TJGO - 5173432-93.2021.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

TECNET TELECOM LTDA

CNPJ: 11.371.931/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAISSA DA SILVA BATISTA

CPF *10.***.*03-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 16:42

    Processo Arquivado

  • 10/03/2025 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Lida - 09/03/2025 00:58:52)

  • 09/03/2025 00:58

    Para (Polo Passivo) Raissa Da Silva Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (29/01/2025 16:09:12))

  • 27/02/2025 12:19

    (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (29/01/2025 16:09:12))

  • 20/02/2025 22:33

    Para (Polo Passivo) Raissa Da Silva Batista - Código de Rastreamento Correios: YQ595729348BR idPendenciaCorreios3004978idPendenciaCorreios

  • 18/02/2025 18:41

    comprovante de envio de e-mail

  • 03/02/2025 18:12

    comprovante

  • 30/01/2025 07:39

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5173432-93.2021.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Tecnet Internet Banda Larga         CPF/CNPJ: 11.371.931/0001-12Endereço: RUA PARANAPUÃ, , QUADRA 24, LOTE 03, PARQUE IRACEMA, ANAPOLIS, GO, CEP 75063133Requerido(a): Raissa Da Silva Batista       CPF/CNPJ: 710.717.031-70Endereço: Rua Acácia, , Qd 39, Lt 9, JARDIM DOS IPÊS, ANAPOLIS, GO, CEP 75072125Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de cumprimento de sentença, em que, após a busca parcialmente frutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou os pedidos de mov. 97.Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, pleiteado medidas que não auxiliarão na satisfação do débito, já que as informações buscadas junto ao PREVJUD envolvem verbas de caráter alimentar, as quais são impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, do CPC.Ademais, a busca ao SNIPER, neste momento, revela-se como medida ineficaz à satisfação do débito.Ainda, ausente a indicação dos bens em duplicidade, resta inviável a penhora dos bens residenciais pleiteada (Enunciado 14, Fonaje)Adiante, o presente processo se arrasta desde abril de 2021, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas insuficientes, conforme as mov. 25, 27, 96, 98 e 99.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s) a justificar a mera reiteração de qualquer medida já realizada.A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de mov. 97, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia bloqueada para a conta bancária informada à mov. 97, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO).Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital.  (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito 

  • 29/01/2025 16:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhorávei

  • 29/01/2025 16:09

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

  • 29/01/2025 15:22

    P/ DECISÃO

  • 17/01/2025 17:31

    AR efetivado - mov. 97

  • 17/01/2025 17:26

    (ALVARÁ + PENHORAS)

  • 13/01/2025 14:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 13/01/2025 14:31:56)

  • 13/01/2025 14:31

    Infojud

  • 13/01/2025 14:31

    Renajud

  • 16/12/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) Raissa Da Silva Batista - Código de Rastreamento Correios: YQ541806639BR idPendenciaCorreios2887663idPendenciaCorreios

  • 12/12/2024 18:04

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 25/11/2024 17:21

    REQUER RESPOSTA DAS PENHORAS)

  • 17/10/2024 13:46

    PEDIDO CACE

  • 15/10/2024 15:13

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 22/08/2024 13:49

    PEDIDO CACE

  • 22/08/2024 13:46

    Transcorrido o prazo para pagamento voluntário

  • 15/08/2024 17:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/08/2024 16:45

    P/ DECISÃO

  • 07/08/2024 18:58

    Juntada -> Petição

  • 25/07/2024 12:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 24/07/2024 19:35:08)

  • 24/07/2024 19:35

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/05/2024 13:23:50)) (Polo Passivo)

  • 17/06/2024 23:40

    Para (Polo Passivo) Raissa Da Silva Batista - Código de Rastreamento Correios: YQ323096226BR idPendenciaCorreios2396921idPendenciaCorreios

  • 09/06/2024 11:29

    Intimação expedida - Ecartas

  • 10/05/2024 13:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/05/2024 13:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/04/2024 10:26

    P/ DECISÃO

  • 16/04/2024 10:23

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2024 14:31

    EXECUÇÃO DE ACORDO DESCUMPRIDO

  • 23/08/2023 15:19

    Processo Arquivado

  • 03/08/2023 01:25

    Para (Polo Passivo) Raissa Da Silva Batista (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (29/06/2023 09:41:37))

