TJGO - 5674340-14.2025.8.09.0085
1ª instância - Itapuranga - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:32
Autos Conclusos
-
08/09/2025 14:32
Autos Conclusos
-
08/09/2025 12:14
Juntada -> Petição
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga/GO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n. 5674681-40.2025.8.09.0085 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, qualificada como ME/EPP, a qual, para postular no âmbito dos juizados, deve acostar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme entendimento consolidado no Enunciado 135 do FONAJE.
Vejamos: ENUNCIADO 135 FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos o documento fiscal que embasa o negócio jurídico que deu origem ao título executado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.393/2025) -
05/09/2025 15:03
Intimação Efetivada
-
05/09/2025 14:43
Intimação Expedida
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22/08/2025 18:51
Despacho -> Mero Expediente
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22/08/2025 13:20
Autos Conclusos
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22/08/2025 13:20
Autos Conclusos
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22/08/2025 13:19
Certidão Expedida
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22/08/2025 12:58
Inversão de Pólos
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22/08/2025 11:56
Juntada -> Petição
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22/08/2025 11:20
Processo Distribuído
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22/08/2025 11:20
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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