TJGO - 5356045-78.2024.8.09.0168
1ª instância - Aguas Lindas de Goias - 1ª Vara de Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
Estado de GoiásPoder JudiciárioÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, , QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5356045-78.2024.8.09.0168Requerente(s): Espolio De Maria De Fatima Alves Dos SantosRequerido(s): Município De Aguas Lindas De Goiás DESPACHOTrata-se de proposta de honorários periciais apresentada pela expert nomeada para realização da prova técnica requerida pela parte autora, no valor de R$ 6.003,03 (seis mil e três reais e três centavos).A parte autora, apresentou manifestação requerendo a redução do valor proposto, por entender que se mostra superior aos parâmetros previstos no Decreto Judiciário nº 2.000/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça.
O Município, embora devidamente intimado, permaneceu inerte.Analisando a proposta apresentada, verifica-se que, embora razoável diante do tempo estimado para elaboração do laudo (10 horas), o valor total excede os parâmetros habitualmente adotados para perícias semelhantes de média complexidade, nos termos da Resolução nº 2.000/2023, salvo justificativa robusta que, no caso, não foi demonstrada pela expert.Dessa forma, fixo os honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quantia que se mostra adequada à natureza da prova, ao tempo estimado e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como alinhada aos limites da Resolução vigente.Intime-se o perito nomeado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aceitação do valor fixado, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito -
09/07/2025 15:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/07/2025 10:36:12))
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09/07/2025 15:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Flavia Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/07/2025 10:36:12))
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09/07/2025 15:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ananias Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/07/2025 10:36:12))
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09/07/2025 15:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Maria De Fatima Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/07/2025 10:36:12))
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09/07/2025 14:55
On-line para Adv(s). de Município De Aguas Lindas De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/07/2025 10:36:12)
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09/07/2025 14:55
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabiana Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/07/2025 10:36:12)
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09/07/2025 14:55
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ana Flavia Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/07/2025 10:36:12)
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09/07/2025 14:55
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ananias Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/07/2025 10:36:12)
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09/07/2025 14:55
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espolio De Maria De Fatima Alves Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/07/2025 10:36:12)
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02/07/2025 10:36
Despacho -> Mero Expediente
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24/04/2025 15:04
P/ DECISÃO
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24/04/2025 15:04
Certidão - Conclusão
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08/04/2025 10:35
Prazo Decorrido
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17/02/2025 03:18
Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aguas Lindas De Goiás (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/02/2025 12:44:54))
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13/02/2025 16:35
Manifestação
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07/02/2025 00:00
Intimação
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) -
06/02/2025 12:45
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Alves Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 12:44:54)
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06/02/2025 12:45
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Flavia Alves Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 12:44:54)
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06/02/2025 12:45
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ananias Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 12:44:54)
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06/02/2025 12:45
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Maria De Fatima Alves Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 12:44:54)
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06/02/2025 12:45
On-line para Adv(s). de Município De Aguas Lindas De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 12:44:54)
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06/02/2025 12:44
Ato ordinatório - intimar as partes acerca da Juntda da Perita
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06/02/2025 12:38
Juntada de Proposta de Honorários da perita
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03/02/2025 16:01
comprovante de Envio de Email
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24/01/2025 14:17
Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
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24/01/2025 14:17
Despacho -> Mero Expediente
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12/11/2024 14:15
COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
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12/11/2024 14:15
Autos Conclusos
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29/10/2024 09:40
Juntada -> Petição
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25/10/2024 19:17
Manifestação
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21/10/2024 03:18
Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aguas Lindas De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/10/2024 10:43:23))
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09/10/2024 10:43
On-line para Adv(s). de Município De Aguas Lindas De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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09/10/2024 10:43
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Alves Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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09/10/2024 10:43
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Flavia Alves Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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09/10/2024 10:43
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ananias Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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09/10/2024 10:43
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Maria De Fatima Alves Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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09/10/2024 10:43
Ato ordinatório - Intimar as partes ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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25/09/2024 11:10
Réplica
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11/09/2024 09:56
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Alves Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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11/09/2024 09:56
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Flavia Alves Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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11/09/2024 09:56
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ananias Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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11/09/2024 09:56
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Maria De Fatima Alves Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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11/09/2024 09:56
replica à contestação
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10/09/2024 16:43
Juntada -> Petição -> Contestação
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19/08/2024 16:12
MANIFESTAÇÃO
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12/08/2024 03:18
Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aguas Lindas De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/07/2024 15:28:14))
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01/08/2024 09:38
On-line para Adv(s). de Município De Aguas Lindas De Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/07/2024 15:28:14)
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16/07/2024 15:28
Decisão -> Outras Decisões
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07/05/2024 13:04
P/ DECISÃO
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07/05/2024 13:04
concluso + inicial
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07/05/2024 11:00
Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
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07/05/2024 08:52
Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Wilker Andre Vieira Lacerda
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07/05/2024 08:52
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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