TJGO - 5214032-52.2023.8.09.0116

1ª instância - Padre Bernardo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

ROSILDA DIAS DO NASCIMENTO

CPF *51.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Padre BernardoGabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n°: 5214032-52.2023.8.09.0116 D E C I S Ã O Vistos etc.Rosilda Dias do Nascimento requereu a expedição de RPV complementar de valor que entende lhe ser devido, com base no Tema 1037 do STF, a título de atualização monetária e juros de mora entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento (movimentação n.º 67).Intimado, o Estado de Goiás deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movimentação n.º 73).Pois bem.

    No julgamento do RE 1169289, Tema 1037, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    TEMA 1037.

    CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    JUROS DE MORA.

    INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2.

    Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3.

    Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4.

    O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5.

    Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6.

    Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição.

    Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)Assim sendo, é devido o pagamento de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento, respeitado o “período de graça” previsto no §5º, do art. 100 da Constituição Federal.Dito isso, entendo que razão assiste a parte exequente, de modo que o pedido de pagamento do valor complementar deve ser deferido.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pagamento do valor complementar, nos termos requeridos na movimentação n.º 67.Ausente impugnação do Estado de Goiás HOMOLOGO o cálculo apresentado na movimentação n.º 67.Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para adimplemento do valor devido.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento ao feito.Cumpridas as determinações, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se.

    Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)5

  • 05/09/2025 19:00

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 18:52

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 18:52

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 18:52

    Decisão -> deferimento

  • 03/09/2025 16:47

    Autos Conclusos

  • 03/09/2025 16:47

    Certidão Expedida

  • 03/09/2025 16:46

    Decorrido Prazo

  • 11/08/2025 03:06

    Intimação Lida

  • 31/07/2025 17:35

    Intimação Expedida

  • 31/07/2025 14:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/07/2025 16:19

    Autos Conclusos

  • 28/07/2025 16:10

    Diligência Concluída – Processo Devolvido

  • 26/07/2025 12:04

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 13/07/2025 09:30

    Intimação Efetivada

  • 13/07/2025 09:27

    Intimação Expedida

  • 13/07/2025 09:27

    Intimação Expedida

  • 13/07/2025 09:27

    Juntada de Documento

  • 13/07/2025 09:27

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2025 10:06

    Processo Arquivado

  • 10/07/2025 10:06

    Certidão Expedida

  • 13/06/2025 14:09

    Evolução da Classe Processual

  • 04/06/2025 13:47

    Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

  • 04/06/2025 13:46

    Juntada de Documento

  • 04/06/2025 13:45

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2025 14:24

    Processo Arquivado

  • 24/03/2025 14:24

    Certidão Expedida

  • 14/11/2024 11:33

    Certidão Expedida

  • 31/10/2024 03:05

    Intimação Lida

  • 21/10/2024 12:09

    Intimação Expedida

  • 21/10/2024 12:09

    Intimação Efetivada

  • 21/10/2024 12:09

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 25/04/2024 17:26

    Certidão Expedida

  • 25/04/2024 17:25

    Certidão Expedida

  • 25/03/2024 03:12

    Intimação Lida

  • 21/03/2024 10:59

    Juntada -> Petição

  • 15/03/2024 15:01

    Intimação Efetivada

  • 15/03/2024 15:01

    Ato ordinatório

  • 15/03/2024 14:56

    Intimação Expedida

  • 15/03/2024 14:56

    Intimação Efetivada

  • 15/03/2024 11:13

    Certidão Expedida

  • 01/02/2024 16:52

    Certidão Expedida

  • 01/02/2024 16:09

    Cálculo de Tributos

  • 25/01/2024 13:19

    Certidão Expedida

  • 18/12/2023 16:48

    Retificação de Classe Processual

  • 04/12/2023 14:40

    Cálculo de Tributos

  • 01/12/2023 14:23

    Certidão Expedida

  • 01/12/2023 13:56

    Juntada -> Petição

  • 20/11/2023 17:37

    Intimação Efetivada

  • 20/11/2023 14:50

    Certidão Expedida

  • 18/10/2023 15:43

    Certidão Expedida

  • 18/10/2023 15:41

    Certidão Expedida

  • 27/09/2023 15:17

    Evolução da Classe Processual

  • 10/08/2023 03:00

    Intimação Lida

  • 31/07/2023 18:53

    Intimação Expedida

  • 31/07/2023 18:53

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/07/2023 15:33

    Autos Conclusos

  • 24/07/2023 16:30

    Juntada -> Petição

  • 21/07/2023 03:58

    Intimação Lida

  • 11/07/2023 13:55

    Intimação Expedida

  • 11/07/2023 13:55

    Intimação Efetivada

  • 11/07/2023 13:55

    Certidão Expedida

  • 23/06/2023 06:23

    Intimação Lida

  • 13/06/2023 14:47

    Intimação Expedida

  • 13/06/2023 14:47

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2023 14:47

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 12/06/2023 16:46

    Autos Conclusos

  • 05/06/2023 08:39

    Juntada -> Petição

  • 31/05/2023 15:21

    Intimação Efetivada

  • 31/05/2023 15:21

    Certidão Expedida

  • 29/04/2023 03:04

    Citação Efetivada

  • 18/04/2023 16:00

    Citação Expedida

  • 18/04/2023 16:00

    Certidão Expedida

  • 17/04/2023 20:02

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/04/2023 17:40

    Autos Conclusos

  • 04/04/2023 14:15

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 04/04/2023 14:15

    Processo Distribuído

  • 04/04/2023 14:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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