08/09/2025 17:31

Processo Arquivado
08/09/2025 17:31

Baixa Definitiva
08/09/2025 17:29

Evolução da Classe Processual
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº. 311, Anápolis-GO, CEP.: 75.020-010Telefone.: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5377504-06.2025.8.09.0006REQUERENTE: Gabriella Dorneles BispoREQUERIDO: Instituto Brasil De Ciencia & Tecnologia Ltda (faculdade Fibra) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por Gabriella Dorneles Bispo, neste ato representada por seu genitor Tiago dos Santos Bispo, em desfavor de Instituto Brasil de Ciência e Tecnologia Ltda (Faculdade Fibra), partes qualificadas.Em síntese, alega a requerente que foi aprovada para cursar farmácia na instituição de ensino requerida.

Contudo, afirma que ao tentar efetivar sua matrícula, recebeu um comunicado da universidade, solicitando a apresentação de diploma do ensino médio, o qual ainda não foi efetivamente concluído.Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a instituição de ensino superior seja compelida a realizar a sua matrícula, em razão de sua aprovação no vestibular para o curso de farmácia, enquanto, concomitantemente, conclui o ensino médio, conforme inicial.Ao final, pugna pela procedência da ação a fim de que seja confirmada a tutela.Decisão (mov. 6), recebeu a inicial e deferiu a gratuidade da justiça, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação da ré para contestar e a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação.

Em petição (mov. 13), a autora, alegou o descumprimento da ordem judicial, informando que a ré não havia realizado a matrícula.

Requer a intimação da ré para cumprir a decisão em duas horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Na decisão (mov. 15), constatou que a ré não havia sido citada nem intimada sobre a tutela provisória.

Determinou nova expedição de mandado de citação e intimação, com urgência, para que a ré cumprisse a liminar imediatamente, sob pena de multa a ser cominada.

Certidão (mov. 17), esclareceu que a ré já havia sido intimada da liminar em 21 de maio de 2025 pela Central de Cumprimento de Liminares.Decisão (mov. 22), anulou a decisão anterior (mov. 15) por premissa equivocada e, diante da ciência prévia da liminar pela rÉ, acolheu o pedido de multa, mas fixou um prazo de cinco dias corridos, a contar da intimação, para cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Determinou a expedição de mandado de intimação e citação.

Citação efetivada (mov. 27).Em petição (mov. 28), a autora, informou que a ré realizou a matrícula da autora, cumprindo integralmente a decisão de evento 6.A FACULDADE FIBRA apresentou contestação (mov. 30), arguindo preliminar de incompetência absoluta do Juízo Estadual em razão da matéria e necessidade de inclusão da UNIÃO (MEC) no polo passivo. Argumenta que a demanda questiona a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), tornando a Justiça Federal competente.

Subsidiariamente, alega sua ilegitimidade passiva.No mérito, defende a legalidade da exigência da conclusão do ensino médio, conforme o artigo 44, inciso II, da LDB, e a inaplicabilidade dos princípios invocados pela autora para flexibilizar a lei.

Contesta a tese da "precocidade" e do "avanço escolar" para burlar o requisito legal, refutando a aplicação da teoria do fato consumado para validar atos contrários à lei.

Requer a revisão e revogação definitiva da tutela de urgência e a condenação da autora em custas e honorários advocatícios, observando-se a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.A audiência de conciliação realizada (mov. 44).Em petição (mov. 58), a ré, informou que em 5 de agosto de 2025 a própria autora compareceu à instituição e solicitou o cancelamento de sua matrícula, alegando aprovação em Universidade Pública.

Anexou o requerimento de cancelamento e requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação da autora em custas processuais.Em despacho de mero expediente (mov. 60), intimou a autora para se manifestar sobre a petição e os documentos juntados na mov. 58.Decorrido o prazo para manifestação da autora e seu genitor (movs. 65 e 66).É o breve relato do essencial, DECIDO.Considerando-se que a presente demanda perdeu seu objeto, haja vista que a autora requereu o cancelamento da sua matrícula, consubstancia-se a falta de interesse processual superveniente, de modo que a extinção da demanda é medida que se impõe.Assim, diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV e § 8º do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.525,00 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais), suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se. Diante da ausência de interesse recursal e da superveniente perda do objeto da lide, revela-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para fins de extinção da ação, uma vez que a satisfação voluntária da pretensão deduzida na inicial torna prejudicada qualquer ulterior controvérsia judicial.

