TJGO - 5713669-90.2022.8.09.0100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILKER RODRIGUES DA CUNHA

CPF *45.***.*17-13

Advogados

LUIZ GUSTAVO VISENTIN

Testemunhas

Partes

CARLOS ANTONIO VASCONCELOS BASTOS - ESCRIVAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5713669-90.2022.8.09.0100Comarca: Novo GamaApelante: Wilker Rodrigues da CunhaApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr.

    Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHOTrata-se de recurso de apelação criminal (movs. 107 e 113) interposto pelo sentenciado Wilker Rodrigues da Cunha, por intermédio de advogado constituído, contra sentença que o condenou nas sanções do artigo 147, do Código Penal e artigo 21, Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal c/c artigos 5º e 7°, ambos da Lei n° 11.340/2006, à pena somada de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido, ainda, o direito de recorrer em liberdade.

    Ademais, fora arbitrada indenização em favor da vítima no montante de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 97).Apresentadas as razões e contrarrazões recursais pelo Ministério Público (movs. 124 e 130).Juntado parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 135).Analisando os autos, noto que o assistente de acusação não foi intimado para apresentar as devidas contrarrazões.

    Assim, intime-o para, caso queira, se manifeste sobre o recurso defensivo (CPP, art. 600, § 1º).Depois, volvam-se os autos novamente para a douta Procuradoria-Geral de Justiça.Após, nova conclusão.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Gilmar Luiz CoelhoJuiz Substituto em Segundo Grau Relator

  • 05/09/2025 16:20

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 15:55

    Intimação Expedida

  • 04/09/2025 17:33

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/08/2025 16:56

    Autos Conclusos

  • 29/08/2025 16:50

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 29/08/2025 16:50

    Intimação Lida

  • 25/08/2025 11:41

    Troca de Responsável

  • 22/08/2025 11:28

    Intimação Expedida

  • 22/08/2025 11:28

    Ato ordinatório

  • 21/08/2025 16:24

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 21/08/2025 16:24

    Intimação Lida

  • 18/08/2025 17:47

    Desabilitação de Responsável

  • 18/08/2025 17:47

    Habilitação Responsável

  • 18/08/2025 09:44

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 09:44

    Certidão Expedida

  • 15/08/2025 16:37

    Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

  • 07/08/2025 03:08

    Intimação Lida

  • 28/07/2025 15:43

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 15:42

    Certidão Expedida

  • 28/07/2025 14:55

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/07/2025 14:21

    Autos Conclusos

  • 25/07/2025 14:21

    Certidão Expedida

  • 25/07/2025 14:03

    Recurso Autuado

  • 25/07/2025 10:46

    Recurso Distribuído

  • 25/07/2025 10:46

    Recurso Distribuído

  • 24/07/2025 18:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/07/2025 14:28

