TJGO - 5379619-79.2023.8.09.0164

1ª instância - 7ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE DO EGITO FERREIRA PORTO

CPF *38.***.*62-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO CELIO DE VASCONCELOS

CPF *25.***.*74-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:54

    Intimação Efetivada

  • 11/09/2025 14:46

    Intimação Expedida

  • 11/09/2025 14:46

    Ato ordinatório

  • 11/09/2025 14:45

    Intimação Efetivada

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE    PROCESSO: 5379619-79.2023.8.09.0164REQUERENTE: José Do Egito Ferreira Porto          CPF/CNPJ: 038.857.628-62REQUERIDO(A): Benedito Celio de Vasconcelos          CPF/CNPJ: 025.300.746-15NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ DO EGITO FERREIRA PORTO em desfavor de BENEDITO CÉLIO DE VASCONCELOS, partes devidamente qualificadas nos autos.Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença e a fase processual para Execução.Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.Consigne-se na intimação que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem pagamento voluntário, iniciará, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525).Apresentada a impugnação pelo executado, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Na hipótese de o executado não efetuar o pagamento no prazo estabelecido e nem impugnar o cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, pelo Sistema Sisbajud (art. 854 do CPC).Enquanto for aguardada a resposta, DETERMINO a suspensão do processo.Havendo o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Infrutífera a tentativa de bloqueio de dinheiro, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que for pertinente, em 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, por se tratar de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se.

    Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

  • 06/09/2025 19:30

    Intimação Efetivada

  • 06/09/2025 19:30

    Intimação Efetivada

  • 06/09/2025 19:29

    Intimação Expedida

  • 06/09/2025 19:29

    Intimação Expedida

  • 06/09/2025 19:29

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/08/2025 14:52

    Autos Conclusos

  • 25/08/2025 14:51

    Certidão Expedida

  • 13/08/2025 11:17

    Alvará Expedido

  • 12/08/2025 20:23

    Expedição de Documento

  • 04/08/2025 14:10

    Cálculo de Custas

  • 01/08/2025 13:34

    Juntada de Documento

  • 01/08/2025 13:33

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2025 15:18

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2025 17:20

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2025 15:25

    Processo Arquivado

  • 23/07/2025 15:22

    Retificação de Classe Processual

  • 23/07/2025 15:19

    Transitado em Julgado

  • 25/06/2025 15:12

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2025 15:12

    Intimação Efetivada

  • 24/06/2025 21:45

    Intimação Expedida

  • 24/06/2025 21:45

    Intimação Expedida

  • 24/06/2025 21:45

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

  • 06/06/2025 15:41

    Autos Conclusos

  • 06/06/2025 15:41

    Prazo Decorrido

  • 02/06/2025 14:05

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 23:40

    Intimação Efetivada

  • 27/05/2025 21:14

    Intimação Expedida

  • 27/05/2025 21:14

    Intimação Expedida

  • 27/05/2025 21:14

    Ato ordinatório

  • 27/05/2025 14:24

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 07/05/2025 21:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 09/04/2025 20:17

    Autos Conclusos

  • 09/04/2025 20:17

    Certidão Expedida

  • 09/04/2025 16:25

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/03/2025 22:46

    Autos Conclusos

  • 26/03/2025 23:19

    Juntada -> Petição

  • 26/03/2025 23:14

    Juntada -> Petição

  • 19/03/2025 16:44

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2025 21:03

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 21:03

    Intimação Efetivada

  • 17/03/2025 21:03

    Ato ordinatório

  • 15/03/2025 13:47

    Juntada -> Petição -> Resposta

  • 14/03/2025 17:39

    Certidão Expedida

  • 10/03/2025 22:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/02/2025 14:17

    Juntada de Documento

  • 14/02/2025 18:07

    Autos Conclusos

  • 13/02/2025 09:08

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 05:58

    Juntada -> Petição

  • 13/02/2025 05:50

    Juntada -> Petição

  • 12/02/2025 15:43

    Juntada de Documento

  • 03/02/2025 14:02

    Juntada -> Petição

  • 14/01/2025 18:24

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2025 18:24

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2025 18:24

    Ato ordinatório

  • 13/01/2025 17:44

    Juntada de Documento

  • 17/12/2024 19:38

    Juntada -> Petição

  • 03/12/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 03/12/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 18/11/2024 10:52

    Juntada de Documento

  • 08/11/2024 14:24

    Juntada de Documento

  • 01/10/2024 16:02

    Juntada de Documento

  • 01/10/2024 14:20

    Juntada de Documento

  • 30/09/2024 21:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/09/2024 16:31

    Autos Conclusos

  • 27/09/2024 19:42

    Juntada -> Petição

  • 06/09/2024 13:33

    Juntada de Documento

  • 05/09/2024 15:40

    Certidão Expedida

  • 05/09/2024 15:27

    Juntada de Documento

  • 02/09/2024 23:14

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2024 16:13

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 22/08/2024 17:34

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2024 17:34

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2024 22:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/08/2024 13:57

