TJGO - 5560003-31.2023.8.09.0069

1ª instância - Guapo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

GLAUCIA TELES CARDOSO OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANAEL BISPO RIBEIRO

Advogados

JOAO VITOR NOBREGA ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - CriminalAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected]ÃOPROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5560003-31.2023.8.09.0069Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo passivo: Natanael Bispo Ribeiro Cuida-se de AÇÃO PENAL instaurada em desfavor de NATANAEL BISPO RIBEIRO, para apuração da suposta prática do crime tipificado no artigo 158, caput, do Código Penal, por fato ocorrido nos dias 23/08/2023 e 24/08/2023, na cidade de Abadia de Goiás /GO.A denúncia foi recebida em 30/04/2025 (evento 71).O acusado não foi encontrado para citação pessoal.

    Por essa razão, expediu-se edital de citação, o qual transcorreu o prazo em branco, sem que o denunciado constituísse advogado ou apresentasse defesa (eventos 93 e 96).Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de NATANAEL BISPO RIBEIRO para aplicação da lei penal, requerendo também, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme determina o artigo 366 do CPP (evento 99).É o suficiente relato.

    Decido.Da análise dos autos, verifica-se que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, razão pela qual foi citado por edital.Nesse caso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do mesmo diploma legal.A Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, dispõe que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.Ademais, nota-se que o réu está sendo acusado pela prática do crime tipificado no artigo 158, caput, do Código Penal, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que permite a decretação de sua prisão cautelar, conforme disposto no art. 313, I, CPP.De acordo com a sistemática introduzida pela Lei nº 12.403/11, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a demonstração de risco para a ordem pública ou necessidade de resguardar a instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal.Da análise dos autos, vislumbro indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, que, inclusive, ensejaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.Além disso, fundamenta-se a necessidade de decretação da segregação cautelar do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, já que se encontra em local incerto e não sabido, o que demonstra o interesse em se furtar à responsabilização criminal.Vale mencionar que a prisão preventiva não visa unicamente a citação do acusado, mas a custódia cautelar pelo descumprimento das condições estabelecidas em decisão judicial para a liberdade provisória, considerando que evadiu-se do distrito da culpa, com a clara intenção de evitar a aplicação da lei penal.Assim, em vista da prova da materialidade; presentes indícios suficientes de autoria e visando a resguardar a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado NATANAEL BISPO RIBEIRO, com fundamento nos arts. 282, incisos I e II, 311 e 312, caput, todos do Código de Processo Penal, bem assim, SUSPENDO O PROCESSO e o PRAZO PRESCRICIONAL pelo período de prescrição da pena in abstrato; qual seja, 16 (dezesseis) anos, consoante art. 109 do Código Penal.Expeça-se mandado de prisão, junto ao BNMP, em desfavor do acusado NATANAEL BISPO RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, com data de validade 29/04/2041.Desse modo, DETERMINO que seja lançada a pendência de “suspensão do processo” e alterado o status no Sistema Projudi para suspenso, até o dia 03/09/2041.Proceda-se à inclusão das datas no sistema.CONFIRO à presente decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012, da Corregedoria Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Promova o cadastro nos ambientes vinculados ao TJGO e ao CNJ devidos.Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoR1

