TJGO - 6133393-12.2024.8.09.0143

1ª instância - 9ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

CICERA DIVINA VIEIRA PIMENTA MESSIAS

CPF *40.***.*90-10

Advogados

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB: 31741/GO

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível   DECISÃO   Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito.

    Tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Goiás cassou a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, recebo a inicial.

    Observa-se que os litigantes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e art. 3º), aliado ao fato de que a parte autora é hipossuficiente frente ao réu nas esferas técnica e financeira, defiro o pedido da parte requerente e determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

    Assim, incumbe ao réu provar a existência do negócio jurídico, pois seria inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa, ou seja, de que não firmou o contrato questionado na inicial.

    No mais, o Código de Processo Civil disciplina que a audiência de conciliação só não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, § 4º, I), razão pela qual os autos serão remetidos ao Cejusc Regional para tentativa de acordo.

    Deixo de determinar a comprovação do pagamento dos valores relativos aos honorários do conciliador, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora no segundo grau.

    O pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos e parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021.

    Pelo exposto: 1.

    Remetam-se os autos ao Cejusc Regional para designação de audiência de conciliação, o qual deverá providenciar o sorteio de conciliador habilitado no site do Tribunal de Justiça, informando nos autos o nome e os dados bancários do referido profissional para o pagamento de seus honorários, o qual participará pelo link da videoconferência. 2.

    A audiência será realizada de modo virtual, por meio do link a ser fornecido pelo Cejusc. 3.

    Cite-se e intime-se a parte requerida pelo cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico para comparecer à audiência a ser designada, acompanhada de advogado.

    Não sendo viável a citação pela via eletrônica, cite-se por correio.

    Caso ainda não seja possível, determino a citação por mandado. 4.

    Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória ensejará o arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.

    Faça-se constar, na carta de citação, que, não sendo possível a composição de acordo, o prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, e que, se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6.

    Apresentada a contestação, vista à parte requerente para, querendo, impugná-la (CPC, arts. 350 e 351).

    Determino, ainda, que a serventia: 1.

    Retire eventual segredo de justiça, uma vez que os autos não se enquadram às hipóteses do art. 189 do CPC. 2.

    Verifique a classe processual, de modo que passe a constar “procedimento comum cível”. 3.

    Caso tenha sido juntada a DIRPF, restrinja o acesso ao documento às partes e aos procuradores.

    Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento.   São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.

    Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

  • 16/07/2025 16:51

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 16:51

    Intimação Efetivada

  • 16/07/2025 16:43

    Citação Expedida

  • 16/07/2025 16:43

    Citação Expedida

  • 16/07/2025 16:43

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 16:43

    Intimação Expedida

  • 16/07/2025 16:43

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/07/2025 12:46

    Autos Conclusos

  • 18/06/2025 09:43

    JUNTADA PETIÇÃO RETORNO DOS AUTOS

  • 03/06/2025 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 16:11:36))

  • 03/06/2025 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicera Divina Vieira Pimenta Messias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/06/2025 16:11:36))

  • 03/06/2025 16:11

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/06/2025 16:11

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cicera Divina Vieira Pimenta Messias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 03/06/2025 16:11

    Intima as partes p/ se manifestarem acerca do retorno dos autos

  • 03/06/2025 15:08

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 03/06/2025 15:08

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 03/06/2025 15:08

    Decisão MONOCRÁTICA/ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 03/06/2025.

  • 03/06/2025 08:46

    Cálculo de Custas

  • 30/05/2025 14:30

    REMESSA CONTADORIA. GUIA EM ATRASO NA SERVENTIA.

