TJGO - 5224234-35.2023.8.09.0069

1ª instância - Guapo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOVIANO PATRICIO DE OLIVEIRA NETO

Advogados

AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO

OAB: 57297/GO

Testemunhas

Partes

EMIVALDO DIAS ARAUJO JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5224234-35.2023.8.09.0069Réu(s) / Investigado(s): Joviano Patricio De Oliveira Neto |  O sentenciado Joviano Patrício de Oliveira Neto, por meio de seu advogado, requereu a isenção do pagamento das custas processuais.Todavia, o processo de conhecimento não constitui momento oportuno para a análise do referido pleito, competindo ao Juízo da Execução Penal apreciar eventual pedido de isenção, ocasião em que poderá ser aferida a real situação financeira do condenado.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“[...] Descabe o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, máxime se não comprovada a hipossuficiência, devendo a questão ser tratada no juízo executivo, instância adequada para se aferir a real situação financeira do condenado [...].” (TJGO, Apelação Criminal nº 5212481-18.2022.8.09.0166, Montes Claros de Goiás, Rel.

    Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe: s/d).Ante o exposto, indefiro o pedido de isenção das custas processuais, devendo eventual requerimento ser formulado perante o Juízo da Execução Penal.Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Intime-se.

    Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA4

  • 05/09/2025 17:31

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 17:22

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 17:22

    Decisão -> Determinação -> Arquivamento

  • 04/09/2025 14:27

    Autos Conclusos

  • 04/09/2025 14:27

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2025 10:10

    Juntada -> Petição

  • 29/08/2025 15:52

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2025 15:48

    Cálculo de Pena de Multa

  • 29/08/2025 15:45

    Intimação Expedida

  • 29/08/2025 15:45

    Cálculo de Custas

  • 21/08/2025 14:23

    Processo Arquivado

  • 21/08/2025 14:19

    Juntada de Documento

  • 18/08/2025 16:44

    Alvará Expedido

  • 15/08/2025 18:14

    Juntada de Documento

  • 15/08/2025 17:52

    Juntada de Documento

  • 15/08/2025 16:15

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 12/08/2025 18:34

    Juntada de Documento

  • 06/08/2025 16:15

    Transitado em Julgado

  • 28/07/2025 17:17

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2025 17:42

    Intimação Efetivada

  • 23/07/2025 17:36

    Intimação Lida

  • 23/07/2025 17:34

    Intimação Expedida

  • 23/07/2025 17:34

    Intimação Expedida

  • 23/07/2025 17:34

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 23/07/2025 10:14

    Certidão Expedida

  • 17/07/2025 17:18

    Autos Conclusos

  • 17/07/2025 17:18

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 17/07/2025 17:13

    Mídia Publicada

  • 15/07/2025 18:42

    Mandado Cumprido

  • 15/07/2025 08:25

    Juntada -> Petição

  • 14/07/2025 17:52

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2025 13:52

    Intimação Lida

  • 09/07/2025 13:45

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 09/07/2025 13:22

    Intimação Expedida

  • 09/07/2025 13:22

    Decisão -> deferimento

  • 09/07/2025 13:02

    Autos Conclusos

  • 07/07/2025 12:48

    Juntada -> Petição

  • 01/07/2025 14:13

    Mandado Expedido

  • 14/05/2025 15:53

    Intimação Efetivada

  • 14/05/2025 15:53

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 14/05/2025 13:09

    Certidão Expedida

  • 14/05/2025 13:08

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 31/03/2025 15:32

    Intimação Lida

  • 25/03/2025 14:05

    Intimação Expedida

  • 25/03/2025 14:05

    Intimação Efetivada

  • 25/03/2025 14:05

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 25/03/2025 11:59

    Certidão Expedida

  • 25/03/2025 11:59

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 12/02/2025 13:37

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 13/12/2024 17:00

    Intimação Lida

  • 13/12/2024 16:13

    Intimação Efetivada

  • 13/12/2024 16:13

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 13/12/2024 15:16

    Intimação Efetivada

  • 13/12/2024 15:16

    Intimação Expedida

  • 13/12/2024 15:16

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 14/11/2024 17:44

    Autos Conclusos

  • 14/11/2024 17:44

    Certidão Expedida

  • 14/10/2024 03:07

    Intimação Lida

  • 14/10/2024 03:07

    Intimação Lida

  • 04/10/2024 18:25

    Intimação Expedida

  • 04/10/2024 14:04

    Intimação Expedida

  • 09/09/2024 03:08

    Intimação Lida

  • 30/08/2024 12:52

    Intimação Expedida

  • 30/08/2024 12:51

    Juntada de Documento

  • 29/08/2024 13:36

    Juntada de Documento

  • 29/08/2024 09:27

    Juntada de Documento

  • 29/08/2024 08:58

    Juntada -> Petição

  • 23/08/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 13/08/2024 15:34

    Intimação Expedida

  • 13/08/2024 15:34

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/07/2024 13:18

    Autos Conclusos

  • 25/07/2024 13:18

    Certidão Expedida

  • 04/07/2024 03:08

    Intimação Lida

  • 24/06/2024 16:04

    Intimação Expedida

  • 24/06/2024 16:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/05/2024 16:02

