TJGO - 5599460-29.2024.8.09.0136

1ª instância - Rialma - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

M L TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 43.933.564/0001-90

Advogados

RENATA NASCIMENTO ARAAJO PINTO

Polo Passivo

Partes

Q G RIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ: 39.537.973/0001-08

LUCIANO CARVALHO BORGES

CPF *52.***.*99-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5599460-29.2024.8.09.0136 SENTENÇACuida-se de ação de cobrança c/c reparação de dano material ajuizada por ML Transportes LTDA (Excelência Transportes) em desfavor de Q G RIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Conforme consta no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte promovente abandonar a causa.Nos autos em análise, embora devidamente intimada para dar regular andamento ao feito sob pena de extinção, a parte promovente manteve-se inerte, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam conforme certificado no mov.75.Ademais, ressalto que no âmbito do Juizado Especial Cível a extinção do processo pelo abandono independe da intimação pessoal da parte promovente (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), além de ser desnecessário o requerimento da parte adversa para reconhecimento e incidência da referida hipótese de encerramento do feito.Nesse sentido, segue julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO:"RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PROCESSO SINCRÉTICO.

    EXTINÇÃO.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE.

    INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (...) É de comum sabença que o microssistema dos juizados especiais é regido por princípios e regras específicas, como os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2, Lei 9.099/95).

    Disso decorre a desnecessidade do requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, porquanto inaplicável a este rito a súmula 240 do STJ, e ainda, a dispensa da intimação pessoal da parte para ulterior extinção, ante o comando do art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (...) V.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença guerreada.

    Fica o Reclamante condenado integralmente nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%, à luz do princípio da causalidade (art. 55 da Lei 9.099/95). (...)" (TJ-GO.

    Recurso Inominado Cível 5226785-49.2018.8.09.0073, Rel.

    Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). Recurso inominado.

    Sentença de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença.

    Abandono da causa.

    Desnecessidade de intimação pessoal .

    Intimação efetuada na pessoa do procurador.

    Ausência de movimentação processual.

    Demanda proposta perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

    Inaplicabilidade do art . 485, § 1º do CPC, uma vez que há regra específica na lei de regência (art. 51, § 1º, da Lei 9099/95), a qual dispõe acerca da extinção do processo em qualquer das hipóteses previstas em lei.

    Mantida a sentença nos moldes do artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95.

    Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001322-74.2018 .8.26.0115, Relator.: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2023) Portanto, configurado o abandono da causa, a extinção do processo é medida impositiva.Ante o exposto, reconheço o ABANDONO da causa e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se a baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.Cumpra-se Providências necessárias. ​​​​​​​CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

  • 11/07/2025 12:53

    Para parte autora dar regular andamento ao feito

  • 01/07/2025 21:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/07/2025 21:45:19))

  • 01/07/2025 21:45

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MLTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 01/07/2025 21:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/07/2025 14:42

    P/ DECISÃO

  • 10/06/2025 00:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (09/06/2025 18:52:21))

  • 09/06/2025 18:52

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MLTL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/06/2025 18:52

    Intimação para parte requerente

  • 20/05/2025 17:09

    Realizada sem Acordo - 19/05/2025 15:00

  • 15/05/2025 13:25

    E-mail recebido na Serventia / contatos / telefone / WhatsApp

  • 12/05/2025 17:09

    Telefone para contato parte requerida

  • 08/05/2025 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TL (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 07/05/2025 14:42:14)

  • 07/05/2025 14:42

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (01/04/2025 15:40:15))

  • 30/04/2025 15:23

    Para (Polo Passivo) RTCL (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (01/04/2025 15:40:15))

  • 03/04/2025 13:30

    Para (Polo Passivo) Luciano Carvalho Borges

  • 03/04/2025 13:22

    Para (Polo Passivo) RTCL

  • 02/04/2025 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 01/04/2025 15:51:18)

  • 01/04/2025 15:51

    LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

  • 01/04/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 01/04/2025 15:40

    (Agendada para 19/05/2025 15:00:00)

  • 24/03/2025 14:47

    Parte requerida Q G Rio Transportes foi citada

  • 21/03/2025 09:30

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/03/2025 16:50

    ENDEREÇO ATUALIZADO

  • 20/03/2025 15:22

    P/ SENTENÇA

  • 20/03/2025 15:21

    Para parte requerente

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE RIALMAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5599460-29.2024.8.09.0136Promovente : M L Transportes LtdaPromovido: Q G Rio Transportes De Cargas Ltda DESPACHOIntime-se a parte requerente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção.Intime-se.

