TJGO - 5149025-11.2018.8.09.0142

1ª instância - Santa Helena de Goias - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub. e de Reg. Pub.)

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

CNPJ: 02.056.711/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMADO ANTONIO LUIZ

CPF *49.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (04/02/2025 20:26:28))

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5149025-11.2018.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): Municipio De Santa Helena De GoiasRéu: Espólio de Amado Antonio LuizSENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Municipio De Santa Helena De Goias em face de Espólio de Amado Antonio Luiz, partes qualificadas nos autos.Durante o curso processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000.A parte exequente, em sua manifestação, requereu a não aplicação da resolução, sob o fundamento de que ainda pretende utilizar-se dos sistemas de pesquisas disponíveis ao juízo (evento 119).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Da análise do valor da dívida, tem-se que é o caso de extinção da presente execução.Sobre a matéria, dispõe o art. 1º da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de JustiçaArt. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Isto é, de acordo com a instrução normativa, é cabível a extinção da execução quando o valor da dívida for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento em duas hipóteses: a) quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; b) quando o executado for citado, não houver localização de bens penhoráveis.Ora, as hipóteses acima elencadas são verificadas nos presentes autos.

    Isso porque, no caso em tela, além de o valor da execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, os autos encontram-se há mais de um ano sem movimentação útil, porquanto, a despeito da citação do executado, não houve localização de bens penhoráveis.Destaca-se que a mera pretensão da parte exequente de se valer dos sistemas conveniados para a busca de bens penhoráveis da parte executada não induz movimentação útil do processo, uma vez que o processo foi ajuizado em 02/04/2018, isto é, há mais de 06 anos, e, até o momento, não houve qualquer tentativa frutífera de de bens passíveis de penhora. Sendo assim, não comporta acolhimento a pretensão da parte exequente, a qual poderia ter se valido de todo o tempo de andamento processual para providenciar as pesquisas necessárias.Ademais, cumpre registrar a existência de diversas certidões de intimação para a parte exequente dar andamento ao feito, sem atendimento.Portanto, o feito não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo ser extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas ou sucumbência, ante a isenção legal.Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente) 

  • 05/02/2025 09:57

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 04/02/2025 20:26:28)

  • 05/02/2025 09:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Amado Antonio Luiz - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 04/02/2025 20:26:28)

  • 04/02/2025 20:26

    extinção da execução - art. 1º, Res.547/2024 do CNJ

  • 04/02/2025 18:32

    P/ DECISÃO

  • 04/02/2025 17:04

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2025 03:06

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/12/2024 19:14:15))

  • 07/01/2025 18:04

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/12/2024 19:14:15)

  • 07/01/2025 18:04

    HABILITAÇÃO DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO DRA. APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA

  • 05/01/2025 15:30

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2024 19:14

    Intimação MANIFESTAÇÃO - EXECUÇÃO INFERIOR 10 MIL

  • 12/12/2024 18:57

    P/ DECISÃO

  • 09/12/2024 13:05

    Extinção Parcial do feito

  • 02/12/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Prazo Decorrido (22/11/2024 14:08:55))

  • 22/11/2024 14:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Amado Antonio Luiz (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 22/11/2024 14:08:55)

  • 22/11/2024 14:09

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 22/11/2024 14:08:55)

  • 22/11/2024 14:08

    Processo Arquivado Provisoriamente

  • 22/11/2024 14:08

    DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSÃO - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 20/11/2024 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 21/01/2024 13:36

    Procurador Responsável Anterior: HENRIQUE MAGALHAES SILVA JACINTO <br> Procurador Responsável Atual: RICARDO FREITAS QUEIRÓZ

  • 01/12/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (20/11/2023 21:03:20))

  • 21/11/2023 08:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Amado Antonio Luiz - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 20/11/2023 21:03:20)

  • 21/11/2023 08:07

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 20/11/2023 21:03:20)

  • 21/11/2023 08:07

    (Por 365 dias)

  • 20/11/2023 14:48

    P/ DECISÃO

  • 20/11/2023 14:48

    DECURSO DE PRAZO DA INTIMAÇÃO RETRO

  • 28/08/2023 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/08/2023 21:36:41))

  • 17/08/2023 21:36

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/08/2023 21:36

    ANDAMENTO NO FEITO

  • 19/05/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Prazo Decorrido (09/05/2023 16:09:37))

  • 09/05/2023 16:09

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 09/05/2023 16:09

    PRAZO DECORRIDO DA CITAÇÃO DE CLEIDE MARIA DE SOUSA SANTOS

  • 20/03/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (05/03/2023 12:49:12))

  • 20/03/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (05/03/2023 12:49:12))

  • 09/03/2023 13:35

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 05/03/2023 12:49:12)

  • 05/03/2023 12:49

    Para CLEIDE MARIA DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/02/2023 15:40:17))

  • 05/03/2023 12:49

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/02/2023 15:40:17))

  • 22/02/2023 20:25

    Para (Polo Passivo) PAULO ANTONIO DE SOUZA - Código de Rastreamento Correios: BH798819445BR idPendenciaCorreios1190138idPendenciaCorreios

  • 22/02/2023 20:25

    Para (Polo Passivo) CLEIDE MARIA DE SOUSA SANTOS - Código de Rastreamento Correios: BH798819431BR idPendenciaCorreios1190134idPendenciaCorreios

  • 17/02/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - SISTEMA E-CARTAS

  • 17/02/2023 16:26

    CADASTRO DOS EXECUTADOS, CONF. DETERMINADO NA DECISÃO DO EVENTO RETRO

  • 08/02/2023 15:40

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/01/2023 18:01

    Autos Conclusos

  • 23/12/2022 14:50

    Redirecionamento da execução

  • 15/08/2022 03:06

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Ofício Não Efetivado (05/08/2022 16:12:48))

