09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] D E C I S Ã O Trata(m)-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a(s) parte(s) embargante(s) alega(m), em suma, a existência de vícios no ato judicial atacado e requer(em), pois, que os aclaratórios sejam recebidos e providos. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.

Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam: “[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei.

O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal.

Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Inobstante os argumentos ventilados pela(s) embargante(s), vicejo que razão não lhe(s) assiste(m).

Isso porque, da leitura dos declaratórios, verifico que, em verdade, a pretensão do(s) embargante(s) ao alegar(em) a existência de vício é de rediscutir o mérito do decisum embargado, providência esta, inadmissível em sede de embargos de declaração.

Ressalta-se que o(s) embargante(s) poderá(ão) se valer da via recursal adequada, a ser travada no segundo grau de jurisdição e não sua eternização na primeira instância.

Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantenho in totum a decisão embargada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 2
08/09/2025 17:53

Intimação Efetivada
08/09/2025 16:45

Intimação Expedida
08/09/2025 16:45

Intimação Expedida
08/09/2025 16:45

Intimação Expedida
08/09/2025 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/09/2025 14:11

Autos Conclusos
05/09/2025 08:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
21/08/2025 03:07

Intimação Lida
21/08/2025 03:07

Intimação Lida
21/08/2025 03:07

Intimação Lida
11/08/2025 13:42

Intimação Efetivada
11/08/2025 13:37

Intimação Expedida
11/08/2025 13:37

Intimação Expedida
11/08/2025 13:37

Ato ordinatório
11/08/2025 13:36

Intimação Expedida
11/08/2025 13:36

Intimação Expedida
11/08/2025 13:36

Ato ordinatório
08/08/2025 11:45

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto
07/08/2025 03:01

Intimação Lida
07/08/2025 03:01

Intimação Lida
04/08/2025 18:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
28/07/2025 23:40

Intimação Efetivada
28/07/2025 23:33

Intimação Expedida
28/07/2025 23:33

Intimação Expedida
28/07/2025 23:33

Intimação Expedida
28/07/2025 23:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
24/07/2025 14:16