    Cumpra-se. À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.Cristian AssisJuiz de Direito em respondência

  • 25/02/2025 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/02/2025 14:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/02/2025 14:15

    P/ DESPACHO

  • 21/02/2025 14:17

    Para parte requerente

  • 04/02/2025 15:46

    Juntada de AR carta de intimação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE RIALMAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5599460-29.2024.8.09.0136Promovente : M L Transportes LtdaPromovido: Q G Rio Transportes De Cargas Ltda DESPACHOIntime-se a parte requerente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida.Intime-se.

    Cumpra-se.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.Cristian AssisJuiz de Direito em respondência

  • 31/01/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 31/01/2025 15:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/01/2025 14:56

    P/ DECISÃO

  • 29/01/2025 09:02

    Não Realizada - 28/01/2025 14:00

  • 29/01/2025 09:02

    Não Realizada - 28/01/2025 14:00

  • 29/01/2025 09:02

    Não Realizada - 28/01/2025 14:00

  • 29/01/2025 09:02

    Não Realizada - 28/01/2025 14:00

  • 14/01/2025 13:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 14/01/2025 13:35

    Ato ordinatório

  • 11/12/2024 14:27

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (28/10/2024 16:00:59))

  • 11/12/2024 14:21

    (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (28/10/2024 16:00:59))

  • 28/10/2024 18:44

    Para (Polo Passivo) Luciano Carvalho Borges

  • 28/10/2024 18:44

    Para (Polo Passivo) Q G Rio Transportes De Cargas Ltda

  • 28/10/2024 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 28/10/2024 16:04

    Certidão/Intimação

  • 28/10/2024 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 28/10/2024 16:00

    (Agendada para 28/01/2025 14:00)

  • 28/10/2024 14:07

    Juntada de AR

  • 11/10/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/10/2024 16:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/10/2024 14:53

    P/ DESPACHO

  • 01/10/2024 15:48

    ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE

  • 26/09/2024 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 26/09/2024 17:10

    Parte promovente informar novo endereço

  • 26/09/2024 14:14

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/08/2024 12:13:40))

  • 26/09/2024 14:12

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/08/2024 12:13:40))

  • 17/09/2024 15:03

    Não Realizada - 17/09/2024 14:30

  • 17/09/2024 15:03

    Não Realizada - 17/09/2024 14:30

  • 17/09/2024 15:03

    Não Realizada - 17/09/2024 14:30

  • 17/09/2024 15:03

    Não Realizada - 17/09/2024 14:30

  • 02/09/2024 18:24

    Para (Polo Passivo) Luciano Carvalho Borges

  • 02/09/2024 18:24

    Para (Polo Passivo) Q G Rio Transportes De Cargas Ltda

  • 02/09/2024 18:23

    Para (Polo Passivo) Q G Rio Transportes De Cargas Ltda

  • 02/09/2024 18:23

    Para (Polo Passivo) Luciano Carvalho Borges

  • 28/08/2024 12:13

    NOVO ENDEREÇO E CONTATO

  • 08/08/2024 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/08/2024 17:23

    Ato ordinatório

  • 07/08/2024 16:38

    (Referente à Mov. Juntada de Documento (21/06/2024 14:39:37))

  • 31/07/2024 17:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 31/07/2024 17:54

    Ato ordinatório

  • 31/07/2024 17:50

    Ref. Citação Efetivada Mov. 10 (Não efetivada)

  • 31/07/2024 15:37

    Para Luciano Carvalho Borges (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (21/06/2024 14:37:04))

  • 21/06/2024 16:58

    Para (Polo Passivo) Luciano Carvalho Borges

  • 21/06/2024 16:57

    Para (Polo Passivo) Q G Rio Transportes De Cargas Ltda

  • 21/06/2024 14:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 21/06/2024 14:39

    Certidão/Intimação

  • 21/06/2024 14:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M L Transportes Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 21/06/2024 14:37

    (Agendada para 17/09/2024 14:30)

  • 19/06/2024 15:43

    Rialma - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CRISTIAN ASSIS

  • 19/06/2024 15:43

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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