09/09/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível DECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito.

Tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Goiás cassou a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, recebo a inicial.

Observa-se que os litigantes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e art. 3º), aliado ao fato de que a parte autora é hipossuficiente frente ao réu nas esferas técnica e financeira, defiro o pedido da parte requerente e determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

Assim, incumbe ao réu provar a existência do negócio jurídico, pois seria inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa, ou seja, de que não firmou o contrato questionado na inicial.

No mais, o Código de Processo Civil disciplina que a audiência de conciliação só não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, § 4º, I), razão pela qual os autos serão remetidos ao Cejusc Regional para tentativa de acordo.

Deixo de determinar a comprovação do pagamento dos valores relativos aos honorários do conciliador, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora.

O pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos e parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021.

Pelo exposto: 1.

Remetam-se os autos ao Cejusc Regional para designação de audiência de conciliação, o qual deverá providenciar o sorteio de conciliador habilitado no site do Tribunal de Justiça, informando nos autos o nome e os dados bancários do referido profissional para o pagamento de seus honorários, o qual participará pelo link da videoconferência. 2.

A audiência será realizada de modo virtual, por meio do link a ser fornecido pelo Cejusc. 3.

Cite-se e intime-se a parte requerida pelo cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico para comparecer à audiência a ser designada, acompanhada de advogado.

Não sendo viável a citação pela via eletrônica, cite-se por correio.

Caso ainda não seja possível, determino a citação por mandado. 4.

Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória ensejará o arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.

Faça-se constar, na carta de citação, que, não sendo possível a composição de acordo, o prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, e que, se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6.

Apresentada a contestação, vista à parte requerente para, querendo, impugná-la (CPC, arts. 350 e 351). 7.

Tudo feito ou decorridos os prazos, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, indicando-as e justificando-as de forma detalhada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Determino, ainda, que a serventia: 1.

Retire eventual segredo de justiça, uma vez que os autos não se enquadram às hipóteses do art. 189 do CPC. 2.

Verifique a classe processual, de modo que passe a constar “procedimento comum cível”. 3.

Caso tenha sido juntada a DIRPF, restrinja o acesso ao documento às partes e aos procuradores.

Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.

Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025
08/09/2025 19:53

Intimação Efetivada
08/09/2025 19:53

Intimação Efetivada
08/09/2025 19:07

Intimação Expedida
08/09/2025 19:07

Intimação Expedida
08/09/2025 19:07

Citação Expedida
08/09/2025 19:07

Citação Expedida
08/09/2025 19:07

Decisão -> Outras Decisões
05/09/2025 14:45

Autos Conclusos
07/08/2025 13:48

Juntada -> Petição
30/07/2025 15:03

Intimação Efetivada
30/07/2025 15:03

Intimação Efetivada
30/07/2025 14:57

Intimação Expedida
30/07/2025 14:57

Intimação Expedida
30/07/2025 14:11

Processo baixado à origem/devolvido
30/07/2025 14:11

Processo baixado à origem/devolvido
30/07/2025 14:11

Transitado em Julgado
04/07/2025 09:31

Intimação Efetivada
04/07/2025 09:31

Intimação Efetivada
04/07/2025 09:25

Intimação Expedida
04/07/2025 09:25

Intimação Expedida
04/07/2025 08:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
04/07/2025 08:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
18/06/2025 14:10

Certidão Expedida
10/06/2025 15:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
05/06/2025 14:26

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
02/06/2025 07:25

Autos Conclusos
02/06/2025 07:25

Certidão Expedida
30/05/2025 16:40

Certidão Expedida
29/05/2025 18:00

Recurso Autuado
29/05/2025 15:17

Recurso Distribuído
29/05/2025 15:17

Remessa em grau de recurso
29/05/2025 15:17

Recurso Distribuído
08/05/2025 10:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
05/05/2025 14:39

Intimação Lida
08/04/2025 23:29

Intimação Expedida
03/04/2025 15:01

Ato ordinatório
25/02/2025 16:09

Intimação Efetivada
25/02/2025 16:09

Decisão -> Outras Decisões
25/02/2025 06:41

Autos Conclusos
09/02/2025 16:37

Juntada -> Petição -> Apelação
03/02/2025 16:19

Intimação Efetivada
03/02/2025 16:19

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
03/02/2025 16:19

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial
31/01/2025 18:31

Autos Conclusos
31/01/2025 18:31

Prazo Decorrido
23/01/2025 17:14

Certidão Expedida
23/01/2025 17:11

Retificação de Classe Processual
21/01/2025 16:20

Intimação Efetivada
21/01/2025 16:20

Decisão -> Outras Decisões
20/11/2024 09:05

Ato ordinatório
20/11/2024 09:05

Autos Conclusos
20/11/2024 09:05

Processo Distribuído
20/11/2024 09:05

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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