    Autos Conclusos

  • 23/07/2025 16:55

    Juntada -> Petição

  • 14/07/2025 00:43

    Intimação Lida

  • 04/07/2025 16:27

    Intimação Expedida

  • 04/07/2025 15:29

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 02/07/2025 13:07

    Autos Conclusos

  • 02/07/2025 13:07

    Transitado em Julgado

  • 01/07/2025 22:13

    Mandado Cumprido

  • 26/06/2025 03:05

    Intimação Lida

  • 18/06/2025 15:39

    Mandado Expedido

  • 18/06/2025 15:34

    Intimação Via Telefone Efetivada

  • 18/06/2025 15:26

    Intimação Via Telefone Não Efetivada

  • 16/06/2025 15:57

    Intimação Lida

  • 16/06/2025 15:02

    Intimação Efetivada

  • 16/06/2025 13:51

    Intimação Expedida

  • 16/06/2025 13:51

    Intimação Expedida

  • 16/06/2025 13:51

    Intimação Expedida

  • 15/06/2025 19:00

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 17/03/2025 09:31

    Autos Conclusos

  • 14/03/2025 17:49

    Juntada de Documento

  • 10/03/2025 15:27

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 10/03/2025 03:17

    Intimação Lida

  • 28/02/2025 14:06

    Intimação Expedida

  • 10/02/2025 03:21

    Intimação Lida

  • 29/01/2025 12:09

    Intimação Expedida

  • 28/01/2025 11:35

    Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

  • 09/01/2025 15:03

    Autos Conclusos

  • 09/01/2025 15:00

    Intimação Lida

  • 09/01/2025 15:00

    Juntada -> Petição

  • 09/01/2025 14:52

    Intimação Expedida

  • 05/12/2024 03:06

    Intimação Lida

  • 25/11/2024 18:33

    Intimação Expedida

  • 04/11/2024 03:17

    Intimação Lida

  • 04/11/2024 03:17

    Intimação Lida

  • 25/10/2024 09:39

    Intimação Expedida

  • 25/10/2024 09:38

    Intimação Expedida

  • 23/10/2024 22:17

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 10/10/2024 14:44

    Intimação Efetivada

  • 10/10/2024 14:21

    Juntada -> Petição -> Memoriais

  • 17/09/2024 15:18

    Intimação Lida

  • 17/09/2024 14:36

    Intimação Expedida

  • 09/09/2024 03:15

    Intimação Lida

  • 28/08/2024 13:37

    Prazo Decorrido

  • 28/08/2024 13:36

    Intimação Expedida

  • 12/08/2024 23:28

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 05/08/2024 03:14

    Intimação Lida

  • 25/07/2024 18:27

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2024 18:26

    Intimação Expedida

  • 25/07/2024 17:33

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/07/2024 17:33

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 25/07/2024 15:22

    Mandado Cumprido

  • 25/07/2024 14:59

    Mídia Publicada

  • 23/07/2024 13:51

    Juntada de Documento

  • 16/07/2024 07:59

    Mandado Cumprido

  • 09/07/2024 16:44

    Mandado Expedido

  • 09/07/2024 15:35

    Certidão Expedida

  • 13/06/2024 15:57

    Mandado Expedido

  • 22/04/2024 03:28

    Intimação Lida

  • 11/04/2024 12:37

    Juntada -> Petição

  • 11/04/2024 12:20

    Intimação Lida

  • 11/04/2024 07:45

    Intimação Expedida

  • 11/04/2024 07:44

    Intimação Expedida

  • 11/04/2024 07:44

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 10/04/2024 14:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/04/2024 18:40

    Autos Conclusos

  • 08/04/2024 16:00

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 05/04/2024 17:54

    Mídia Publicada

  • 01/03/2024 19:01

    Mandado Cumprido

  • 01/03/2024 18:50

    Mandado Cumprido

  • 01/03/2024 18:43

    Mandado Cumprido

  • 01/03/2024 03:10

    Intimação Lida

  • 28/02/2024 15:36

    Juntada de Documento

  • 27/02/2024 15:16

    Juntada de Documento

  • 27/02/2024 15:14

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 27/02/2024 15:12

    Mandado Expedido

  • 27/02/2024 15:08

    Mandado Expedido

  • 27/02/2024 15:07

    Mandado Expedido

  • 20/02/2024 14:25

    Juntada -> Petição

  • 20/02/2024 13:12

    Intimação Lida

  • 20/02/2024 12:50

    Troca de Responsável

  • 20/02/2024 11:11

    Intimação Expedida

  • 20/02/2024 11:11

    Intimação Expedida

  • 20/02/2024 11:11

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 03/10/2023 17:52

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 03/10/2023 15:15

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/10/2023 14:26

    Autos Conclusos

  • 26/06/2023 16:04

    Intimação Lida

  • 21/06/2023 17:56

    Intimação Expedida

  • 21/06/2023 17:56

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 21/06/2023 15:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/06/2023 09:07

    Autos Conclusos

  • 13/06/2023 09:06

    Intimação Lida

  • 13/06/2023 09:06

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 13/06/2023 09:06

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 06/06/2023 15:11

    Intimação Expedida

  • 06/06/2023 15:10

    Certidão Expedida

  • 25/04/2023 11:05

    Juntada -> Petição

  • 18/04/2023 12:31

    Intimação Lida

  • 17/04/2023 18:15

    Intimação Expedida

  • 16/04/2023 18:24

    Mandado Não Cumprido

  • 06/03/2023 16:08

    Mandado Expedido

  • 23/01/2023 15:57

    Ofício Efetivado

  • 20/01/2023 16:37

    Juntada de Documento

  • 20/01/2023 16:35

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 20/01/2023 16:32

    Juntada de Documento

  • 20/01/2023 16:18

    Evolução da Classe Processual

  • 19/01/2023 17:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/01/2023 19:13

    Autos Conclusos

  • 18/01/2023 15:31

    Juntada -> Petição

  • 22/11/2022 11:52

    Intimação Lida

  • 22/11/2022 10:23

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 22/11/2022 10:23

    Intimação Expedida

  • 22/11/2022 10:23

    Processo Distribuído

  • 22/11/2022 10:23

    Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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