TJGO - 5267181-90.2025.8.09.0051

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Criminais

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO GABRIEL DE ALMEIDA

BARBARA ADRIANA BARBOSA MEIRA

Advogados

LUCAS AZAMBUJA SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:41

    Intimação Lida

  • 10/09/2025 12:48

    Intimação Expedida

  • 10/09/2025 12:47

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 09/09/2025 11:52

    Intimação Lida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia-GO Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3ºGOIÂNIA     Autos nº 5267181-90     Vistos etc,   Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de LEANDRO GABRIEL DE ALMEIDA e BARBARA ADRIANA BARBOSA MEIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.   Instruído o feito, o juízo da 6ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção desta Capital desclassificou o crime imputado aos denunciados para o tipo penal descrito no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, e, de conseguinte, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a sua redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca (evento 118).   Nesse juízo, a autora do fato BARBARA ADRIANA BARBOSA MEIRA participou do PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS, ministrado pelo CEJUSC Criminal, com colaboração do Núcleo de Justiça Restaurativa, que foi aceita pela autora e seu defensor, tendo sido a medida imediatamente aplicada (evento 147).   Em sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado com o Ministério Público, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com base no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.   Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, de modo que não gera antecedentes criminais tampouco reincidência.   Intime-se a autora do fato Barbara Adriana Barbosa Meira para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na restituição dos bens apreendidos (Termo de Exibição e Apreensão, evento 01, arquivo 04, páginas 11/13; Termos de Depósito, evento 101, arquivo 02, página 585 e evento 143, arquivo 02, página 704), sob pena de ser declarado o seu perdimento.   Havendo interesse da autora do fato na restituição dos bens apreendidos, colha-se manifestação ministerial.   Decorrido in albis o prazo supramencionado, aguarde-se o transcurso do prazo estabelecido no artigo 123 do Código de Processo Penal, certifique-se o ocorrido e colha-se manifestação ministerial.   No mais, considerando que o autor do fato Leandro Gabriel de Almeida não foi localizado (evento 154, arquivo 01, página 725), diga o Ministério Público.   Goiânia, data da assinatura no sistema.   Lara Gonzaga de Siqueira          Juíza de Direito VGF