  • 05/09/2025 19:07

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 05/09/2025 19:06

    Juntada de Documento

  • 05/09/2025 13:54

    Intimação Lida

  • 05/09/2025 13:52

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 13:45

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 13:45

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 13:45

    Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

  • 26/08/2025 14:57

    Autos Conclusos

  • 25/08/2025 17:30

    Juntada -> Petição

  • 25/08/2025 03:10

    Intimação Lida

  • 15/08/2025 16:45

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 16:45

    Prazo Decorrido

  • 15/08/2025 16:44

    Juntada de Documento

  • 17/07/2025 18:39

    Juntada de Documento

  • 17/07/2025 17:45

    Documento Expedido

  • 16/07/2025 16:41

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/07/2025 13:04

    Autos Conclusos

  • 11/07/2025 11:20

    Juntada -> Petição

  • 10/07/2025 17:39

    Intimação Lida

  • 10/07/2025 14:25

    Intimação Expedida

  • 10/07/2025 14:25

    Certidão Expedida

  • 07/07/2025 09:53

    Mandado Não Cumprido

  • 18/06/2025 13:35

    Mandado Expedido

  • 18/06/2025 13:29

    Juntada -> Petição

  • 17/06/2025 07:34

    Intimação Lida

  • 16/06/2025 18:59

    Intimação Expedida

  • 16/06/2025 18:54

    Mandado Não Cumprido

  • 10/05/2025 15:53

    Juntada -> Petição

  • 05/05/2025 17:51

    Mandado Expedido

  • 05/05/2025 17:40

    Evolução da Classe Processual

  • 30/04/2025 18:17

    Intimação Lida

  • 30/04/2025 18:14

    Intimação Expedida

  • 30/04/2025 18:14

    Intimação Efetivada

  • 30/04/2025 18:14

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 30/04/2025 09:38

    Troca de Responsável

  • 28/04/2025 12:33

    Autos Conclusos

  • 27/04/2025 16:36

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 22/04/2025 03:19

    Intimação Lida

  • 08/04/2025 12:50

    Intimação Expedida

  • 03/04/2025 08:24

    Troca de Responsável

  • 27/02/2025 03:03

    Intimação Lida

  • 17/02/2025 14:27

    Intimação Expedida

  • 12/12/2024 12:16

    Intimação Lida

  • 12/12/2024 10:32

    Intimação Expedida

  • 18/11/2024 03:13

    Intimação Lida

  • 07/11/2024 13:49

    Intimação Expedida

  • 14/10/2024 03:07

    Intimação Lida

  • 02/10/2024 15:37

    Término da Suspensão do Processo

  • 02/10/2024 15:37

    Intimação Expedida

  • 02/10/2024 15:37

    Juntada de Documento

  • 02/10/2024 15:31

    Juntada de Documento

  • 10/10/2023 14:27

    Juntada -> Petição

  • 10/10/2023 14:23

    Intimação Lida

  • 02/10/2023 18:29

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 02/10/2023 18:28

    Intimação Expedida

  • 02/10/2023 18:28

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 02/10/2023 18:27

    Certidão Expedida

  • 02/10/2023 18:27

    Juntada de Documento

  • 19/09/2023 10:25

    Juntada -> Petição

  • 18/09/2023 18:42

    Evolução da Classe Processual

  • 18/09/2023 13:38

    Intimação Lida

  • 18/09/2023 11:29

    Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

  • 11/09/2023 15:30

    Certidão Expedida

  • 11/09/2023 15:23

    Intimação Expedida

  • 08/09/2023 21:21

    Juntada -> Petição

  • 01/09/2023 16:42

    Juntada de Documento

  • 01/09/2023 15:51

    Juntada de Documento

  • 31/08/2023 12:18

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2023 11:51

    Intimação Lida

  • 29/08/2023 13:08

    Juntada de Documento

  • 29/08/2023 12:59

    Juntada de Documento

  • 28/08/2023 17:36

    Juntada -> Petição

  • 28/08/2023 13:42

    Intimação Efetivada

  • 28/08/2023 13:42

    Certidão Expedida

  • 28/08/2023 13:19

    Juntada -> Petição

  • 28/08/2023 12:35

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 28/08/2023 12:32

    Juntada de Documento

  • 28/08/2023 12:27

    Intimação Expedida

  • 28/08/2023 12:04

    Processo Redistribuído

  • 28/08/2023 12:04

    Certidão Expedida

  • 27/08/2023 08:54

    Intimação Lida

  • 26/08/2023 18:13

    Intimação Efetivada

  • 26/08/2023 18:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/08/2023 17:13

    Autos Conclusos

  • 26/08/2023 17:13

    Certidão Expedida

  • 26/08/2023 16:39

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2023 16:14

    Certidão Expedida

  • 26/08/2023 15:51

    Mídia Publicada

  • 26/08/2023 15:19

    Intimação Efetivada

  • 26/08/2023 15:19

    Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

  • 26/08/2023 15:19

    Audiência -> de Custódia

  • 26/08/2023 12:21

    Juntada -> Petição

  • 25/08/2023 21:38

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 21:38

    Intimação Expedida

  • 25/08/2023 20:45

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2023 20:45

    Audiência -> de Custódia

  • 25/08/2023 20:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/08/2023 19:52

    Autos Conclusos

  • 25/08/2023 19:51

    Juntada de Documento

  • 25/08/2023 18:40

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 25/08/2023 15:34

    Processo Redistribuído

  • 25/08/2023 15:34

    Certidão Expedida

  • 25/08/2023 14:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/08/2023 12:13

    Autos Conclusos

  • 25/08/2023 11:21

    Mídia Publicada

  • 25/08/2023 11:12

    Processo Distribuído

  • 25/08/2023 11:12

    Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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