TJGO - 5488347-43.2022.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO LOPES DOS SANTOS

CPF *12.***.*11-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:52

    P/ DECISÃO

  • 19/05/2025 13:51

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2025 09:54

    Juntada -> Petição

  • 02/04/2025 13:48

    Processo Arquivado

  • 02/04/2025 13:48

    Sem custas remanescentes - Assistência Judiciária

  • 02/04/2025 13:46

    a Sentença de mov. 62 em 01/04/2025

  • 13/02/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/02/2025 18:22:10))

  • 06/02/2025 15:52

    Manifestação de Desnecessidade de Recurso e Reexame

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

     Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5488347-43.2022.8.09.0006Polo Ativo: Leandro Lopes Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssSENTENÇAEMENTA.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO.

    REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

    MAIOR ESFORÇO PARA O TRABALHO.

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    PROCEDÊNCIA.1.

    RELATÓRIOTrata-se de ação de conhecimento proposta por LEANDRO LOPES DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pretende a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença.Em síntese, consta da inicial que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 27/12/2013, quando trabalhava na empresa CARTA GOIÁS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPÉIS LTDA, com amputação na 1ª falange do dedo médio esquerdo (CID 10-S62).

    Em decorrência do acidente, recebeu auxílio-doença acidentário (NB 604.727.957-4), no período de 12/01/2014 a 06/02/2014.

    Sustenta que possui limitações e necessidade de maior esforço para realizar suas atividades laborais, fazendo jus ao auxílio-acidente.Inicial instruída com documentos (evento 01).Contestação, na qual a parte ré argui a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta a ausência dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados.

    Requer o acolhimento da prejudicial e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos (evento 10).Réplica (evento 14).Decisão saneadora (evento 22).Laudo pericial (evento 54).

    Manifestação das partes (eventos 57 e 59).2.

    FUNDAMENTAÇÃORECONHEÇO a prescrição da pretensão em relação às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede a distribuição da inicial, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86).No caso em análise, a prova documental demonstra que o autor é segurado da Previdência Social, tendo inclusive recebido auxílio-doença acidentário após o acidente; que sofreu acidente de trabalho em 27/12/2013, devidamente comunicado através de CAT, e resultou em amputação na 1ª falange do dedo médio esquerdo.O laudo pericial, por sua vez, constatou que, embora não haja incapacidade total, o autor apresenta: limitação do arco de movimentos das articulações interfalangeanas distal e média do 3º dedo da mão esquerda; sensação de hipoestesia em falange distal; dores em movimentos da articulação metacarpofalangiana; e, necessidade de maior esforço para realizar atividades que demandem carregamento de pesos e esforços relacionados à mão esquerda.O perito concluiu expressamente que o autor "possui uma redução de sua capacidade laborativa em grau leve" e que "demanda mais esforço após a consolidação das lesões para realizar tal atividade".Nesse ponto, importante ressaltar que, para a concessão do auxílio-acidente, não se exige incapacidade total, mas apenas a redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, desde que haja maior esforço para o desempenho da mesma atividade.Desta feita, restou demonstrado que o autor possui sequelas definitivas decorrentes do acidente que, embora não o incapacitem totalmente, exigem maior esforço para o desempenho de suas atividades laborais, especialmente aquelas que demandam o uso da mão esquerda, o que justifica a concessão do benefício.3.

    DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a:a) Conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente desde 07/02/2014 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença); eb) Pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária pelo INPC, a partir dos respectivos vencimentos (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e taxa SELIC, a partir de 09/12/2021 (CF, EC nº 113/2021), e juros de mora de aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F).Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ).Sem custas, por ser a autarquia isenta.Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME(M)-SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao TJGO.Caso seja interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

    Expirado o prazo, com ou sem contrarrazões ao recurso adesivo, REMETAM-SE os autos ao TJGO (CPC, art. 1010, §3º).Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.