  • 08/09/2025 23:20

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 23:15

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 23:15

    Intimação Expedida

  • 08/09/2025 23:15

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

  • 27/08/2025 13:20

    Autos Conclusos

  • 27/08/2025 13:20

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/08/2025 13:20

    Audiência Preliminar CEJUSC

  • 21/08/2025 23:11

    Mandado Cumprido

  • 20/08/2025 15:43

    Juntada de Documento

  • 13/08/2025 16:57

    Mandado Não Cumprido

  • 12/08/2025 20:53

    Mandado Não Cumprido

  • 06/08/2025 10:13

    Juntada de Documento

  • 31/07/2025 13:18

    Mandado Expedido

  • 31/07/2025 13:15

    Mandado Expedido

  • 31/07/2025 12:55

    Mandado Expedido

  • 30/07/2025 16:06

    Certidão Expedida

  • 30/07/2025 16:05

    Certidão Expedida

  • 25/07/2025 16:13

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2025 16:06

    Intimação Expedida

  • 25/07/2025 16:06

    Audiência Preliminar CEJUSC

  • 23/07/2025 14:46

    Juntada de Documento

  • 21/07/2025 13:32

    Certidão Expedida

  • 15/07/2025 13:37

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 15/07/2025 13:30

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 11/07/2025 14:17

    Juntada -> Petição

  • 08/07/2025 17:58

    Intimação Lida

  • 08/07/2025 14:16

    Troca de Responsável

  • 08/07/2025 13:44

    Intimação Expedida

  • 08/07/2025 13:44

    Retificação de Classe Processual

  • 08/07/2025 13:41

    Processo Redistribuído

  • 08/07/2025 13:40

    Transitado em Julgado

  • 30/06/2025 16:50

    Juntada de Documento

  • 30/06/2025 16:48

    Juntada de Documento

  • 30/06/2025 15:13

    Intimação Lida

  • 28/06/2025 15:16

    Juntada -> Petição

  • 28/06/2025 15:11

    Intimação Lida

  • 28/06/2025 14:34

    Mandado Cumprido

  • 27/06/2025 18:52

    Mudança de Assunto Processual

  • 27/06/2025 18:51

    Intimação Efetivada

  • 27/06/2025 18:48

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 18:48

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 18:48

    Intimação Expedida

  • 27/06/2025 18:47

    Mandado Expedido

  • 27/06/2025 18:44

    Juntada de Documento

  • 27/06/2025 18:43

    Juntada de Documento

  • 27/06/2025 17:39

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 27/06/2025 17:10

    Mídia Publicada

  • 27/06/2025 14:23

    Autos Conclusos

  • 27/06/2025 14:23

    Certidão Expedida

  • 27/06/2025 14:21

    Juntada de Documento

  • 27/06/2025 13:32

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 27/06/2025 13:32

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 27/06/2025 13:00

    Mídia Publicada

  • 27/06/2025 12:57

    Mídia Publicada

  • 27/06/2025 12:54

    Mídia Publicada

  • 26/06/2025 13:32

    Juntada -> Petição

  • 23/06/2025 17:41

    Juntada de Documento

  • 23/06/2025 13:33

    Juntada de Documento

  • 18/06/2025 18:31

    Juntada de Documento

  • 15/06/2025 22:26

    Mandado Cumprido

  • 04/06/2025 18:51

    Intimação Lida

  • 04/06/2025 18:12

    Intimação Efetivada

  • 04/06/2025 17:51

    Juntada de Documento

  • 04/06/2025 16:12

    Intimação Expedida

  • 04/06/2025 16:04

    Intimação Lida

  • 04/06/2025 14:49

    Juntada -> Petição

  • 04/06/2025 11:58

    Intimação Expedida

  • 04/06/2025 11:58

    Intimação Expedida

  • 03/06/2025 16:17

    Juntada de Documento

  • 29/05/2025 11:35

    Juntada de Documento

  • 28/05/2025 15:30

    Certidão Expedida

  • 27/05/2025 17:47

    Mandado Cumprido

  • 27/05/2025 14:12

    Juntada de Documento

  • 26/05/2025 16:54

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 26/05/2025 16:52

    Mandado Expedido

  • 26/05/2025 16:49

    Mandado Expedido

  • 26/05/2025 16:47

    Juntada de Documento

  • 26/05/2025 16:45

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 26/05/2025 12:13

    Intimação Lida

  • 23/05/2025 18:05

    Intimação Expedida

  • 23/05/2025 16:13

    Intimação Lida

  • 23/05/2025 16:13

    Intimação Lida

  • 23/05/2025 15:36

    Intimação Expedida

  • 23/05/2025 15:36

    Intimação Expedida

  • 23/05/2025 15:36

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/05/2025 15:34

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 23/05/2025 15:34

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 23/05/2025 13:59

    Autos Conclusos

  • 22/05/2025 19:25

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 22/05/2025 19:22

    Intimação Lida

  • 22/05/2025 19:21

    Intimação Lida

  • 21/05/2025 13:58

    Juntada -> Petição

  • 20/05/2025 16:40

    Intimação Expedida

  • 20/05/2025 16:40

    Intimação Expedida

  • 20/05/2025 16:40

    Certidão Expedida

  • 15/05/2025 15:11

    Juntada de Documento

  • 14/05/2025 14:04

    Juntada de Documento

  • 08/05/2025 16:25

    Intimação Lida

  • 07/05/2025 12:22

    Mandado Cumprido

  • 06/05/2025 12:17

    Mandado Cumprido

  • 30/04/2025 12:50

    Mídia Publicada

  • 29/04/2025 14:47

    Troca de Responsável

  • 29/04/2025 13:22

    Mandado Expedido

  • 29/04/2025 13:20

    Mandado Expedido

  • 29/04/2025 13:08

    Intimação Lida

  • 28/04/2025 18:58

    Evolução da Classe Processual

  • 28/04/2025 18:57

    Intimação Efetivada

  • 28/04/2025 18:57

    Intimação Expedida

  • 28/04/2025 18:57

    Intimação Expedida

  • 28/04/2025 18:48

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 28/04/2025 16:48

    Intimação Lida

  • 28/04/2025 15:15

    Troca de Responsável

  • 28/04/2025 14:22

    Intimação Expedida

  • 28/04/2025 14:22

    Autos Conclusos

  • 28/04/2025 12:44

    Processo Redistribuído

  • 25/04/2025 16:55

    Decisão -> Determinação -> Distribuição

  • 25/04/2025 13:53

    Autos Conclusos

  • 24/04/2025 15:00

    Juntada -> Petição

  • 24/04/2025 11:39

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 24/04/2025 11:39

    Intimação Lida

  • 22/04/2025 19:22

    Troca de Responsável

  • 22/04/2025 18:07

    Intimação Expedida

  • 22/04/2025 18:07

    Ato ordinatório

  • 16/04/2025 15:11

    Juntada de Documento

  • 15/04/2025 11:07

    Juntada de Documento

  • 14/04/2025 18:56

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 14/04/2025 18:41

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 11/04/2025 16:58

    Autos Conclusos

  • 11/04/2025 14:00

    Juntada de Documento

  • 10/04/2025 13:23

    Juntada de Documento

  • 08/04/2025 09:54

    Juntada de Documento

  • 08/04/2025 09:50

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 18:51

    Mandado de Prisão Cumprido

  • 07/04/2025 18:50

    Mandado de Prisão Cumprido

  • 07/04/2025 17:34

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 17:26

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 17:19

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 17:16

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 07/04/2025 17:15

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 07/04/2025 16:57

    Audiência -> de Custódia

  • 07/04/2025 16:44

    Mídia Publicada

  • 07/04/2025 16:43

    Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 07/04/2025 15:20

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 07/04/2025 15:20

    Intimação Lida

  • 07/04/2025 14:09

    Juntada -> Petição

  • 07/04/2025 13:43

    Intimação Lida

  • 07/04/2025 13:43

    Intimação Lida

  • 07/04/2025 10:18

    Certidão Expedida

  • 07/04/2025 10:17

    Intimação Expedida

  • 07/04/2025 10:17

    Intimação Expedida

  • 07/04/2025 10:17

    Audiência -> de Custódia

  • 07/04/2025 09:56

    Troca de Responsável

  • 07/04/2025 08:03

    Intimação Lida

  • 07/04/2025 08:03

    Intimação Lida

  • 07/04/2025 07:58

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 07:53

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 07:52

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 06:03

    Mudança de Assunto Processual

  • 07/04/2025 06:01

    Intimação Expedida

  • 07/04/2025 06:01

    Intimação Expedida

  • 07/04/2025 06:01

    Intimação Expedida

  • 07/04/2025 06:01

    Autos Conclusos

  • 06/04/2025 23:56

    Processo Distribuído

  • 06/04/2025 23:56

    Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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