TJGO - 6049234-90.2024.8.09.0029

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZA DE JESUS SANTOS

Advogados

DIOGO VINICIUS DOS SANTOS MESSIAS

OAB: 55161/GO

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

CNPJ: 07.508.538/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 02:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Cálculo de Custas (04/07/2025 02:35:22))

  • 04/07/2025 02:35

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Cálculo de Custas (04/07/2025 02:35:22) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das provid

  • 04/07/2025 02:35

    - Certidão de Crédito Judicial: Guia *81.***.*68-50

  • 23/06/2025 12:54

    Processo Arquivado

  • 23/06/2025 12:54

    ARQUIVAMENTO

  • 23/06/2025 12:53

    REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS

  • 18/06/2025 12:00

    Arquivar com Faculdade de Desaquivamento

  • 17/06/2025 17:17

    P/ DECISÃO

  • 17/06/2025 16:34

    Manifestação

  • 11/06/2025 22:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza De Jesus Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/06/2025 10:36:16))

  • 11/06/2025 17:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Tereza De Jesus Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/06/2025 10:36:16)

  • 11/06/2025 10:36

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 29/05/2025 16:50

    PEDIDO CACE

  • 29/05/2025 15:57

    Cumprimento de Sentença

  • 28/05/2025 14:26

    P/ DECISÃO

  • 28/05/2025 14:26

    PARA EXECUTADO COMPROVAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA

  • 09/05/2025 16:46

    Cumprimento de Setença

  • 07/05/2025 10:44

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 07/05/2025 10:44

    06.05.2025

  • 07/05/2025 10:44

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 03/04/2025 17:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza De Jesus Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 03/04/2025 17:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

  • 03/04/2025 17:19

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 31/03/2025 09:27

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 26/03/2025 11:36

    P/ O RELATOR

  • 26/03/2025 11:35

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 26/03/2025 10:16

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

  • 26/03/2025 10:16

    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

  • 25/03/2025 16:32

    Contrarrazões - AAPEN

  • 07/03/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza De Jesus Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 07/03/2025 18:01

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 06/03/2025 15:46

    P/ DECISÃO

  • 06/03/2025 10:49

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 6049234-90.2024.8.09.0029Promovente(s): Tereza De Jesus SantosPromovidos(s): Associacao Dos Aposentados E Pensionistas NacionalSENTENÇADispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

    Decido.Julga-se antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Não há preliminar alegada ou nulidade a ser declarada de ofício.

    Passa-se à análise do méritoO pedido inicial é procedente.O presente litígio versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), diante da hipossuficiência da parte autora, como consumidora, bem como porque a parte ré detêm o monopólio das informações.A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CDC, art. 6ª, VIII, e CPC, art. 373, I), consistente em demonstrar a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário identificado como “CONTRIB.

    AAPEN 0800 5910527”, desde janeiro de 2024.A parte requerida, por sua vez, sustenta que os descontos são legítimos e decorrem da filiação da requerente à Associação.

    Para embasar sua alegação, anexou aos autos ficha de inscrição da requerente.Entretanto, a ficha de inscrição apresentada pela requerida não permite concluir, com segurança, que a filiação à associação decorreu de ato voluntário da requerente.

    Os dados indicados no documento, como endereço IP, geolocalização e código hash, não demonstram, de maneira inequívoca, que pertencem a autora.

    Não há nenhum elemento que confirme que essas informações sejam, de fato, da requerente.Além disso, a assinatura física constante na referida ficha de inscrição não possui semelhança com a assinatura apresentada no documento pessoal da autora anexado aos autos, o que fragiliza ainda mais a validade probatória do documento.Diante da ausência de provas claras e robustas que demonstrem que a adesão à associação foi realizada de forma voluntária e consciente pela requerente, entendo que a cobrança questionada não possui respaldo jurídico.

