TJGO - 5869241-78.2024.8.09.0129

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5869241-78.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Jose Joaquim Da Silva Requerido (s): Banco Santander (brasil) S.a.   SENTENÇA   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Joaquim da Silva em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, qualificados nos autos em epígrafe.

Alega a parte requerente que é beneficiária de aposentadoria por idade (NB: 144.776.237-9), e que o requerido impôs à parte autora a chamada reserva de margem consignada de cartão de crédito (EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC), com a imposição de venda casada de um cartão de crédito, sendo realizado mensalmente descontos em média no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Informa que o requerido ofertou um empréstimo consignado, todavia, foi induzido em erro, vez que ao momento da transação acreditava firmar contrato referente a um empréstimo consignado, mas foi compreender que se tratava de cartão de crédito consignado após a contratação.

Verbaliza que realizou reclamação junto ao PROCON GOIÁS, protocolo nº 6400849-3, entretanto, não foi respondido de forma correta até a presente data.

Cita que os descontos se iniciaram no dia 13/03/2020 e somam a quantia de R$ 2.873,75 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), e que em razão da repetição de indébito, os valores perfazem o total de R$ 5.747,50 (cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).

Posto isso, requereu a concessão da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos; a citação do requerido; a dispensa de audiência de conciliação; a inversão do ônus da prova; a procedência da ação para declarar a inexistência do débito; a condenação do requerido a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente (R$ 5.747,50); a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00; a condenação ao pagamento de custas e honorários.

Atribuiu o valor da causa em R$ 20.747,50 (vinte mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).

Com a inicial, juntou cópia dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, histórico de créditos, declaração de hipossuficiência, extrato de empréstimo consignado, reclamação no PROCON realizada no dia do protocolo da ação, planilha de cálculos (evento 01).

Em continuação, esse juízo determinou emenda à inicial, para que o autor asseverasse quanto ao valor da causa, bem como comprovasse possíveis pedidos administrativos (evento 04).

Diante isso, o autor cumpriu parcialmente a emenda a inicial no evento 06.

Assim, foi determinada nova emenda à inicial (evento 08), a qual foi cumprida no evento 10.

Vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório.

Fundamento e Decido.   I – Da correção do sistema   Inicialmente, proceda-se com a correção do sistema para retirar a prioridade da tutela de urgência, eis que o pedido foi apreciado na decisão de evento 04.   II – Da assistência judiciária   Tendo em vista que a parte autora, comprovou colacionando nos autos tela de consulta de imposto de renda e extrato de benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita, na razão de que a autora comprovou sua hipossuficiência financeira.   III – Do Mérito   Processo em ordem, que se desenvolveu sob o manto do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas, nem irregularidades a serem supridas.

Portanto, haja vista que não há preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

No mérito, o pedido é improcedente.

Nos termos da inicial, alega a autora que em março de 2020 contratou um empréstimo consignado e que, somente depois de contratado compreendeu que tratava-se de cartão de crédito consignado.  Relata que a empresa efetuou descontos em seu benefício previdenciário sem seu consentimento e desconhece qualquer contratação de “reserva de margem para cartão – RMC”.

Alega que após a tentativa frustrada em solucionar diretamente com a empresa requerida e junto ao Procon; ajuizou a presente demanda pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação por danos morais.  Porém, verifica-se que as não houve descontos realizados no benefício previdenciário da apelada, e que a Reserva de Margem Consignável é meramente informativa.  Cumpre, de início, ressaltar que em análise do feito e documentos que o instruem, ainda que a autora alegue que solicitou o cancelamento do cartão de crédito e estava ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário, tal alegação não merece prosperar.

A situação fática narrada refere-se a cobrança de um suposto empréstimo que a autora alega desconhecer, sob a denominação “RMC”, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Observa-se que a autora comprova o registro do RMC sob o código 322, com a juntada de seus extratos previdenciários.

Entretanto, é importante frisar que não é realizado nenhum desconto de forma automática, estando sua ocorrência condicionada à utilização do cartão fornecido pela instituição financeira.

A propósito, a "Reserva de Margem Consignável" (RMC) não se trata de desconto no benefício previdenciário, mas de limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, conforme art. 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 26 de maio de 2008 (Alterada pela Instrução Normativa INSS Nº 134 DE 22/06/2022):   “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: […] XIII - Reserva de Margem Consignável - RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito.”   Ademais, realizando um simples cálculo nos valores descritos no extrato previdenciário juntado pela autora (mov. 01, arq. 07), é possível evidenciar a inexistência de descontos, além dos contratados, no benefício.

E, conforme informado pela própria parte autora na inicial, foi ela quem fez a contratação do consignado, haja vista que os descontos mensais são para objetivar o pagamento do empréstimo.

