anodestino=2025&button1=20252. https://veiculos.fipe.org.br/

  • 17/07/2025 10:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celina Julia Azevedo Vasconcelos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 10:37:43))

  • 17/07/2025 10:37

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CJAV - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/07/2025 10:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/07/2025 17:34

    P/ DECISÃO

  • 16/07/2025 15:05

    Manifestação

  • 04/07/2025 16:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celina Julia Azevedo Vasconcelos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/07/2025 16:35:57))

  • 04/07/2025 16:44

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CJAV - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/07/2025 16:35:57)

  • 04/07/2025 16:35

    Juntada -> Petição

  • 06/06/2025 03:05

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/05/2025 08:18:31))

  • 27/05/2025 16:25

    On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ de Família e Sucessões (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/05/2025 08:18:31)

  • 27/05/2025 08:18

    Informações prestadas

  • 22/05/2025 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJAV - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 22/05/2025 15:26

    - Ofício - Esclarecimentos -

  • 21/05/2025 16:27

    P/ DECISÃO

  • 21/05/2025 10:04

    Juntada -> Petição

  • 22/04/2025 03:30

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (09/04/2025 19:12:46))

  • 10/04/2025 15:01

    On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ de Família e Sucessões (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/04/2025 19:12:46)

  • 09/04/2025 19:12

    REQUERIMENTO

  • 02/04/2025 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJAV (Referente à Mov. Juntada de Documento - 02/04/2025 13:13:00)

  • 02/04/2025 13:13

    Resposta ao Ofício - Nu Pagamentos

  • 13/03/2025 15:35

    Envio de Ofício

  • 03/02/2025 18:03

    Envio de Ofício

  • 03/02/2025 14:02

    E-mail para Ofício

  • 30/01/2025 17:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJAV - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 30/01/2025 17:59

    Informar E-mail

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões                      Fórum Ricardo Campos, Av.

    Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St.

    Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 6033440-93.2024.8.09.0137 DESPACHO/OFÍCIO1.

    Atribuo ao presente despacho valor de ofício ao Banco Nu Pagamentos S.A, para no prazo de 15 (quinze) dias, (i) fornecer o extrato bancário da conta n. 835584201, agência 0001 de titularidade de José Iozival Vasconcelos Júnior (CPF *76.***.*70-04 ) desde a data de seu óbito (13/03/2024), e efetuar o depósito de eventuais quantias disponíveis na supracitada conta para um conta judicial vinculada a este Juízo, sob pena de incorrer no crime de desobediência (art. 330 do CP).

    Deverá a parte interessada diligenciar a fim de protocolar este ofício perante o destinatário, inclusive com cópia de documentos que reputar necessários para cumprimento da ordem (art. 136 ss. do CNPFJ da CGJ/GO).2.

    Com a resposta, dê-se vista à parte autora e ao Ministério Público (art. 9º e 178, II, do CPC).3.

    Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO 

  • 29/01/2025 21:44

    Ciencia de Determinação de Ofício

  • 29/01/2025 17:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJAV - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 29/01/2025 17:55

    Oficiar Nu Pagamentos

  • 29/01/2025 17:01

    P/ DECISÃO

  • 29/01/2025 08:51

    Juntada -> Petição

  • 29/01/2025 08:51

    Por RODRIGO FERNANDES CRUZ HUMBERTO (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/01/2025 16:20:07))

  • 27/01/2025 18:02

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: RODRIGO FERNANDES CRUZ HUMBERTO

  • 27/01/2025 16:27

    On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ de Família e Sucessões (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/01/2025 16:20:07)

  • 27/01/2025 16:20

    Requerimento sobre conta bancária específica n. 835584201

  • 23/01/2025 18:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CJAV - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/01/2025 11:29:29)

  • 23/01/2025 11:29

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 12/11/2024 14:37

    PEDIDO CACE

  • 12/11/2024 10:20

    Ciente - aguardando emissão.

  • 11/11/2024 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Celina Julia Azevedo Vasconcelos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/11/2024 16:32

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 11/11/2024 16:32

    Consulta CACE

  • 08/11/2024 17:08

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 08/11/2024 16:41

    Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: Lionardo José de Oliveira

  • 08/11/2024 16:41

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6054321-58.2024.8.09.0051

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cosmo Paulo da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 18/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5707187-40.2022.8.09.0064

Lindomar Vicente Cordeiro

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 18/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003704-23.2022.8.09.0006

Rodobagio Transportes Rodoviario LTDA

Araguaia S.A.

Advogado: Gecivaldo Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 24/01/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5013481-91.2022.8.09.0051

Fabio Ferreira da Silva

Inss

Advogado: Tomaz Antonio Adorno de La Cruz

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 12/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0251536-65.2014.8.09.0029

Eder Osvaldo Canedo Rodrigues

Espolio de Sebastiao Canedo Amorim

Advogado: Orioval Candido Leao

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/09/2024 13:23

Exibir Processo