  • 12/05/2025 14:31

    ANO XVIII EDIÇÃO Nº 4188 SEÇÃO I - INT. 08/05/25, DISP. 09/05/25 PUB. 12/05/25

  • 08/05/2025 14:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 08/05/2025 09:53:02)

  • 08/05/2025 14:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicera Divina Vieira Pimenta Messias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 08/05/2025 09:53:02)

  • 08/05/2025 09:53

    (Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

  • 08/05/2025 09:53

    (Sessão do dia 05/05/2025 10:00)

  • 22/04/2025 17:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 22/04/2025 17:46:01)

  • 22/04/2025 17:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicera Divina Vieira Pimenta Messias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 22/04/2025 17:46:01)

  • 22/04/2025 17:46

    (Sessão do dia 05/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 02/04/2025 14:49

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 28/03/2025 18:47

    P/ O RELATOR

  • 28/03/2025 18:47

    CERIDÃO DE AUTUAÇÃO

  • 28/03/2025 18:47

    CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES

  • 28/03/2025 18:45

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 28/03/2025 18:12

    9ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

  • 28/03/2025 18:12

    9ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

  • 28/03/2025 18:12

    ETJ do Estado de Goiás

  • 28/03/2025 18:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/03/2025 18:11:20)

  • 28/03/2025 18:11

    HABILITAÇÃO - Causídico da parte requerida (ev. 16)

  • 06/03/2025 17:31

    Contrarrazões

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia   DECISÃO   Mantenho a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por seus próprios fundamentos.

    Considerando a apelação interposta pela parte autora, intime-se o réu, independentemente de custas, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenha feito (CPC, art. 1.010, § 1º).

    Na hipótese de já terem sido apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás (CPC, art. 1.010, § 3º).   São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.

    Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito 

  • 25/02/2025 16:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicera Divina Vieira Pimenta Messias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/02/2025 16:09

    Remessa ao TJGO

  • 24/02/2025 20:00

    P/ DECISÃO

  • 09/02/2025 09:07

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia SENTENÇA   I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito e compensação por dano moral.

    Determinou-se a regularização da procuração por instrumento público, comprovante de endereço autenticado em cartório e comprovante da hipossuficiência financeira.

    Intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação nos autos.

    Em seguida, vieram os autos conclusos.   II - FUNDAMENTAÇÃO A Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes: O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”.

    Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional. [...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado.

    O Conselho Nacional de Justiça também estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva  1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo.

    Verifica-se que as recomendações trazidas pelo TJGO e pelo CNJ adotam uma mesma linha de enfrentamento da litigância predatória, tornando-se necessária a adoção das referidas estratégias para os presentes autos, considerando o elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado Silvanio Amélio Marques (OAB/GO 31.741).

    Em diversas ações ajuizadas pelo referido procurador, as partes autoras afirmaram que desconheciam a existência da ação e o advogado que as representava nos autos, conforme exemplos a seguir: Autos n. 5308000-55.2023.8.09.0143: 1 – resposta referente à primeira pergunta: que não tem conhecimento da demanda contra o banco; 2 – resposta referente à segunda pergunta: que não conhece o advogado Silvanio Amelio Marques.   Autos n. 5556507-34.2021.8.09.0143: 1 - resposta - Não conhece Silvanio Amelio Marques; 2 - resposta - não sabe da ação, mas disse querer continuar a mesma, já tem outra advogada.   Autos n. 5597271-62.2021.8.09.0143: 1 - resposta - não conhece Silvanio Amelio Marques; 2 - resposta - ficou sabendo da ação no fórum; e tem interesse no prosseguimento da ação.   Autos n. 5976571-92.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação.   Autos n. 5976580-54.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação.   Autos n. 5977032-64.2024.8.09.0143: 1 – resposta - não tem conhecimento da ação.   Autos n. 5270601-89.2023.8.09.0143: 1 - resposta - não conhece o advogado Silvanio Amelio Marques, pois foi por outra pessoa que teve contato. 2 - resposta - não sabe se entrou com ação.

    Inclusive, no âmbito do processo n. 5434569-04.2023.8.09.0143, a parte autora relatou que foi ameaçada pelo advogado: 1- Que não tem conhecimento da presente ação ajuizada; 2- Que não conhece o advogado Dr.

    Silvânio Amelio Marques e que não outorgou procuração a ele. 3- Que não tem interesse no prosseguimento do feito; Relata ainda que passou a receber ameaças do referido causídico e que disso deu ciência à OAB local e ao órgão ministerial.