    Autos Conclusos

  • 03/05/2024 16:02

    Certidão Expedida

  • 22/04/2024 09:48

    Juntada -> Petição

  • 18/04/2024 03:03

    Intimação Lida

  • 08/04/2024 17:29

    Intimação Expedida

  • 07/11/2023 18:14

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 10/10/2023 10:02

    Juntada -> Petição

  • 09/10/2023 03:10

    Intimação Lida

  • 05/10/2023 09:01

    Juntada de Documento

  • 03/10/2023 10:17

    Juntada de Documento

  • 30/09/2023 10:51

    Juntada de Documento

  • 29/09/2023 13:28

    Intimação Expedida

  • 29/09/2023 13:27

    Certidão Expedida

  • 29/09/2023 12:08

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 13/09/2023 18:16

    Juntada -> Petição

  • 13/09/2023 16:54

    Intimação Lida

  • 13/09/2023 12:51

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 12/09/2023 15:38

    Intimação Efetivada

  • 12/09/2023 15:38

    Intimação Expedida

  • 12/09/2023 15:38

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/08/2023 13:15

    Autos Conclusos

  • 10/08/2023 13:13

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 08/08/2023 15:30

    Juntada -> Petição

  • 19/07/2023 15:39

    Intimação Lida

  • 10/07/2023 12:42

    Intimação Expedida

  • 09/07/2023 18:39

    Juntada -> Petição

  • 15/06/2023 17:50

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/06/2023 13:45

    Juntada de Documento

  • 30/05/2023 21:07

    Juntada de Documento

  • 30/05/2023 18:25

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 30/05/2023 17:00

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 30/05/2023 16:41

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/05/2023 16:22

    Autos Conclusos

  • 30/05/2023 15:11

    Mídia Publicada

  • 30/05/2023 15:10

    Mídia Publicada

  • 30/05/2023 13:29

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 30/05/2023 12:47

    Juntada de Documento

  • 29/05/2023 17:17

    Mandado Cumprido

  • 29/05/2023 15:45

    Mandado Não Cumprido

  • 29/05/2023 11:38

    Certidão Expedida

  • 24/05/2023 13:23

    Juntada de Documento

  • 22/05/2023 18:14

    Juntada de Documento

  • 19/05/2023 18:53

    Mandado Cumprido

  • 19/05/2023 15:59

    Juntada de Documento

  • 19/05/2023 15:55

    Juntada de Documento

  • 19/05/2023 15:37

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 19/05/2023 15:25

    Mandado Expedido

  • 19/05/2023 15:19

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 19/05/2023 15:14

    Juntada de Documento

  • 19/05/2023 15:13

    Mandado Expedido

  • 19/05/2023 15:07

    Juntada de Documento

  • 18/05/2023 15:00

    Juntada -> Petição

  • 18/05/2023 13:31

    Intimação Lida

  • 18/05/2023 13:24

    Juntada de Documento

  • 18/05/2023 13:21

    Intimação Efetivada

  • 18/05/2023 13:21

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 17/05/2023 19:54

    Intimação Expedida

  • 17/05/2023 19:54

    Intimação Efetivada

  • 17/05/2023 19:54

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/05/2023 15:39

    Autos Conclusos

  • 11/05/2023 08:23

    Juntada -> Petição

  • 09/05/2023 15:22

    Intimação Lida

  • 09/05/2023 13:50

    Intimação Expedida

  • 08/05/2023 15:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/05/2023 09:21

    Autos Conclusos

  • 08/05/2023 09:21

    Juntada de Documento

  • 08/05/2023 09:16

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 08/05/2023 09:12

    Evolução da Classe Processual

  • 05/05/2023 11:28

    Juntada -> Petição

  • 04/05/2023 16:55

    Juntada de Documento

  • 04/05/2023 16:50

    Juntada -> Petição

  • 04/05/2023 16:30

    Mandado Expedido

  • 04/05/2023 16:23

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 04/05/2023 15:54

    Intimação Lida

  • 03/05/2023 14:57

    Intimação Expedida

  • 03/05/2023 14:57

    Intimação Efetivada

  • 03/05/2023 14:57

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 02/05/2023 15:19

    Autos Conclusos

  • 28/04/2023 17:45

    Juntada -> Petição

  • 26/04/2023 18:04

    Intimação Lida

  • 24/04/2023 03:05

    Intimação Lida

  • 17/04/2023 15:59

    Intimação Expedida

  • 14/04/2023 16:36

    Juntada de Documento

  • 14/04/2023 16:00

    Juntada -> Petição

  • 12/04/2023 13:22

    Intimação Expedida

  • 12/04/2023 13:19

    Processo Redistribuído

  • 12/04/2023 13:19

    Redistribuído

  • 12/04/2023 13:15

    Certidão Expedida

  • 12/04/2023 13:14

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 12/04/2023 13:05

    Certidão Expedida

  • 12/04/2023 12:08

    Intimação Expedida

  • 12/04/2023 12:06

    Certidão Expedida

  • 12/04/2023 12:06

    Certidão Expedida

  • 12/04/2023 11:44

    Intimação Expedida

  • 12/04/2023 11:44

    Intimação Efetivada

  • 12/04/2023 11:44

    Audiência -> de Custódia

  • 12/04/2023 11:24

    Mídia Publicada

  • 12/04/2023 08:55

    Intimação Lida

  • 11/04/2023 19:53

    Intimação Efetivada

  • 11/04/2023 19:53

    Intimação Expedida

  • 11/04/2023 19:53

    Certidão Expedida

  • 11/04/2023 19:51

    Intimação Efetivada

  • 11/04/2023 19:51

    Audiência -> de Custódia

  • 11/04/2023 18:35

    Juntada de Documento

  • 11/04/2023 15:48

    Processo Redistribuído

  • 11/04/2023 15:48

    Certidão Expedida

  • 11/04/2023 14:03

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/04/2023 10:33

    Autos Conclusos

  • 11/04/2023 10:32

    Certidão Expedida

  • 11/04/2023 10:24

    Certidão Expedida

  • 11/04/2023 10:20

    Juntada -> Petição

  • 11/04/2023 00:37

    Processo Distribuído

  • 11/04/2023 00:37

    Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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