    Assim, restam evidenciados os descontos ilegítimos realizados pela parte requerida na pensão previdenciária da autora.Portanto, concluo que a parte autora não aderiu de forma válida à associação mencionada pela requerida, não havendo, portanto, relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados na pensão previdenciária da requerente.Ademais, o feito deve ser analisado sob a perspectiva da responsabilidade objetiva, considerando o risco de empreendimento ao qual a parte requerida está sujeita.

    Assim, havendo nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a parte requerida tem o dever de indenizar.

    Nos termos do art. 42 do CDC, é indubitável o direito da parte requerente à restituição em dobro dos valores das parcelas descontadas de seu benefício, considerando que se tratam de descontos indevidos.Por fim, o dano moral também restou configurado.

    O benefício previdenciário possui caráter alimentar e é essencial para a subsistência de quem o recebe.

    O desconto indevido causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo a esfera extrapatrimonial.Levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e fundamentado no bom senso, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é insignificante, representa valor razoável diante das circunstâncias fáticas, e não consiste em enriquecimento sem causa a parte autora.Sem mais, passo ao dispositivo.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:I – Condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia descontada indevidamente de seu benefício, em dobro, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/desconto e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação;II – Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ato sentencial e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Torno definitiva a tutela de urgência concedida no evento 06.Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais.Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

  • 25/02/2025 18:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 25/02/2025 18:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza De Jesus Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 25/02/2025 18:08

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 25/02/2025 17:12

    P/ SENTENÇA

  • 25/02/2025 15:04

    Impugnação - AAPEN

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 05/02/2025 14:02

    Para Adv(s). de Tereza De Jesus Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 05/02/2025 14:02

    Realizada sem Acordo - 05/02/2025 14:00

  • 05/02/2025 08:31

    Petição

  • 05/02/2025 08:21

    Petição

  • 19/12/2024 16:37

    Para Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (25/11/2024 14:49:26))

  • 02/12/2024 14:22

    FATO E TESE JURÍDICA

  • 28/11/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Código de Rastreamento Correios: YQ523052203BR idPendenciaCorreios2845254idPendenciaCorreios

  • 25/11/2024 14:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza De Jesus Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/11/2024 14:51

    DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 25/11/2024 14:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza De Jesus Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 25/11/2024 14:49

    (Agendada para 05/02/2025 14:00)

  • 21/11/2024 13:42

    Manifestação - Audiência

  • 19/11/2024 14:18

    PARTE NÃO POSSUI DOMICÍLIO ELETRÔNICO

  • 18/11/2024 16:49

    - Ofício Respondido

  • 18/11/2024 16:30

    Para CPE - Central de Cumprimento de Liminares - CCL

  • 18/11/2024 16:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza De Jesus Santos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória (CNJ:889) - )

  • 18/11/2024 16:15

    Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória

  • 14/11/2024 17:30

    NÃO CONSTA CONEXÃO

  • 14/11/2024 14:43

    Autos Conclusos

  • 14/11/2024 14:43

    Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

  • 14/11/2024 14:43

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5828200-58.2024.8.09.0024

Marllos Ferreira Martins

Marcelo Ferreira Martins

Advogado: Amanda de Lemos Lima Soncim

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 28/08/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0009775-25.2017.8.09.0064

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Adriano Ferreira Machado

Advogado: Karla Peixoto Silva Santos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 27/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5883432-40.2024.8.09.0029

Joao Pedro Rezende Souza

A F da Silva Artigos Esportivos LTDA

Advogado: Caio Abrao Dagher

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 17/09/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6047896-15.2024.8.09.0051

Daniel Souza Cruz

Agencia da Guarda Civil Metropolitana De...

Advogado: Lorena Siqueira Rosa

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 31/03/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5767694-16.2024.8.09.0025

Alisson Aparecido Ferreira

Cezar Augusto Nunes Dias

Advogado: Mayara Pereira de Araujo

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 09/08/2024 00:00

Exibir Processo