08/09/2025 12:32

Intimação Expedida
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIANÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso n. 0202338-81.2012.8.09.0206Parte requerente: MINISTÉRIO PUBLICOParte requerida: LUIS ALBERTO MAGUITO VILELATrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, LUIZ AUGUSTO DE SOUSA, DELTA CONSTRUÇÕES S/A, CLÁUDIO DIAS ABREU, RAPHAEL NASCIMENTO DE MENDONÇA, SÉRGIO DE SOUZA LIMA, JULIANO TADEU MOREIRA CARDOSO e RODRIGO SILVEIRA COSTA, visando a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública.Inicialmente proposta a ação em meio físico, foram os autos digitalizados conforme verifica-se no evento de 03.No evento nº 15, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito e reiterou os pedidos constantes das fls. 5352/5355 dos autos originários, a fim de que seja determinada a intimação da DELTA CONSTRUÇÕES S/A, conforme requerimento das fls. 5293/5295.Considerando o falecimento do requerido Luiz Alberto Maguito Vilela, o Parquet requereu a substituição processual quanto ao pedido de condenação ao ressarcimento do erário (Evento de nº 26).Em seguida, o requerido Rodrigo Silveira Costa pugnou pela aplicação retroativa da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, ante a suposta ausência de dolo (Evento de nº 29).Instado, o Ministério Público pugnou pelo não acolhimento do pedido formulado no evento nº 29.

No mais, reiterou e ratificou a manifestação ministerial no evento nº 26 (Evento nº 34).No evento de nº 37, VANESSA CARVALHO VILELA, na condição de herdeira e substituta processual, apresentou defesa preliminar, sustentando que não está descrita, com clareza, a conduta atribuída a LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA, sendo a ele atribuída apenas atos relacionados com as atribuições de Prefeito.

Afirmou que MAGUITO VILELA não praticou ato material e não agiu com dolo específico de causar prejuízo ao erário e ofender princípios da Administração Pública.

Sustenta, assim, em suma, que não houve dolo nos atos praticados por LUIZALBERTO MAGUITO VILELA.O Ministério Público se manifestou no evento n. 34 e 41.Em evento n. 37, veio aos autos, de forma espontânea, os herdeiros do Espólio de Luiz Alberto Maguito Vilela.Proferida decisão, no evento n. 44, intimando-se a inventariante para adequar o pedido de habilitação. Nova decisão no evento n. 56.Emenda à inicial no evento n. 73.Contestação no evento n. 76.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. RECEBO a emenda à petição inicial constante do evento n. 73.PROCEDA-SE com a adequação do polo passivo da demanda no PJD, conforme pleiteado pelo Ministério Público no evento n. 73.Após, CITEM-SE os réus para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.

Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODec.

Jud. 2.561/2024(assinado digitalmente)
05/09/2025 14:40

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:40

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:40

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:25

Intimação Efetivada
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Intimação Expedida
05/09/2025 14:14

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial
25/08/2025 21:57

Juntada -> Petição -> Contestação
15/08/2025 03:03

Intimação Lida
13/08/2025 10:08

Autos Conclusos
13/08/2025 08:00

Juntada -> Petição
12/08/2025 15:54

Intimação Lida
06/08/2025 14:53

Troca de Responsável
05/08/2025 18:22

Intimação Efetivada
05/08/2025 18:22

Intimação Efetivada
05/08/2025 18:22

Intimação Efetivada
05/08/2025 18:22

Intimação Efetivada
05/08/2025 18:22

Intimação Efetivada
05/08/2025 18:22

Intimação Efetivada
05/08/2025 18:19

Intimação Expedida
05/08/2025 18:19

Intimação Expedida
05/08/2025 18:19

Intimação Expedida
05/08/2025 18:19

Intimação Expedida
05/08/2025 18:19

Intimação Expedida
05/08/2025 18:19

Intimação Expedida
05/08/2025 18:19

Intimação Expedida
05/08/2025 18:19

Intimação Expedida
01/08/2025 15:53

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
23/07/2025 13:29

Autos Conclusos
23/07/2025 13:29

Certidão Expedida
18/07/2025 15:28

Processo Redistribuído
30/01/2025 03:01

Intimação Lida
20/01/2025 13:03

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:03

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:03

Intimação Expedida
20/01/2025 13:03

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:03

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:03

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:03

Intimação Efetivada
20/01/2025 13:03

Decisão -> Outras Decisões
17/01/2025 14:46

Autos Conclusos
17/01/2025 14:46

Autos Conclusos Para Decisão
01/07/2024 19:56

Juntada -> Petição
01/07/2024 03:07

Intimação Lida
19/06/2024 14:29

Intimação Expedida
02/04/2024 20:26

Despacho -> Mero Expediente
18/03/2024 09:36

Juntada -> Petição
20/02/2024 12:16

Autos Conclusos
13/11/2023 16:57

Autos Conclusos
07/11/2022 16:18

Juntada -> Petição -> Parecer
07/11/2022 16:17

Intimação Lida
03/11/2022 16:22

Intimação Expedida
22/09/2022 09:21

Despacho -> Mero Expediente
29/08/2022 14:44

Autos Conclusos
23/08/2022 13:21

Juntada -> Petição
19/05/2022 12:40

Juntada -> Petição
19/05/2022 12:35

Juntada -> Petição
03/05/2022 14:19

Juntada -> Petição -> Parecer
18/04/2022 03:04

Intimação Lida
04/04/2022 13:03

Intimação Expedida
04/04/2022 13:03

Certidão Expedida
01/04/2021 18:52

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/02/2021 18:18

Intimação Efetivada
04/02/2021 18:11

Certidão Expedida
01/09/2020 14:56

Juntada -> Petição
10/08/2020 16:11

Juntada -> Petição
16/07/2020 22:36

Despacho -> Mero Expediente
16/07/2020 16:44

Autos Conclusos
01/11/2019 16:14

Juntada -> Petição
29/10/2019 03:03

Intimação Lida
29/10/2019 03:03

Intimação Lida
21/10/2019 13:30

Troca de Responsável
17/10/2019 15:19

Intimação Expedida
17/10/2019 15:19

Intimação Efetivada
17/10/2019 15:19

Intimação Expedida
17/10/2019 15:19

Intimação Efetivada
17/10/2019 15:19

Intimação Efetivada
17/10/2019 15:19

Intimação Efetivada
17/10/2019 15:19

Intimação Efetivada
17/10/2019 15:19

Certidão Expedida
14/03/2019 14:37

Juntada de Documento
14/03/2019 14:37

Processo Distribuído
14/03/2019 14:37

Juntada de Documento
01/06/2012 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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