06/02/2025 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Da Silva Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 17:48:33)
06/02/2025 17:48

Ato ordinatório- Vista ao Requerente
06/02/2025 09:24

Alvará Expedido
30/01/2025 13:21

Por Karina Gomes e Silva Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/01/2025 13:34:37))
30/01/2025 13:07

CERTIDÃO de encaminhamento de documento para assinatura do Juiz
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1.ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 6036001-76.2024.8.09.0174Requerente: EDSON DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO EDSON DA SILVA NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, requereu a restituição do veículo GM/Celta, 5 portas, chassi nº 9BGRD48X03G199120, Renavam nº *08.***.*16-30, placas KET9B45, cor prata, ano de fabricação 2003, apreendido nos autos de nº 5717423-41.2024, em poder de Marcos Matos Ferreira, sob a suspeita de ter sido utilizado para o transporte de drogas.O requerente alega ser o legítimo proprietário e terceiro de boa-fé do veículo apreendido, não havendo qualquer vedação à restituição do bem.Juntou documentos às fls. 06/11 e 19/26.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 11).É o relatório.

Decido.A matéria é disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, os quais dispõem que, antes do trânsito em julgado da sentença final, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto forem de interesse para o processo.Entretanto, caso não haja mais interesse na manutenção da apreensão para fins de instrução criminal (como para realização de perícias, inspeções ou vistorias), é plenamente cabível a liberação do bem apreendido.No caso em questão, verifico que a origem lícita do bem foi devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos.Diante disso, acolhendo o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente e determino a restituição do veículo.Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Notifique-se o Ministério Público.Após, junte-se cópia desta decisão aos autos principais e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.Fica a presente decisão válida como mandado/ofício.Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). Carlos Eduardo Martins da CunhaJuiz de Direito
28/01/2025 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Da Silva Nascimento - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/01/2025 13:34:37)
28/01/2025 14:03

On-line para Senador Canedo - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/01/2025 13:34:37)
28/01/2025 14:00

Certidão- vista MP
28/01/2025 13:34

Decisão -> Outras Decisões
10/01/2025 16:33

P/ DECISÃO
18/12/2024 15:10

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 03:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (03/12/2024 14:54:54))
03/12/2024 14:54

On-line para Senador Canedo - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
03/12/2024 14:54

vista MP - petição retro
02/12/2024 19:05

MANIFESTAÇÃO
19/11/2024 17:13

Vista ao Advogado do Requerente
12/11/2024 19:05

Juntada -> Petição -> Parecer
12/11/2024 19:05

Por Karina Gomes e Silva Ferreira (Referente à Mov. Peticão Enviada (10/11/2024 21:47:28))
11/11/2024 13:17

On-line para Senador Canedo - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Peticão Enviada - 10/11/2024 21:47:28)
10/11/2024 21:47

Senador Canedo - 1ª Vara Criminal (Dependente) - Distribuído para: Carlos Eduardo Martins da Cunha
10/11/2024 21:47

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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