Assim, impõe-se reconhecer de pronto a extinção do processo, com a devida baixa e arquivamento, independentemente do trânsito em julgado.Anápolis-GO, data e horário da assinatura eletrônica. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito*073
05/09/2025 16:01

Intimação Efetivada
05/09/2025 16:01

Intimação Efetivada
05/09/2025 16:01

Intimação Efetivada
05/09/2025 15:34

Intimação Expedida
05/09/2025 15:34

Intimação Expedida
05/09/2025 15:34

Intimação Expedida
05/09/2025 15:34

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto
29/08/2025 16:25

Autos Conclusos
29/08/2025 16:24

Decorrido Prazo
29/08/2025 16:24

Decorrido Prazo
19/08/2025 18:14

Intimação Efetivada
19/08/2025 18:14

Intimação Efetivada
19/08/2025 18:08

Intimação Expedida
19/08/2025 18:08

Intimação Expedida
19/08/2025 18:08

Despacho -> Mero Expediente
14/08/2025 13:01

Autos Conclusos
12/08/2025 18:23

Juntada -> Petição
04/08/2025 17:06

Intimação Efetivada
04/08/2025 17:06

Intimação Efetivada
04/08/2025 16:58

Intimação Efetivada
04/08/2025 16:58

Intimação Efetivada
04/08/2025 16:58

Intimação Efetivada
04/08/2025 16:58

Intimação Efetivada
04/08/2025 16:57

Intimação Efetivada
04/08/2025 16:57

Intimação Efetivada
04/08/2025 16:57

Intimação Efetivada
04/08/2025 16:57

Intimação Efetivada
04/08/2025 15:28

Intimação Expedida
04/08/2025 15:28

Intimação Expedida
04/08/2025 15:28

Certidão Expedida
04/08/2025 15:26

Audiência de Conciliação
04/08/2025 14:31

Intimação Efetivada
04/08/2025 14:21

Intimação Expedida
30/07/2025 17:02

Intimação Efetivada
30/07/2025 17:02

Intimação Efetivada
30/07/2025 16:54

Intimação Expedida
30/07/2025 16:54

Intimação Expedida
30/07/2025 16:54

Certidão Expedida
28/07/2025 12:41

Intimação Efetivada
28/07/2025 12:41

Intimação Efetivada
28/07/2025 12:33

Intimação Expedida
28/07/2025 12:33

Intimação Expedida
28/07/2025 12:33

Audiência de Conciliação
15/07/2025 17:19

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
15/07/2025 17:17

Juntada -> Petição -> Contestação
29/06/2025 01:54

Citação Não Efetivada
24/06/2025 11:52

Juntada -> Petição
24/06/2025 11:37

Mandado Cumprido
24/06/2025 01:41

Intimação Efetivada
23/06/2025 17:19

Mandado Expedido
23/06/2025 16:43

Intimação Expedida
23/06/2025 13:51

Certidão Expedida
18/06/2025 15:09

Decisão -> deferimento
16/06/2025 22:26

Citação Expedida
11/06/2025 22:51

Intimação Efetivada
11/06/2025 18:40

Autos Conclusos
11/06/2025 18:38

Juntada de Documento
11/06/2025 18:16

Certidão Expedida
11/06/2025 18:12

Intimação Expedida
10/06/2025 17:03

Decisão -> deferimento
02/06/2025 15:57

Autos Conclusos
02/06/2025 15:41

Juntada -> Petição
02/06/2025 03:41

Citação Não Efetivada
21/05/2025 10:46

Juntada de Documento
20/05/2025 23:00

Citação Expedida
20/05/2025 22:57

Ofício(s) Expedido(s)
19/05/2025 15:31

Intimação Efetivada
19/05/2025 15:31

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
19/05/2025 15:31

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
16/05/2025 16:02

Certidão Expedida
15/05/2025 19:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/05/2025 19:35

Autos Conclusos
15/05/2025 19:35

Processo Distribuído
15/05/2025 19:35

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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