18/07/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ.

C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5582664-43.2024.8.09.0174Requerente: Marina De Melo Pontes Frascino Castro034.446.651-56Requerido: Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda17.680.685/0001-67Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Sabe-se que o Art. 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que não sendo encontrados bens passíveis de penhora da parte executada, o processo deve ficar suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Todavia, a meu ver, tal medida mostra-se dissonante com os princípios norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o da duração razoável e economia processual.

Isso, porque tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”.Nesse sentido, para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciarias do Estado de Goiás, a Corregedoria Geral da Justiça, através do Código de Normas do Foro Judicial, em seu artigo 307, estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação, especialmente aqueles em fase de cumprimento de sentença e execuções, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido, ou não, encaminhados ao arquivo intermediário, considerando também a situação de suspensão prevista no artigo 921 do CPC.Ressalte-se que o arquivamento com averbação se trata, inclusive, de recomendação da própria Corregedoria Geral de Justiça, consoante se depreende do disposto no art. 308 do referido Código de Normas.Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito) e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.

Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pratica da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

BUSCA DE BENS.

LONGO PERÍODO.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA.

INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1.

Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada.

Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria- Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […].

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086- 13.2023.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).

Negritei.

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito por 30 (trinta) dias e determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º, do Art. 921, do CPC.Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no §3º, do Art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, frise-se que caso haja eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada ou desembaraço do bem penhorado, não serão devidas custas.Expeça-se o necessário.Intimem-se.

Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito
17/07/2025 09:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (17/07/2025 09:01:55))
17/07/2025 09:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
17/07/2025 09:01

Decisão -> Determinação -> Arquivamento
03/07/2025 16:35

P/ DECISÃO
02/07/2025 13:43

Juntada -> Petição
30/06/2025 16:42

Julgamento dos Embargos à Execução em apenso
25/06/2025 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2025 18:51:23))
24/06/2025 18:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
24/06/2025 18:51

Despacho -> Mero Expediente
24/06/2025 12:18

P/ DECISÃO
24/06/2025 00:11

embargos apenso
12/05/2025 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
12/05/2025 15:04

Curadora especial manifestar
12/05/2025 15:03

Do edital
11/03/2025 17:22

Edital de citação - Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda
07/03/2025 19:15

Edital para Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda
17/02/2025 19:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. - )
17/02/2025 19:11

Decisão -> Outras Decisões
16/02/2025 22:22

P/ DECISÃO
11/02/2025 14:18

Juntada -> Petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Ato Ordinatorio Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.
06/02/2025 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
06/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Autor requerer o que entender de Direito
05/02/2025 07:25

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
17/12/2024 14:39

PEDIDO CACE
11/12/2024 17:23

Para (Polo Ativo) Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/11/2024 21:56:53))
02/12/2024 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
02/12/2024 13:23

Decisão -> Outras Decisões
01/12/2024 23:53

P/ DECISÃO
28/11/2024 23:26

Para (Polo Ativo) Marina De Melo Pontes Frascino Castro - Código de Rastreamento Correios: YQ521919835BR idPendenciaCorreios2842253idPendenciaCorreios
26/11/2024 14:51

Juntada -> Petição
24/11/2024 21:56

Transcurso de prazo sem manifestação da parte autora
10/11/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/11/2024 13:53

Serviço Sistemas Conveniados
29/10/2024 17:19

Juntada -> Petição
29/10/2024 16:21

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/10/2024 16:32:01))
10/10/2024 23:30

Para (Polo Passivo) Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ470774414BR idPendenciaCorreios2739114idPendenciaCorreios
07/10/2024 16:32

Juntada -> Petição
03/10/2024 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
03/10/2024 17:07

Ato ordinatório - Autor requerer o que entender de Direito
03/10/2024 13:51

Citação não efetivada
18/09/2024 14:57

Citação feita- Aguardando confirmação de recebimento
16/09/2024 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
16/09/2024 15:12

Decisão -> Outras Decisões
16/09/2024 00:07

P/ DECISÃO
09/09/2024 14:06

Juntada -> Petição
30/08/2024 17:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
30/08/2024 17:35

Ato ordinatório - Autor requerer o que entender de Direito
29/08/2024 11:15

Para Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/08/2024 13:41:06)) (Polo Passivo)
27/08/2024 13:41

Juntada -> Petição
26/08/2024 12:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
26/08/2024 12:58

Ato ordinatório - Recolher custas para citação WhatsApp
22/08/2024 17:06

Juntada -> Petição
12/08/2024 19:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
12/08/2024 19:48

Decisão -> Outras Decisões
12/08/2024 14:53

P/ DECISÃO
06/08/2024 15:43

*41.***.*84-49
06/08/2024 13:28

Para Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda (Mandado nº 2794157 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (17/06/2024 16:27:18))
24/07/2024 12:38

Despacho -> Mero Expediente
23/07/2024 16:43

P/ DECISÃO
16/07/2024 17:36

Juntada -> Petição
16/07/2024 17:31

Juntada -> Petição
16/07/2024 17:26

Juntada -> Petição
16/07/2024 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Documento Expedido - 16/07/2024 15:41:27)
16/07/2024 15:41

Termo
28/06/2024 16:59

Juntada -> Petição
27/06/2024 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
27/06/2024 14:09

Intimar autor para recolher custas
17/06/2024 16:54

Para Senador Canedo - Central de Mandados (Mandado nº 2794157 / Para: Tauro Empreendimentos Imobiliários Ltda)
17/06/2024 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marina De Melo Pontes Frascino Castro (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
17/06/2024 16:27

inicial - execução TE
14/06/2024 19:02

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
14/06/2024 13:16

certidão de conexão inicial
14/06/2024 11:03

Autos Conclusos
14/06/2024 11:03

Senador Canedo - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Thiago Inácio de Oliveira
14/06/2024 11:03

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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