TJGO - 5482632-92.2025.8.09.0142
1ª instância - Santa Helena de Goias - Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5482632-92.2025.8.09.0142REQUERENTE: Perola Center Modas Ltda.REQUERIDO: Eduardo Vieira GomesNATUREZA: Ação de Cobrança - S E N T E N Ç A -Perola Center Modas Ltda., qualificado(a), propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de Eduardo Vieira Gomes, igualmente qualificado, sob a alegação de que é credor da quantia atualizada de R$ 2.727,06 (dois mil setecentos e vinte e sete reais e seis centavos).Designada audiência de conciliação, a parte requerida, devidamente citada e intimada (mov. 16), não comparece ao ato processual, e não contesta, o que ensejou requerimento de aplicação dos efeitos materiais da revelia e julgamento antecipado da lide (ev. 17).Por tais razões, DECRETO A REVELIA, bem como a incidência de seus efeitos (formais e materiais).DO MÉRITOOcorrendo a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte contrária, os quais adquirem o status de verdade formal em virtude da contumácia do réu.
No mais, trata-se de direito disponível e não consta dos autos qualquer elemento que aponte de plano para improcedência do pedido.A lide cinge unicamente acerca da cobrança de "notas brancas" e canhotos, sem pagamento.Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.Na hipótese dos autos, a parte autora comprova existência, a exigibilidade e o montante originário da dívida, pois apresenta no feito "notas brancas" devidamente assinadas pelo devedor/requerido e canhoto, que embasa a relação jurídica obrigacional estabelecida entre as partes (evento 01, arq. 03 e 04).Ademais, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar em Juízo o cumprimento da obrigação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte promovente (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), de maneira que a pretensão de cobrança merece prosperar.Portanto, o julgamento de procedência do pedido inaugural é medida impositiva.DISPOSITIVO
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inc.
I, do CPC, c/c art. 20 da Lei 9.0099/95, condeno a requerida ao pagamento do débito cobrado, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o vencimento da cártula.Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Para a fase de cumprimento de sentença, fica o executado ciente de que os atos de execução terão início a partir do trânsito em julgado da sentença, após o requerimento do credor para a deflagração da fase de cumprimento, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.
Dentre tais atos, o primeiro será a indisponibilidadefinanceira via Sisbajud.Quanto ao mencionado requerimento do exequente, este deverá ser instruído com planilha de débito, na qual deverá constar, de forma separada, a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, aplicada por analogia supletiva.
Ressalta-se que essa penalidade tem incidência a partir de 15 dias do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, conforme o regramento expresso do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I.Cumpra-se.
Santa Helena de Goiás, 8 de setembro de 2025MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -02 -
08/09/2025 18:24
Intimação Efetivada
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08/09/2025 17:22
Intimação Expedida
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08/09/2025 17:14
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
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08/09/2025 05:10
Autos Conclusos
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05/09/2025 16:56
Audiência de Conciliação
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24/07/2025 00:50
Citação Efetivada
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27/06/2025 22:25
Citação Expedida
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24/06/2025 11:23
Intimação Efetivada
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24/06/2025 11:22
Intimação Efetivada
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24/06/2025 11:02
Intimação Efetivada
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24/06/2025 07:57
Intimação Expedida
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24/06/2025 07:57
Intimação Expedida
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24/06/2025 07:56
Intimação Expedida
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24/06/2025 07:56
Audiência de Conciliação
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24/06/2025 05:21
Intimação Expedida
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23/06/2025 19:04
Despacho -> Mero Expediente
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23/06/2025 08:17
Autos Conclusos
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18/06/2025 17:04
Certidão Expedida
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18/06/2025 17:03
Inclusão no Juízo 100% Digital
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18/06/2025 17:03
Processo Distribuído
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18/06/2025 17:03
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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