Autos Conclusos
18/07/2025 23:37

Juntada -> Petição
18/07/2025 14:22

Intimação Efetivada
18/07/2025 14:15

Intimação Expedida
18/07/2025 14:15

Ato ordinatório
09/07/2025 17:37

Mandado Não Cumprido
09/07/2025 10:03

Troca de Responsável
12/06/2025 01:36

Juntada de Documento
02/06/2025 17:32

Juntada -> Petição
02/06/2025 03:19

Intimação Lida
02/06/2025 03:19

Intimação Lida
26/05/2025 13:16

Mandado Expedido
22/05/2025 15:13

Intimação Expedida
22/05/2025 15:13

Intimação Expedida
22/05/2025 15:13

Intimação Efetivada
21/05/2025 10:33

Juntada de Documento
21/05/2025 09:12

Juntada de Documento
16/05/2025 15:49

Juntada de Documento
16/05/2025 03:01

Intimação Lida
16/05/2025 03:00

Intimação Lida
06/05/2025 18:36

Intimação Expedida
06/05/2025 18:36

Intimação Expedida
06/05/2025 18:36

Intimação Efetivada
06/05/2025 18:36

Despacho -> Mero Expediente
05/05/2025 13:53

Autos Conclusos
05/05/2025 13:53

Certidão Expedida
23/04/2025 08:45

Troca de Responsável
17/03/2025 03:16

Intimação Lida
12/03/2025 19:10

Juntada de Documento
06/03/2025 17:06

Juntada -> Petição
05/03/2025 16:37

Intimação Lida
05/03/2025 14:23

Intimação Expedida
05/03/2025 14:23

Intimação Expedida
28/02/2025 18:13

Intimação Efetivada
28/02/2025 18:13

Ato ordinatório
28/02/2025 18:06

Juntada de Documento
27/02/2025 13:08

Juntada de Documento
30/01/2025 13:56

Juntada de Documento
16/01/2025 15:34

Ofício(s) Expedido(s)
16/01/2025 15:34

Ofício(s) Expedido(s)
04/12/2024 15:08

Juntada -> Petição
21/11/2024 03:07

Intimação Lida
11/11/2024 10:19

Intimação Lida
10/11/2024 22:44

Intimação Expedida
10/11/2024 22:44

Intimação Expedida
10/11/2024 22:44

Intimação Efetivada
10/11/2024 22:44

Decisão -> Outras Decisões
17/09/2024 17:07

Autos Conclusos
12/09/2024 17:44

Juntada -> Petição
09/09/2024 11:37

Intimação Lida
09/09/2024 11:22

Intimação Expedida
09/09/2024 11:22

Intimação Expedida
09/09/2024 11:22

Intimação Efetivada
03/09/2024 17:46

Despacho -> Mero Expediente
03/09/2024 14:22

Autos Conclusos
03/09/2024 14:22

Intimação Efetivada
03/09/2024 14:22

Ato ordinatório
17/07/2024 17:17

Certidão Expedida
02/07/2024 15:51

Mudança de Assunto Processual
02/07/2024 15:51

Retificação de Classe Processual
27/06/2024 14:47

Juntada -> Petição
20/06/2024 16:22

Intimação Efetivada
20/06/2024 16:22

Ato ordinatório
19/06/2024 21:32

Mandado Não Cumprido
05/06/2024 11:28

Mandado Expedido
21/05/2024 16:35

Certidão Expedida
26/04/2024 13:01

Juntada -> Petição
18/04/2024 15:01

Intimação Efetivada
18/04/2024 15:01

Certidão Expedida
05/04/2024 16:15

Juntada de Documento
25/03/2024 17:16

Juntada de Documento
06/02/2024 13:04

Juntada -> Petição
26/01/2024 16:31

Intimação Efetivada
11/01/2024 16:54

Mandado Cumprido
11/12/2023 18:55

Juntada de Documento
07/12/2023 15:22

Juntada de Documento
30/11/2023 14:28

Juntada de Documento
14/11/2023 16:22

Juntada de Documento
28/09/2023 14:41

Juntada de Documento
27/09/2023 15:52

Certidão Expedida
27/09/2023 14:19

Certidão Expedida
26/09/2023 16:06

Certidão Expedida
22/09/2023 14:36

Juntada -> Petição
13/09/2023 10:58

Mandado Expedido
08/09/2023 03:10

Intimação Lida
06/09/2023 18:27

Juntada -> Petição
05/09/2023 09:31

Troca de Responsável
30/08/2023 17:27

Juntada -> Petição
29/08/2023 10:10

Intimação Lida
28/08/2023 14:23

Intimação Expedida
28/08/2023 14:23

Intimação Expedida
28/08/2023 14:23

Intimação Efetivada
28/08/2023 14:22

Juntada de Documento
22/08/2023 18:01

Juntada de Documento
22/08/2023 17:43

Intimação Efetivada
22/08/2023 17:43

Ato ordinatório
18/08/2023 08:52

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
07/08/2023 17:03

Processo Redistribuído
07/08/2023 17:03

Certidão Expedida
25/07/2023 16:30

Intimação Efetivada
25/07/2023 16:29

Certidão Expedida
25/07/2023 15:58

Certidão Expedida
13/07/2023 10:18