    Além disso, identificou-se diversas alegações de falsificação de endereços juntados pela parte autora, exemplificadas pelos autos n. 5220075-84.2024.8.09.0143.

    Considerando a impossibilidade de entrega do documento pessoalmente na Serventia em virtude da suspensão do atendimento presencial (Decreto Judiciário n. 16/2025), mostrou-se necessária a exigência do comprovante de residência autenticado em cartório, que não foi cumprida nos autos.

    A determinação para a regularização da procuração apresentada pela parte autora também encontra respaldo em ampla jurisprudência do TJGO.

    A ausência de procuração específica para demandas com indícios de litigância predatória implicou na extinção do processo sem resolução do mérito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORA.

    EMENDA A INICIAL.

    DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    PODER DE CAUTELA DO JUIZ.

    SENTENÇA MANTIDA.1.

    Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando o recorrente se atenta à fundamentação exposta na sentença e apresenta suficientemente os motivos de seu inconformismo.2.

    Trata-se de inovação recursal o pedido de adoção de providências para averiguação da conduta do procurador do Autor, pois a tese não foi mencionada na defesa.

    Noutro ponto, a acusação em face dos advogados, depende de apuração pelos meios próprios.

    Assim, não merece conhecimento. 3.

    As contrarrazões são a via inadequada para requerer reforma ou modificação da sentença, assim, não é possível acolher o pedido de litigância de má-fé.4. A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação.5.

    Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5643007-92.2022.8.09.0006, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 30/08/2024).

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

    DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA COMPARECER AO JUÍZO E RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO.

    SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

    POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSA MEDIDA.

    PODER GERAL DE CAUTELA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Face a constatação de indícios de advocacia predatória pelo causídico que representa a recorrente, necessária a regularização dos documentos essenciais à propositura da ação. 2.

    A exigência determinada pelo magistrado singular está ancorada no seu poder geral de cautela, bem como no princípio da cooperação, ambos previstos nos artigos 6º e 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5342484-47.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, publicado em 12/07/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

    ATO JUDICIAL.

    PROCURAÇÃO.

    PODERES ESPECÍFICOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO.

    MEDIDA CONTRA SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA.

    ART. 139 DO CPC.

    PODERES DO MAGISTRADO.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

    DENEGAÇÃO. 1.

    O manejo do Mandado de Segurança contra ato judicial exige, para além de suas especificidades inerentes à ação constitucional que encerra, a detecção de franca ilegalidade ou teratologia a exigir imediata reparação. 2.

    A determinação de assinatura em procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou por instrumento público, para o fim de evitar possível demanda de massa ou fraude no exercício da jurisdição, aliás já constatadas e objeto de investigação em algumas comarcas, não representa ilegalidade ou teratologia passíveis de reprimenda mediante ação mandamental, e encontra suporte legal no poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 139, inciso III do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5132495-58.2023.8.09.0011, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 1ª Seção Cível, publicado em 05/10/2023) Portanto, se a parte autora foi devidamente intimada para regularizar documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas deixa de fazê-lo, a única providência processualmente cabível é a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).  

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).

    Ressalta-se a vedação da cobrança de custas judiciais no caso de indeferimento da inicial, conforme art. 306 do Código de Normas e Procedimento do Tribunal de Justiça de Goiás.

    Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais.

    Em eventual interposição de apelação, façam-me os autos conclusos para a possibilidade de juízo de retratação (CPC, art. 331, caput).

    Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.

    Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento.   São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.

    Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito 

  • 03/02/2025 16:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicera Divina Vieira Pimenta Messias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (C

  • 03/02/2025 16:19

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 03/02/2025 16:19

    Sentença de extinção sem resolução do mérito - indeferimento da petição inicial

  • 31/01/2025 18:09

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 31/01/2025 18:09

    Preclusão de prazo

  • 21/01/2025 16:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cicera Divina Vieira Pimenta Messias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 21/01/2025 16:21

    Intimar parte autora - documentos

  • 16/12/2024 18:27

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 15/12/2024 10:31

    São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Georges Leonardis Gonçalves dos Santos

  • 15/12/2024 10:31

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

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