    Autos Conclusos

  • 19/08/2024 13:57

    Certidão Expedida

  • 19/08/2024 13:54

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2024 13:54

    Intimação Efetivada

  • 14/08/2024 16:34

    Juntada de Documento

  • 13/08/2024 16:55

    Juntada de Documento

  • 12/08/2024 14:50

    Juntada de Documento

  • 09/08/2024 18:10

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 08/08/2024 12:44

    Juntada de Documento

  • 07/08/2024 21:32

    Juntada -> Petição

  • 02/08/2024 14:35

    Intimação Efetivada

  • 02/08/2024 14:35

    Certidão Expedida

  • 31/07/2024 11:53

    Juntada -> Petição

  • 15/07/2024 21:15

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2024 21:15

    Intimação Efetivada

  • 15/07/2024 21:15

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/07/2024 14:34

    Autos Conclusos

  • 15/07/2024 14:33

    Certidão Expedida

  • 12/07/2024 16:24

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2024 20:09

    Juntada -> Petição

  • 03/07/2024 19:49

    Intimação Efetivada

  • 03/07/2024 19:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/07/2024 16:34

    Autos Conclusos

  • 02/07/2024 16:38

    Juntada de Documento

  • 26/06/2024 14:45

    Juntada de Documento

  • 24/06/2024 20:59

    Intimação Efetivada

  • 24/06/2024 20:59

    Intimação Efetivada

  • 24/06/2024 20:59

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/06/2024 18:15

    Autos Conclusos

  • 21/06/2024 11:59

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 21/06/2024 11:59

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 21/06/2024 11:59

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2024 12:57

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 23/05/2024 19:18

    Intimação Efetivada

  • 23/05/2024 19:18

    Intimação Efetivada

  • 23/05/2024 19:02

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

  • 20/04/2024 12:45

    Expedido

  • 12/03/2024 16:53

    Juntada -> Petição

  • 12/03/2024 12:16

    Autos Conclusos

  • 12/03/2024 12:16

    Prazo Decorrido

  • 12/03/2024 07:25

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2024 12:08

    Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

  • 22/02/2024 18:23

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2024 18:23

    Intimação Efetivada

  • 22/02/2024 18:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/02/2024 13:35

    Autos Conclusos

  • 20/02/2024 13:35

    Certidão Expedida

  • 20/02/2024 13:34

    Recurso Autuado

  • 20/02/2024 13:25

    Recurso Distribuído

  • 20/02/2024 13:25

    Recurso Distribuído

  • 19/02/2024 21:07

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 23/01/2024 22:12

    Intimação Efetivada

  • 23/01/2024 22:12

    Intimação Efetivada

  • 23/01/2024 22:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/01/2024 11:05

    Autos Conclusos

  • 22/01/2024 21:41

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 27/11/2023 13:57

    Intimação Efetivada

  • 27/11/2023 13:57

    Intimação Efetivada

  • 27/11/2023 13:57

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 20/11/2023 14:28

    Autos Conclusos

  • 20/11/2023 11:33

    Juntada -> Petição

  • 17/11/2023 16:20

    Juntada -> Petição

  • 08/11/2023 15:19

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2023 15:19

    Intimação Efetivada

  • 08/11/2023 15:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/11/2023 19:51

    Autos Conclusos

  • 07/11/2023 19:49

    Intimação Efetivada

  • 07/11/2023 19:49

    Certidão Expedida

  • 07/11/2023 18:11

    Juntada -> Petição

  • 06/11/2023 19:02

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 06/11/2023 19:02

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 06/11/2023 19:02

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 06/11/2023 19:02

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 27/10/2023 14:06

    Intimação Efetivada

  • 27/10/2023 14:06

    Intimação Efetivada

  • 27/10/2023 14:06

    Certidão Expedida

  • 18/10/2023 15:53

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 11/10/2023 15:16

    Intimação Efetivada

  • 11/10/2023 15:16

    Intimação Efetivada

  • 11/10/2023 15:16

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 22/09/2023 08:55

    Intimação Efetivada

  • 22/09/2023 08:55

    Certidão Expedida

  • 21/09/2023 19:30

    Juntada -> Petição

  • 12/09/2023 21:48

    Intimação Efetivada

  • 12/09/2023 21:48

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/09/2023 14:42

    Autos Conclusos

  • 11/09/2023 11:34

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2023 16:12

    Intimação Efetivada

  • 22/08/2023 16:12

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 16:46

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 21/08/2023 16:46

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 21/08/2023 16:46

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 21/08/2023 16:46

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 19/08/2023 01:16

    Citação Não Efetivada

  • 17/08/2023 16:29

    Citação Não Efetivada

  • 13/08/2023 01:32

    Citação Não Efetivada

  • 10/08/2023 15:53

    Juntada -> Petição

  • 03/08/2023 15:02

    Juntada -> Petição

  • 31/07/2023 22:30

    Citação Expedida

  • 27/07/2023 11:58

    Intimação Efetivada

  • 27/07/2023 11:58

    Ato ordinatório

  • 26/07/2023 22:48

    Carta Precatória Expedida

  • 26/07/2023 14:19

    Certidão Expedida

  • 25/07/2023 11:35

    Juntada -> Petição

  • 13/07/2023 18:27

    Citação Expedida

  • 12/07/2023 20:44

    Certidão Expedida

  • 12/07/2023 15:53

    Certidão Expedida

  • 05/07/2023 18:32

    Intimação Efetivada

  • 05/07/2023 18:32

    Certidão Expedida

  • 22/06/2023 13:58

    Intimação Efetivada

  • 22/06/2023 13:58

    Certidão Expedida

  • 21/06/2023 18:57

    Intimação Efetivada

  • 21/06/2023 18:57

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 20/06/2023 21:08

    Intimação Efetivada

  • 20/06/2023 21:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/06/2023 02:12

    Autos Conclusos

  • 19/06/2023 11:44

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 19/06/2023 11:44

    Processo Distribuído

  • 19/06/2023 11:44

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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