  • 20/07/2023 15:27

    Para (Polo Passivo) Raissa Da Silva Batista - Código de Rastreamento Correios: BH949291303BR idPendenciaCorreios1506549idPendenciaCorreios

  • 29/06/2023 09:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de S

  • 29/06/2023 09:36

    P/ SENTENÇA

  • 20/06/2023 17:32

    Juntada -> Petição

  • 18/05/2023 14:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

  • 18/05/2023 14:33

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2023 18:12

    Autos Conclusos

  • 28/04/2023 18:12

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2023 17:58

    Juntada -> Petição

  • 24/02/2023 17:37

    Processo Arquivado

  • 24/02/2023 16:58

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 14/02/2023 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 14/02/2023 18:21

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO + DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 06/02/2023 09:38

    Autos Conclusos

  • 03/02/2023 18:47

    Juntada -> Petição

  • 29/01/2023 11:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

  • 29/01/2023 11:37

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2022 14:21

    Autos Conclusos

  • 23/11/2022 16:31

    Juntada -> Petição

  • 15/11/2022 13:18

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 15/11/2022 13:18

    INDEFERE PENHORA DE BENS NA RESIDENCIA

  • 22/09/2022 11:10

    Autos Conclusos

  • 19/09/2022 18:09

    Juntada -> Petição

  • 12/09/2022 11:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/09/2022 19:25:45)

  • 11/09/2022 19:25

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 19/07/2022 14:18

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 20:20

    Autos Conclusos

  • 17/06/2022 11:06

    Juntada -> Petição

  • 14/06/2022 12:09

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/06/2022 12:09

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/05/2022 15:24

    Autos Conclusos

  • 24/05/2022 17:24

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2022 16:00

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 16/05/2022 16:00

    Resposta Global

  • 10/05/2022 18:11

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 27/04/2022 15:23

    informação MTE - resposta ofício

  • 18/04/2022 10:48

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

  • 18/04/2022 10:48

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2022 15:10

    Autos Conclusos

  • 09/03/2022 11:19

    Juntada -> Petição

  • 04/03/2022 13:01

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/03/2022 13:00:48)

  • 04/03/2022 13:00

    of. resp. INSS

  • 22/02/2022 14:18

    comprovante de envio de e-mail

  • 11/02/2022 18:34

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/11/2021 09:06

    Autos Conclusos

  • 12/11/2021 17:40

    Juntada -> Petição

  • 10/11/2021 18:21

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 10/11/2021 18:21:17)

  • 10/11/2021 18:21

    Renajud

  • 27/10/2021 15:15

    (Referente à Mov. Juntada de Petição (06/10/2021 11:55:28))

  • 25/10/2021 16:36

    Penhora online

  • 06/10/2021 11:55

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2021 17:54

    Juntada -> Petição

  • 16/08/2021 12:16

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 16/08/2021 12:16

    online

  • 29/07/2021 17:10

    Citação Efetivada

  • 29/07/2021 17:09

    Citação Efetivada

  • 30/06/2021 08:20

    P/ SENTENÇA

  • 30/06/2021 08:20

    Para Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO - )

  • 30/06/2021 08:20

    Realizada sem Sentença - 30/06/2021 08:00

  • 29/06/2021 12:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Efetivada (CNJ:581) - )

  • 29/06/2021 12:45

    Citação Efetivada

  • 04/05/2021 17:01

    Para (Polo Passivo) Raissa Da Silva Batista

  • 16/04/2021 08:01

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência (CNJ:12648) - )

  • 16/04/2021 08:01

    01 - Intimar Autor - Aguardar aud.

  • 14/04/2021 18:04

    P/ DECISÃO

  • 14/04/2021 18:04

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Tecnet Internet Banda Larga (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO MARCADA)

  • 14/04/2021 18:04

    (Agendada para 30/06/2021 08:00)

  • 14/04/2021 14:42

    Juntada -> Petição

  • 12/04/2021 08:59

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Tecnet Internet Banda Larga - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 12/04/2021 08:59

    Aguardar dados para audiência una

  • 09/04/2021 17:58

    P/ DECISÃO

  • 09/04/2021 14:58

    Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: DAYANA MOREIRA GUIMARÃES

  • 09/04/2021 14:58

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença de Homologação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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