Nesta senda, importante considerar que a parte autora não colacionou comprovante e sequer mencionou que tenha realizado o pagamento do empréstimo contratado; ou seja o pagamento que é descontado em folha mensalmente é devido.  Portanto, não tendo havido efetivo desconto, não há razão para determinar-se a devolução de valores, ainda que de forma simples.  Acerca do tema:   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM - ?RMC?.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INDEFERIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O interesse em recorrer consubstancia na necessidade de que tem a parte interpor o recurso como sendo o único meio de obter a anulação ou reforma da decisão impugnada no ponto que lhe foi desfavorável e, ainda, na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, permitindo-lhe a obtenção de uma situação, no deslinde da causa, que lhe seja benéfica. 2.

A reserva de margem consignável  RMC caracterizada pelo código 322 não se confunde com a efetivação de descontos perante o benefício previdenciário auferido, conforme dispõe o artigo 19 da Instrução Normativa n.º 137 de 10 de novembro de 2022. 3.

Embora a teoria dinâmica da distribuição do ônus probatório permita a transferência da obrigação de comprovar certa circunstância para a parte adversa da relação controvertida, a demonstração de determinadas circunstâncias não podem ser atribuídas a outro litigante, porquanto perfazem prova negativa. 4.

A repetição do indébito é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, de modo que, não comprovados os efetivos descontos, não há que se falar em aplicação da retrocitada penalidade, tampouco em indenização por danos morais. 5.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011520-18.2022.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023)   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC.

CÓDIGO 322.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS.

ABUSIVIDADE DO CONTRATO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A "Reserva de Margem Consignável" (RMC), código 322, não se trata de desconto no benefício previdenciário, mas de limite reservado no valor da renda mensal dos proventos de aposentadoria para uso exclusivo do cartão de crédito, sendo que os valores discriminados com este código no soldo da autora possuem apenas caráter informativo, o que se confirma pela realização de simples cálculo nos valores descritos no Histórico de Créditos, evidenciando a inexistência de dedução no benefício. 2.

Não tendo havido efetivo desconto no benefício previdenciário da parte autora a título de reserva de margem consignável, código 322, não há razão para determinar-se a devolução de valores, ainda que de forma simples. 3.

Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o 'empréstimo consignado' e o 'cartão de crédito', deve ser restabelecido o pacto na modalidade 'crédito pessoal consignado', no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes (Súmula nº 63 do TJGO), o que impõe a revisão pleiteada na inicial em virtude da nulidade prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308961-15.2022.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023)   APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES".

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RECORRENTE ALEGA QUE ADERIU A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE, QUE JUNTOU DOCUMENTOS COM A INICIAL QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO NA ÍNTEGRA DE SEUS PROVENTOS.

DISPONIBILIDADE DO VALOR DITO CONSIGNADO,

POR OUTRO LADO, INOCORRENTE.

NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE CONSUMO.

SIMPLES RESERVA DE MARGEM, SEM REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE NATUREZA MATERIAL OU MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50076522320218240092, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 02/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial)   Lado outro, é importante concluir que ante a inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário da autora, não há falar em abalo subjetivo alegadamente sofrido.

Sequer configura mero dissabor pois, frise-se, não houve descontos indevidos, mas apenas sua própria interpretação equivocada e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária.   Em igual sentido, é o entendimento do STJ:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATO NÃO APRESENTADO.

CÓDIGO 322 DO INSS.

DESCONTOS NÃO REALIZADOS.

DISTINGUINSHING.

SÚMULA 63 DO TJGO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

O histórico de créditos extraído do sistema do INSS, apresentado pelo autor na movimentação 53, por sua vez, revela que não foram realizados descontos mensais em favor da Instituição Financeira recorrente, mas apenas uma reserva de margem sem desconto efetivo. 2.

Cumpre fazer distinção (distinguishing) do presente caso com aqueles que levaram à edição da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, que se destinou aos casos em que os clientes das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado e que houve efetivo desconto na folha de pagamento. 3.

Não tendo havido efetivo desconto no benefício previdenciário da parte autora a título de reserva de margem consignável - código 322, não há razão para determinar-se a devolução de valores, ainda que de forma simples. 4.

A simples reserva de margem (RMC) consignável não significa o efetivo débito do valor da conta bancária do contrante e não serve como demonstrativo de abalo moral. 5.

Sucumbência recíproca reconhecida.

Honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480208-79.2022.8.09.0046, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)   Assim, demonstrado que não houve ato ilícito praticado pela entidade financeira, por decorrência lógica, não há falar em reparação por dano moral e termo inicial dos consectários legais.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Entretanto, considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendo a cobrança destes valores por 05 (cinco) anos, aguardando capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.

PONTALINA, 29 de janeiro de 2025.   Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito