24/06/2025 11:52

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ISABELA MACHADO JUNQUEIRA
23/06/2025 12:03

On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )
23/06/2025 12:03

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES
18/06/2025 13:47

Promotor Responsável Habilitado: Cyro Terra Peres
18/06/2025 13:47

MP Responsável Anterior: Heliana Godoi de Sousa Abrão <br> MP Responsável Atual: Cyro Terra Peres
18/06/2025 13:47

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)
18/06/2025 13:46

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial)
17/06/2025 18:35

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
17/06/2025 18:35

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
17/06/2025 18:34

Publicação 43126, Disponibilizado em: 30/05/2025
11/06/2025 09:55

LUCAS REX
11/06/2025 09:54

LUCAS RESP
30/05/2025 12:41

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/05/2025 13:32:06))
29/05/2025 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/05/2025 13:32:06))
29/05/2025 15:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/05/2025 13:32:06)
29/05/2025 15:23

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/05/2025 13:32:06)
29/05/2025 13:32

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00)
29/05/2025 13:32

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00)
13/05/2025 16:38

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (08/05/2025 20:43:00))
12/05/2025 19:30

Orientações Sustentação Oral
12/05/2025 19:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 08/05/2025 20:43:00)
12/05/2025 19:28

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 08/05/2025 20:43:00)
12/05/2025 19:28

(Sessão do dia 26/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
08/05/2025 16:45

(Ao Desembargador - Desclieux Ferreira da Silva Júnior - J. Subst. 2º Grau(05 a 24/05/2025)Des. Zilmene - Câmara)
29/04/2025 09:23

P/ O RELATOR
28/04/2025 17:50

Conhecimento e não provimento do recurso
28/04/2025 17:50

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/04/2025 22:30:02))
25/04/2025 11:33

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Heliana Godoi de Sousa Abrão
24/04/2025 10:23

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/04/2025 22:30:02)
24/04/2025 10:22

Saneamento de dados - proc. mov. 4 e subs. mov. 146
24/04/2025 10:21

Troca de Responsável
09/04/2025 22:30

Vista PGJ
09/04/2025 17:15

P/ O RELATOR
09/04/2025 17:15

Certidão Expedida
09/04/2025 10:45

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)
08/04/2025 16:48

3ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5067576-29.2025 - Distribuído para: Donizete Martins de Oliveira
08/04/2025 16:48

3ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5067576-29.2025 - Distribuído para: Donizete Martins de Oliveira
08/04/2025 16:46

Remessa ao TJGO em grau de recurso
08/04/2025 16:39

MPGO - Contrarrazões ao Recurso de Apelação
08/04/2025 16:38

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (05/04/2025 08:26:34))
07/04/2025 10:32

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 05/04/2025 08:26:34)
05/04/2025 08:26

LUCAS RAZÕES
04/04/2025 15:53

Atualização - Dados - Endereço - Réu/Autor/Acusado
04/04/2025 13:19

BNMP - Certidão - Cumprimento - Alvará de Soltura
04/04/2025 12:44

Juntada de Documento
04/04/2025 12:20

Alvará de Soltura - Cumprido - Lucas Almeida de Araujo
03/04/2025 18:18

Comprovante - Envio - E-mail - Unidade Prisional
03/04/2025 18:15

BNMP - Alvará de Soltura
03/04/2025 18:06

BNMP - Alvará de Soltura - Juiz(a) de Direito
03/04/2025 17:19

Envio de Mídia Gravada em 03/04/2025 - 14:50 - AIJ
03/04/2025 17:18

Envio de Mídia Gravada em 03/04/2025 - 14:50 - AIJ
03/04/2025 17:17

Envio de Mídia Gravada em 03/04/2025 - 14:50 - AIJ
03/04/2025 16:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
03/04/2025 16:37

Realizada com Sentença - 03/04/2025 14:50
27/03/2025 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/02/2025 09:16:56)
27/03/2025 08:26

LUCAS SUBSTABELECIMENTO
26/03/2025 18:21

Para Camilla Fernandes Soares (Mandado nº 4377753 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/02/2025 09:16:56))
26/03/2025 12:48

Para Matheus Almeida de Araujo (Mandado nº 4378126 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/02/2025 09:16:56))
21/03/2025 19:49

Para Amanda Albertina Rabelo Aguiar (Mandado nº 4378074 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/02/2025 09:16:56))
13/03/2025 13:27

Ofício Comunicatório
20/02/2025 15:05

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/02/2025 09:16:56))
20/02/2025 14:29

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 4378126 / Para: Matheus Almeida de Araujo)
20/02/2025 14:23

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 4378074 / Para: Amanda Albertina Rabelo Aguiar)
20/02/2025 14:16

Comprovante envio Of. 231-2025 para 6ª SPJM- Requisição de PMs GO para audiência
20/02/2025 14:10

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 4377753 / Para: Camilla Fernandes Soares)
20/02/2025 12:38

Requisição de PMs GO para audiência
20/02/2025 12:04

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/02/2025 09:16:56)
20/02/2025 12:01

Comprovante envio Of. 230-2025 para UPP - Requisição de réu preso para audiência
20/02/2025 11:56

Requisição de réu preso para audiência
19/02/2025 18:50

CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 5121605-29.2025.8.09.0128
17/02/2025 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/02/2025 14:49:12)
17/02/2025 14:49

Certidão Expedida
17/02/2025 12:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)
17/02/2025 12:38

(Agendada para 03/04/2025 14:50)
15/02/2025 09:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
15/02/2025 09:16

Decisão -> Outras Decisões
13/02/2025 18:18

Para LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO (Mandado nº 4289164 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/02/2025 18:35:20))
12/02/2025 13:39

(Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/02/2025 18:35:20))
12/02/2025 11:29

P/ DECISÃO
12/02/2025 09:20

LUCAS RESPOSTA ACUSAÇÃO
10/02/2025 16:22

Comprovante de recebimento - Of. mov. 118
10/02/2025 12:50

Juntada de Documento
10/02/2025 12:12

Comprovante de envio - Of. mov. 118.
10/02/2025 12:06

Ofício(s) Expedido(s)
10/02/2025 12:00

Comprovante de envio - Of. mov. 116.
10/02/2025 11:57

Ofício(s) Expedido(s)
07/02/2025 19:30

Para GENARC DE PLANALTINA
07/02/2025 19:25

Certidão Expedida
07/02/2025 19:24

Para Planaltina - Central de Mandados (Mandado nº 4289164 / Para: LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO)
07/02/2025 19:20

ANTECEDENTES CRIMINAIS - INI/SINIC - RF 2.2025.000.106.277
07/02/2025 19:20

ANTECEDENTES CRIMINAIS - TJDFT
07/02/2025 19:19

ANTECEDENTES CRIMINAIS - PROJUDI
07/02/2025 18:35

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
06/02/2025 12:34

P/ DECISÃO
06/02/2025 12:27

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/02/2025 16:09:59))
06/02/2025 12:25

Denuncia - MPGO
06/02/2025 12:25

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (04/02/2025 15:52:55))
05/02/2025 12:51

- Ofício Respondido
04/02/2025 16:53

Recibo de envio - malote e email
04/02/2025 16:30

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/02/2025 16:09:59)
04/02/2025 16:09

Juntada de Documento
04/02/2025 15:58

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/02/2025 15:52:55)
04/02/2025 15:52

Juntada de Documento
04/02/2025 14:53

Para 3ª Câmara Criminal
04/02/2025 14:51

CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 5077744-90.2025.8.09.0128
04/02/2025 13:57

Despacho -> Mero Expediente
04/02/2025 11:54

P/ DESPACHO
04/02/2025 11:50

Ofício Comunicatório
03/02/2025 16:22

COLETA DE BIOMETRIA
03/02/2025 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
03/02/2025 13:43

Formação de Autos.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado desfavor de Lucas Almeida de Araújo pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Este Juízo concedeu liberdade provisória ao investigado com aplicação de medidas cautelares.

Houve notícia do descumprimento das medidas cautelares.

Instado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva.

Este Juízo decretou a segregação cautelar.

Houve notícia que o investigado descumpriu as condições impostas, inclusive o recolhimento domiciliar.

Na sequência, o Ministério Público manifestou pela manutenção da medida extrema. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, encontra-se demonstrado o descumprimento das medidas cautelares impostas ao acusado por força da concessão de liberdade provisória, uma vez que, em total descaso e descompromisso com a Justiça, não cumpriu a medida cautelar de comparecimento em juízo, conforme certificado nos autos em apenso.