Troca de Responsável
12/07/2023 09:26

Troca de Responsável
12/07/2023 09:26

Troca de Responsável
12/07/2023 09:12

Troca de Responsável
12/07/2023 09:12

Troca de Responsável
11/07/2023 06:11

Intimação Lida
11/07/2023 06:11

Intimação Lida
11/07/2023 06:11

Intimação Lida
10/07/2023 15:37

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
28/06/2023 17:33

Intimação Expedida
28/06/2023 17:33

Intimação Expedida
28/06/2023 17:33

Intimação Expedida
28/06/2023 17:33

Intimação Efetivada
28/06/2023 17:33

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
06/06/2023 10:19

Troca de Responsável
06/06/2023 10:19

Troca de Responsável
06/06/2023 08:51

Troca de Responsável
06/06/2023 08:51

Troca de Responsável
05/06/2023 09:59

Troca de Responsável
05/06/2023 09:59

Troca de Responsável
26/05/2023 14:15

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida
23/05/2023 14:11

Certidão Expedida
11/04/2023 15:45

Autos Conclusos
11/04/2023 15:45

Certidão Expedida
20/03/2023 18:10

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
17/03/2023 20:45

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato
17/02/2023 03:01

Intimação Lida
09/02/2023 18:28

Intimação Lida
09/02/2023 18:28

Intimação Lida
09/02/2023 11:56

Intimação Efetivada
09/02/2023 11:55

Certidão Expedida
07/02/2023 19:11

Intimação Expedida
07/02/2023 19:11

Intimação Expedida
07/02/2023 19:11

Intimação Expedida
07/02/2023 19:11

Intimação Efetivada
07/02/2023 19:11

Despacho -> Mero Expediente
23/01/2023 11:53

Autos Conclusos
23/01/2023 11:52

Certidão Expedida
17/01/2023 11:13

Troca de Responsável
17/01/2023 11:13

Troca de Responsável
10/01/2023 14:13

Despacho -> Mero Expediente
10/11/2022 11:25

Autos Conclusos
08/11/2022 11:50

Juntada -> Petição
03/11/2022 13:30

Juntada -> Petição
31/10/2022 08:56

Juntada -> Petição
31/10/2022 03:01

Intimação Lida
31/10/2022 03:00

Intimação Lida
31/10/2022 03:00

Intimação Lida
20/10/2022 10:18

Troca de Responsável
19/10/2022 17:39

Intimação Expedida
19/10/2022 17:39

Intimação Expedida
19/10/2022 17:39

Intimação Expedida
19/10/2022 17:39

Intimação Efetivada
19/10/2022 17:39

Despacho -> Mero Expediente
29/09/2022 14:55

Autos Conclusos
22/09/2022 09:11

Juntada -> Petição -> Réplica
22/09/2022 03:01

Intimação Lida
12/09/2022 17:54

Intimação Lida
12/09/2022 17:53

Intimação Lida
12/09/2022 17:43

Intimação Expedida
12/09/2022 17:43

Intimação Expedida
12/09/2022 17:43

Intimação Expedida
12/09/2022 17:43

Intimação Efetivada
12/09/2022 17:43

Despacho -> Mero Expediente
12/09/2022 13:49

Autos Conclusos
23/08/2022 18:01

Juntada -> Petição -> Contestação
23/08/2022 14:44

Troca de Responsável
01/08/2022 03:04

Intimação Lida
01/08/2022 03:04

Intimação Lida
29/07/2022 03:04

Intimação Lida
22/07/2022 09:58

Juntada -> Petição
21/07/2022 14:03

Intimação Expedida
21/07/2022 14:03

Intimação Expedida
19/07/2022 16:24

Intimação Expedida
19/07/2022 16:24

Intimação Efetivada
19/07/2022 16:24

Despacho -> Mero Expediente
04/05/2022 13:34

Autos Conclusos
04/05/2022 13:34

Certidão Expedida
31/01/2022 14:02

Juntada de Documento
27/01/2022 14:22

Juntada de Documento
27/01/2022 14:19

Juntada de Documento
26/01/2022 14:31

Documento Expedido
03/12/2021 09:49

Certidão Expedida
29/11/2021 03:00

Intimação Lida
17/11/2021 17:52

Intimação Expedida
17/11/2021 17:52

Intimação Efetivada
17/11/2021 17:52

Despacho -> Mero Expediente
04/10/2021 08:39

Autos Conclusos
04/10/2021 08:39

Certidão Expedida
23/06/2021 08:56

Mudança de Assunto Processual
13/05/2021 03:02

Intimação Lida
11/05/2021 03:16

Juntada -> Petição
03/05/2021 17:10

Intimação Expedida
03/05/2021 17:10

Intimação Efetivada
03/05/2021 17:10

Certidão Expedida
23/11/2020 03:02

Intimação Lida
11/11/2020 17:34

Intimação Expedida
11/11/2020 17:34

Intimação Efetivada
11/11/2020 17:31