    Publicação eletrônica.

    INTIMEM-SE.Anápolis-GO, data da assinatura digital.Rodrigo de Castro Ferreira        Juiz de Direito

  • 03/02/2025 18:22

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 03/02/2025 18:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 03/02/2025 18:22

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 17/12/2024 18:55

    P/ SENTENÇA

  • 09/12/2024 06:29

    Juntada -> Petição

  • 09/12/2024 03:22

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/11/2024 10:36:53))

  • 05/12/2024 12:40

    Concordância parcial de laudo + proposta de acordo

  • 28/11/2024 10:36

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 28/11/2024 10:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 28/11/2024 10:36

    JUNTADA - LAUDO PERICIAL

  • 21/11/2024 15:57

    Manifestação de Comparecimento

  • 16/11/2024 22:07

    Para Leandro Lopes Dos Santos (Mandado nº 3629423 / Referente à Mov. Juntada de Documento (02/10/2024 14:37:26))

  • 10/10/2024 13:38

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3629423 / Para: Leandro Lopes Dos Santos)

  • 09/10/2024 16:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento - 02/10/2024 14:37:26)

  • 02/10/2024 14:37

    - Ofício Respondido

  • 06/09/2024 15:26

    Certifica decurso de prazo para promovente - ev. 44.

  • 26/08/2024 12:30

    Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

  • 19/08/2024 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2024 11:38:47))

  • 08/08/2024 11:38

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/08/2024 11:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/08/2024 11:38

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/06/2024 13:29

    P/ DECISÃO

  • 18/04/2024 16:53

    Manifestação de desconsideração da contestação

  • 04/04/2024 17:33

    Manifestação Especialidade Médica da Perícia

  • 01/04/2024 10:46

    Juntada -> Petição

  • 01/04/2024 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/03/2024 18:31:17))

  • 21/03/2024 18:31

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/03/2024 18:31:17)

  • 21/03/2024 18:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/03/2024 18:31:17)

  • 21/03/2024 18:31

    LAUDO PERICIAL - JUNTA MÉDICA

  • 22/01/2024 03:24

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (10/01/2024 14:41:32))

  • 10/01/2024 14:41

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 10/01/2024 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 10/01/2024 14:41

    Malote Digital-Avaliação Médica transferida para às 08:30horas do dia 15/03/2024

  • 05/12/2023 09:52

    Reiterar quesitos e assistente técnico

  • 22/11/2023 19:06

    - Ofício Respondido

  • 13/09/2023 12:30

    Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

  • 30/08/2023 11:36

    manifestação prosseguimento

  • 26/05/2023 09:58

    quesitos

  • 22/05/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (11/05/2023 06:26:10))

  • 11/05/2023 06:26

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 11/05/2023 06:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

  • 29/03/2023 14:43

    P/ DECISÃO

  • 23/01/2023 14:56

    Juntada -> Petição

  • 23/01/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/01/2023 15:03:50))

  • 12/01/2023 15:03

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/01/2023 15:03

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/01/2023 15:03

    Indicar provas

  • 18/11/2022 16:07

    P/ DECISÃO

  • 21/10/2022 15:50

    Juntada -> Petição

  • 13/10/2022 07:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/10/2022 07:27

    Intimação parte autora

  • 07/10/2022 08:01

    Juntada -> Petição

  • 07/10/2022 08:00

    Juntada -> Petição

  • 03/09/2022 05:41

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/08/2022 16:08:26))

  • 17/08/2022 13:30

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/08/2022 16:08:26)

  • 16/08/2022 16:08

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Leandro Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 16/08/2022 16:08

    Despacho

  • 15/08/2022 14:57

    P/ DECISÃO

  • 15/08/2022 14:57

    Certidão de Checagem Inicial Negativa

  • 12/08/2022 17:53

    Anápolis - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Laryssa de Moraes Camargos

  • 12/08/2022 17:53

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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