Além disso, há informações nos autos de que o investigado não permanecia em tempo integral sua residência, constando 13 (treze) violações da área de inclusão.

Diante de tal contexto, no qual o investigado não respeitou as cautelares diversas da prisão, concedidas a ele anteriormente, inviável se mostra a aplicação prevista pelo artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, já que não se vislumbram outras medidas possíveis para o caso, uma vez que as medidas adequadas já foram aplicadas e, frise-se, descumpridas.

Portanto, entendo que a medida extrema é imperativa, posto que cautelares diversas da prisão não foram suficientes no caso em apreço.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

DESCUMPRIMENTO PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

MANUTENÇÃO. 1- O descumprimento das condições determinadas na decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente é justificativa idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4° e 312, ambos do CPP, não havendo se falar em desrespeito ao princípio da proporcionalidade entre a medida extrema e a violação das cautelares impostas, justamente porque o paciente, quando da substituição da prisão por medidas cautelares foi devidamente advertido de que o descumprimento destas implicaria na decretação da prisão preventiva. 2- Não há falar em substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, quando estas se mostram insuficientes e ineficazes a assegurar a aplicação da lei penal e da ordem pública e, mais ainda, quando as medidas protetivas já foram descumpridas.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5645724-91.2023.8.09.0087, Rel.

Des(a).

ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) (destaquei) HABEAS CORPUS.

FURTO.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.

MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.

I - Necessária a manutenção da prisão preventiva ante a recalcitrância do paciente no descumprimento das medidas anteriormente concedidas e o rompimento da tornozeleira eletrônica, escafedendo-se, posteriormente.

IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5749154-29.2023.8.09.0000, Rel.

Des(a).

ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) (destaquei) HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

VIOLAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282, §4° E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INEXISTÊNCIA. 1.

Em cognição sumária, própria da via eleita, não se evidencia violação ao princípio da homogeneidade, presente a condição prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal (imputação de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos). 2.

Presentes os requisitos e fundamentada a decisão, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência para o decreto de prisão preventiva, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. 3.

O descumprimento das condições da decisão que defere a liberdade provisória é justificativa idônea para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4° e 312, do Código de Processo Penal. 4.

Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, quando estas se mostram insuficientes para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5644053-04.2022.8.09.0011, Rel.

Des(a).

Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) (destaquei) Ante o exposto, nos termos dos artigos 282, § 4º, c/c art. 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do investigado LUCAS ALMEIDA DE ARAÚJO.

Requisite-se a remessa do inquérito policial, conforme requerido pelo Ministério Público, com a urgência que o caso requer, visto tratar-se de processo de réu preso.

Cumpra-se.

Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito
29/01/2025 18:15

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (29/01/2025 16:12:57))
29/01/2025 16:20

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 29/01/2025 16:12:57)
29/01/2025 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUCAS ALMEIDA DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (CNJ:15032) - )
29/01/2025 14:09

P/ DECISÃO
29/01/2025 14:03

Manifestação pela manutenção da prisão preventiva
29/01/2025 14:03

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/01/2025 06:33:55))
29/01/2025 13:38

monitoramento
29/01/2025 12:52

Envio de Mídia Gravada em 28/01/2025 - 17:00 - MÍDIA - CUSTÓDIA - AUTOS 5982371-49.2024.8.09.0128
29/01/2025 12:18

Término da Suspensão do Processo
29/01/2025 12:10

Para GENARC DE PLANALTINA
29/01/2025 10:01

Juntada de Documento
29/01/2025 06:33

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
29/01/2025 06:33

Despacho -> Mero Expediente
28/01/2025 19:06

Autos Conclusos
28/01/2025 19:06

OFÍCIO Nº 11064/2025/DGPP
28/01/2025 19:05

OFÍCIO Nº 11071/2025/DGPP
28/01/2025 17:06

Comprovante de envio - Of. mov. 68.
28/01/2025 17:04

Para Planaltina - DGAP - Unidade Prisional
28/01/2025 17:01

REGISTRO BNMP - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - RJI: 245477663-51
28/01/2025 16:45

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - BNMP - RJI: 245477663-51
28/01/2025 16:20