Juntada de Documento
20/10/2020 16:59

Juntada de Documento
02/03/2020 16:18

Juntada de Documento
02/03/2020 11:33

Mandado Expedido
02/03/2020 11:24

Mandado Expedido
18/02/2020 20:31

Juntada -> Petição
06/02/2020 12:08

Intimação Efetivada
06/02/2020 12:07

Certidão Expedida
05/02/2020 15:41

Juntada -> Petição
03/02/2020 12:03

Intimação Efetivada
03/02/2020 12:02

Certidão Expedida
11/09/2019 15:16

Juntada -> Petição
03/09/2019 15:53

Intimação Efetivada
03/09/2019 15:53

Certidão Expedida
03/09/2019 15:51

Intimação Efetivada
08/08/2019 16:41

Despacho -> Mero Expediente
19/06/2019 15:52

Autos Conclusos
19/06/2019 15:52

Certidão Expedida
07/06/2019 18:46

Juntada -> Petição
02/04/2019 09:18

Citação Não Efetivada
02/04/2019 09:16

Citação Não Efetivada
22/03/2019 12:16

Juntada de Documento
22/03/2019 12:13

Juntada de Documento
19/03/2019 12:36

Citação Expedida
19/03/2019 12:28

Citação Expedida
04/01/2019 11:16

Juntada -> Petição
21/12/2018 11:49

Juntada -> Petição
19/10/2018 03:00

Intimação Lida
09/10/2018 16:41

Juntada de Documento
09/10/2018 13:45

Intimação Expedida
09/10/2018 13:45

Intimação Efetivada
09/10/2018 13:45

Despacho -> Mero Expediente
19/06/2018 11:14

Autos Conclusos
18/06/2018 03:00

Intimação Lida
15/06/2018 10:51

Juntada -> Petição
14/06/2018 19:27

Juntada -> Petição
08/06/2018 10:45

Intimação Efetivada
08/06/2018 10:44

Certidão Expedida
06/06/2018 14:42

Intimação Expedida
06/06/2018 14:42

Intimação Efetivada
06/06/2018 14:42

Despacho -> Mero Expediente
04/06/2018 16:39

Autos Conclusos
04/06/2018 16:39

Certidão Expedida
29/05/2018 12:10

Juntada -> Petição
22/01/2018 03:07

Intimação Lida
10/01/2018 15:27

Intimação Expedida
10/01/2018 15:27

Certidão Expedida
23/11/2017 19:09

Intimação Lida
23/11/2017 15:08

Juntada -> Petição
17/11/2017 08:08

Juntada de Documento
14/11/2017 07:49

Intimação Expedida
14/11/2017 07:49

Intimação Efetivada
14/11/2017 07:49

Certidão Expedida
13/11/2017 18:26

Juntada -> Petição
23/10/2017 16:49

Juntada de Documento
19/10/2017 17:40

Intimação Efetivada
19/10/2017 17:40

Certidão Expedida
16/10/2017 19:17

Juntada -> Petição -> Contestação
13/07/2017 16:04

Mandado Não Cumprido
27/06/2017 17:10

Juntada de Documento
12/06/2017 18:11

Mandado Não Cumprido
05/06/2017 14:36

Juntada de Documento
22/05/2017 08:30

Juntada de Documento
15/05/2017 17:50

Juntada de Documento
15/05/2017 03:00

Intimação Lida
15/05/2017 03:00

Citação Efetivada
12/05/2017 13:28

Mandado Expedido
12/05/2017 11:44

Citação Expedida
11/05/2017 13:30

Juntada de Documento
03/05/2017 08:36

Intimação Expedida
03/05/2017 08:36

Intimação Efetivada
03/05/2017 08:36

Citação Expedida
03/05/2017 08:36

Decisão -> Outras Decisões
24/04/2017 20:01

Juntada -> Petição
10/04/2017 13:57

Intimação Efetivada
10/04/2017 13:57

Certidão Expedida
10/04/2017 13:50

Mandado Não Cumprido
06/04/2017 14:26

Autos Conclusos
21/03/2017 14:58

Juntada -> Petição
20/03/2017 03:01

Intimação Lida
08/03/2017 17:14

Juntada de Documento
08/03/2017 13:12

Citação Expedida
08/03/2017 12:25

Mandado Expedido
08/03/2017 12:04

Intimação Expedida
08/03/2017 12:04

Mandado Expedido
25/02/2017 04:02

Guia Recolhida
25/02/2017 04:02

Guia Recolhida
21/02/2017 16:52

Certidão Expedida
14/02/2017 14:29

Mandado Expedido
13/02/2017 18:04

Juntada -> Petição
13/02/2017 17:40

Guia Recolhida
13/02/2017 14:32

Intimação Efetivada
13/02/2017 14:32

Certidão Expedida
08/02/2017 15:53

Cálculo de Custas
07/02/2017 16:39

Certidão Expedida
07/02/2017 16:34

Certidão Expedida
12/01/2017 20:34

Intimação Efetivada
12/01/2017 20:34

Decisão -> Concessão -> Liminar
13/12/2016 19:05

Autos Conclusos
13/12/2016 19:05

Processo Distribuído
13/12/2016 19:05

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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