  • 05/08/2022 16:13

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício Não Efetivado - 05/08/2022 16:12:48)

  • 05/08/2022 16:12

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2022 17:07:05))

  • 04/08/2022 16:33

    RECIBO DE ENVIO DO OFÍCIO N°250/2022 VIA E-MAIL - CARTÓRIO ELEITORAL

  • 04/08/2022 13:36

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 20/06/2022 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/06/2022 17:07:05))

  • 10/06/2022 13:54

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/06/2022 17:07:05)

  • 09/06/2022 17:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/02/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/02/2022 18:40:27))

  • 04/02/2022 10:46

    P/ DESPACHO

  • 03/02/2022 19:25

    Busca por CPF

  • 02/02/2022 18:40

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/02/2022 18:40

    ANDAMENTO NO FEITO

  • 16/11/2021 03:03

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/10/2021 16:57:20))

  • 05/11/2021 14:12

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/10/2021 16:57:20)

  • 26/10/2021 16:57

    PESQUISAS CPF ERRADO

  • 01/10/2021 13:05

    PROCESSO ENCAMINHADO PARA PESQUISAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/BAIXA

  • 09/08/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (29/06/2021 20:48:39))

  • 29/07/2021 16:44

    On-line para Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 29/06/2021 20:48:39)

  • 29/06/2021 20:48

    Decisão

  • 05/04/2021 19:54

    P/ DESPACHO

  • 31/03/2021 16:13

    Consulta bacenjud e renajud

  • 12/03/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/03/2021 14:39:05))

  • 02/03/2021 14:39

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 02/03/2021 14:39

    ANDAMENTO NO FEITO

  • 02/03/2021 14:38

    CADASTRO DE PROCURADOR

  • 02/03/2021 14:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Amado Antonio Luiz - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 02/03/2021 14:37

    CERTIDÃO UHD'S

  • 02/03/2021 14:25

    TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

  • 23/11/2020 03:03

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido (09/11/2020 17:54:09))

  • 13/11/2020 18:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Amado Antonio Luiz - Polo Passivo (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - 09/11/2020 17:54:09)

  • 13/11/2020 18:48

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Sentença Julgada Procedente o Pedido - 09/11/2020 17:54:09)

  • 09/11/2020 17:54

    Sentença

  • 23/10/2020 18:25

    P/ DECISÃO

  • 23/10/2020 18:25

    PRAZO DECORRIDO PARA MUNICÍPIO MANIFESTAR SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS EMBARGOS

  • 24/08/2020 15:16

    Juntada -> Petição

  • 14/08/2020 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Despacho (30/07/2020 20:16:26))

  • 04/08/2020 19:11

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Amado Antonio Luiz - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 30/07/2020 20:16:26)

  • 04/08/2020 19:11

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 30/07/2020 20:16:26)

  • 30/07/2020 20:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/07/2020 19:03

    P/ DECISÃO

  • 29/07/2020 19:03

    PRAZO DECORRIDO PARA EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • 04/05/2020 03:18

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Embargo à Execução (02/04/2020 17:13:28))

  • 06/04/2020 06:40

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Embargo à Execução - 02/04/2020 17:13:28)

  • 02/04/2020 17:13

    Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

  • 30/03/2020 22:41

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Amado Antonio Luiz - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 30/03/2020 22:41

    CADASTRO E INTIMAÇÃO DE CURADOR - LUIZ GUILHERME ALVES DINIZ

  • 30/03/2020 10:08

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/02/2020 12:45

    P/ DECISÃO

  • 20/02/2020 14:52

    Prosseguimento do feito/Bacenjud e Renajud

  • 14/02/2020 09:54

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - )

  • 14/02/2020 09:54

    DECURSO DE PRAZO DA CITAÇÃO POR EDITAL

  • 14/02/2020 09:53

    EDITAL PUBLICADO EM 22/10/2019

  • 07/10/2019 17:21

    Edital para Amado Antonio Luiz

  • 01/10/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL - EDITAL DO EVENTO RETRO FALTANDO DADOS

  • 26/09/2019 10:42

    Edital para Amado Antonio Luiz

  • 23/09/2019 08:52

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/08/2019 14:46

    P/ DESPACHO

  • 01/08/2019 10:29

    Juntada -> Petição

  • 24/06/2019 12:18

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Prazo Decorrido (14/06/2019 16:15:37))

  • 14/06/2019 16:15

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - )

  • 14/06/2019 16:15

    Prazo decorrido p/ autor manifestar sobre certidão do oficial/andamento no feito

  • 07/03/2019 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (25/02/2019 13:07:04))

  • 25/02/2019 13:07

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/02/2019 13:07:04)

  • 25/02/2019 13:07

    Para Amado Antonio Luiz (Referente à Mov. Juntada de Petição (11/12/2018 15:08:10))

  • 12/02/2019 10:06

    Para Amado Antonio Luiz

  • 11/12/2018 15:08

    Citação via oficial de justiça

  • 30/11/2018 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/11/2018 12:36:41))

  • 20/11/2018 12:36

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 20/11/2018 12:36

    ANDAMENTAR O FEITO

  • 10/09/2018 03:16

    Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (28/08/2018 14:07:28))

  • 28/08/2018 14:09

    On-line para Advgs. de Municipio De Santa Helena De Goias - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 28/08/2018 14:07:28)

  • 28/08/2018 14:07

    (Referente à Mov. Decisão (04/05/2018 17:05:36))

  • 17/05/2018 13:03

    Para (Polo Passivo) Amado Antonio Luiz

  • 04/05/2018 17:05

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/04/2018 16:30

    Autos Conclusos

  • 02/04/2018 16:30

    Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: ALINE FREITAS DA SILVA

  • 02/04/2018 16:30

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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