Comprovante de envio - Of. mov. 63 - Central de Monitoramento de Tornozeleira
28/01/2025 16:17

Ofício(s) Expedido(s)
28/01/2025 16:05

Para DP DE PLANALTINA GO
28/01/2025 16:01

CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 5982371-49.2024.8.09.0128
16/01/2025 13:44

(Por 90 dias)
16/01/2025 13:42

Para GENARC DE PLANALTINA
16/01/2025 13:35

Término da Suspensão do Processo
16/01/2025 12:13

Despacho -> Mero Expediente
15/01/2025 17:54

P/ DESPACHO
15/01/2025 17:26

MPGO - reitera baixa do IP
15/01/2025 17:26

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (04/10/2024 17:10:16))
13/01/2025 12:54

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 04/10/2024 17:10:16)
07/01/2025 10:28

(Por dias)
07/01/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
22/10/2024 14:47

CERTIDÃO DE FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
04/10/2024 17:10

Para GENARC DE PLANALTINA
01/10/2024 22:08

Juntada de Documento
10/09/2024 15:41

CERTIDÃO - COMPARECIMENTO - JUSTIFICAR - ATIVIDADES - SETEMBRO
08/08/2024 13:10

Justificativa de Atividades - Agosto/2024
11/07/2024 17:50

(Por 180 dias)
11/07/2024 17:50

Certidão - Suspensão Processual - Remessa à Delegacia
11/07/2024 17:48

Para DP DE PLANALTINA GO
11/07/2024 17:38

Ato ordinatório - Remessa - Delegacia
09/07/2024 16:33

MPGO - baixa de inquérito com diligência
09/07/2024 16:33

Por José Soares Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (24/04/2024 12:09:44))
08/07/2024 17:11

On-line para Planaltina - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/04/2024 12:09:44)
08/07/2024 15:11

Justificativa de Atividades - Julho/2024
10/06/2024 13:17

Justificativa de Atividades - Junho/2024
02/05/2024 13:49

Justificativa de Atividades - Maio/2024
24/04/2024 12:09

Encaminhar IP
08/04/2024 17:22

Cumprimento de Alvará de Soltura
08/04/2024 15:36

Comprovante de recebimento do Alvará de Soltura - Cadeia
08/04/2024 13:08

Comprovante de envio - Alvará de Soltura e Termo de Compromisso.
08/04/2024 13:08

Alvará de Soltura Expedido
08/04/2024 13:06

TERMO DE COMPROMISSO
08/04/2024 10:17

cadastro de antecedentes
08/04/2024 06:42

Decisão -> Outras Decisões
05/04/2024 15:21

P/ DECISÃO
05/04/2024 15:21

Certidão Expedida
04/04/2024 17:56

Despacho -> Mero Expediente
04/04/2024 17:08

Autos Conclusos
04/04/2024 15:08

OUTRAS MEDIDAS
02/04/2024 11:55

Comprovante de envio - Cadeia
02/04/2024 11:36

Despacho -> Mero Expediente
02/04/2024 10:32

Autos Conclusos
02/04/2024 10:32

Certidão Expedida
02/04/2024 10:07

Comprovante de recebimento do Alvará de Soltura - Cadeia
02/04/2024 09:56

Para DP DE PLANALTINA GO
02/04/2024 09:49

Comprovante de envio - Alvará de Soltura e Termo de Audiência.
01/04/2024 16:50

Envio de Mídia Gravada em 01/04/2024 - 16:00 - Custódia
01/04/2024 16:31

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória
01/04/2024 12:00

P/ DECISÃO
01/04/2024 12:00

Antecedentes Criminais - INI/SINIC
01/04/2024 11:59

Antecedentes Criminais - SEEU
01/04/2024 11:59

Antecedentes Criminais - PROJUDI
01/04/2024 11:58

Comprovante - Formação de Autos - Pedido de Revogação.
01/04/2024 11:57

Habilitação de Defensor.
01/04/2024 10:33

PEDIDO DE REVOGAÇÃO
01/04/2024 09:19

HABILITAÇÃO
01/04/2024 09:12

Recebimento de autos do plantão
01/04/2024 08:30

Planaltina - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Carlos Arthur Ost Alencar
01/04/2024 08:30

APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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