TJGO - 5280139-05.2023.8.09.0011

1ª instância - Aparecida de Goi Nia - 3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO VERDE

CNPJ: 03.168.369/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA.  TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5280139-05.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLORequerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO VERDEDespacho No evento 42, a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.Cumpra-se na íntegra a decisão do evento 36.Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.  Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

  • 21/07/2025 14:22

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 14:18

    Inversão de Pólos

  • 21/07/2025 14:14

    Intimação Expedida

  • 22/06/2025 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/06/2025 13:54:45))

  • 22/06/2025 13:54

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 22/06/2025 13:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/06/2025 20:41

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2025 18:43

    P/ DECISÃO

  • 26/05/2025 09:58

    GARANTIA À EXECUÇÃO

  • 14/05/2025 13:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/05/2025 13:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/05/2025 13:44

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/04/2025 23:13

    Cálculo de Custas

  • 14/03/2025 13:27

    P/ DECISÃO

  • 14/03/2025 13:26

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2025 13:18

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 09:54

    Processo Arquivado

  • 07/03/2025 11:11

    Trânsito em julgado/remessa contadoria/arquivamento

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.

    Processo n: 5280139-05.2023.8.09.0011 Polo ativo: KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLO Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO VERDE Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução  S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por KIRTON BANK S/A - BANCO MULTIPLO em face da Ação de Execução proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPO VERDE, partes devidamente qualificadas nos autos.

    Em síntese, narram os embargantes que inexiste o título executivo que originou a Ação de Execução em apenso (5738204-59.2022.8.09.0011), tendo em vista que não  há qualquer indicação dos valores das contribuições condominiais, o que denota incerteza e iliquidez do crédito exequendo.

    Requereram a suspensão da ação de execução, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da improcedência da penhora realizada e, alternativamente, que sejam remetidos os cálculos à contadoria.

    Com a inicial, juntou documentos (evento 01).

    Em decisão, foi recebida a inicial, indeferindo-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como, determinando-se a citação da parte embargada (evento n°10).

    Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação aos Embargos à Execução.

    Alegou, preliminarmente, a necessidade do indeferimento dos embargos em razão da ausência de interesse processual.

    No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial (evento n° 12).

    Ao ser intimada para apresentar réplica à contestação, a parte embargante informou que não possui mais provas a produzir e rogou pelo julgamento antecipado da lide (evento n° 17).

    Intimadas as partes para manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte embargada informou que não tem provas a produzir, razão pela qual requereu o julgamento antecipado do mérito (evento n° 22).

    Por sua vez, a parte embargante reiterou que não possui mais provas a produzir e rogou pelo julgamento antecipado da lide (evento n° 23).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita.

    Cabe o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas e que os documentos juntados são suficientes à formação da convicção do magistrado para julgamento.

    Da preliminar de indeferimento da petição inicial: Em sua peça contestatória, requer a parte embargada que os presentes embargos sejam rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Entretanto, verifico que não merece prosperar a alegação da embargada, tendo em vista que, a ausência de realização de penhora nos autos em apenso (5738204-59.2022.8.09.0011), não afasta a pretensão dos embargantes na presente ação de embargos à execução, conforme previsto no art. 914, do CPC.

    Nesse caso, não há que se falar em ausência de interesse processual.

    Portanto, afasto a preliminar arguida.

    Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do meritum causae.

    Em proêmio, cumpre destacar que a contribuição condominial resulta da obrigação legal imposta a todos os condôminos de concorrerem para as despesas do condomínio.

    A matéria em análise é disciplinada pelo Código Civil (art. 1.315), complementada pela Convenção e Regimento Interno do Condomínio.

    O art. 1.315, do citado diploma legal, dispõe que: "O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." É dizer que incumbe aos condôminos o rateio, em igualdade de condições, das despesas do condomínio, ao passo que ao credor cumpre apontar o débito, o advento de seu termo e valor respectivo.

    As taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, como despesas decorrentes do rateio mensal dos custos com a manutenção do condomínio e, portanto, relacionadas ao próprio imóvel, afiguram-se, assim, como uma obrigação propter rem, ou seja, que adere à coisa, de forma que a responsabilidade é daquele que mantém o vínculo com o imóvel, independentemente do registro imobiliário.

    In caso, observo que a ação de execução em apenso foi instruída com os boletos referentes às taxas/despesas condominiais inadimplidas pelos embargantes/executados, proprietários do imóvel, situado no Condomínio Residencial Campo Verde; a cópia da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio; balancetes; ata de assembleia e a planilha de débitos, informando o valor atualizado da dívida até a data do ajuizamento da ação.

    Tais documentos são suficientes para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida cobrada.

    Assim entende o E.

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS.

    SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO.

    ARTIGO 784, X, DO CPC.

    LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADAS. 1.Conforme dispõe o inciso X do artigo 784 do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2.

    Os boletos bancários, o demonstrativo de débitos, a planilha da dívida atualizada em que se transcreve a evolução da dívida com respectivos encargos moratórios, e a convenção do condomínio, apresentados na petição inicial da ação executiva, atendem aos requisitos do art. 784, inc.

    X, do CPC, sendo aptos a comprovar o crédito condominial. 3.

    Apelação conhecida e provida.

    Sentença cassada.” (TJGO, Apelação (CPC) 5305954-25.2016.8.09.0051, Rel.

    NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)"(grifo nosso).

    Ressalta-se, ainda, que segundo o Tribunal de Justiça de Goiás, “na ação de cobrança de taxas condominiais, basta que a exordial esteja instruída com os boletos de cobrança ou planilha do débito, com a identificação das unidades habitacionais em atraso no pagamento, inclusive com descrição dos meses, dia de vencimento e valores exigidos, sendo desnecessária a juntada de balancetes, orçamentos e critérios de rateio.” (TJGO, Apelação (CPC) 0198389-58.2014.8.09.0051, Rel.

    ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019).

    Ademais, os embargantes não negaram a existência da dívida, entretanto, questionam ausência de indicação de valores na convenção referente as contribuições condominiais.

    Contudo, em analise aos autos da ação de execução (5738204-59.2022.8.09.0011), verifico que a alegação dos embargantes não merece prosperar.

    Tendo em vista que a ata de assembleia juntada pela exequente/embargada (evento n° 01, arq. 09), consta a informação de que as cópias dos demonstrativos de receitas concernentes as despesas e taxas condominiais, eram enviados mensalmente para os condôminos, vejamos: "PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO DE 2019: O Sr.

    Luis Perásio apresentou os Livros dos balancetes do exercício de 2019, e passou a oportunidade ao Sr.

    Carlos Rodrigo Copatti, contador do condomínio que fez uma explanação sobre as receitas e despesas, relativa ao período de gestão da síndica Sra.

    Valdecy Perpetua Gontijo.

    Explicando o que consta nos balancetes e que os moradores podem fazer suas conferências e se necessário está à disposição para esclarecimentos sobre os livros e balancetes do ano de 2019, lembrou que, mensalmente, remete cópias dos demonstrativos de receitas e despesas junto com os documentos, para conhecimento de todos."(grifo nosso).

    Ressalta-se que, a referida cobrança está prevista na própria convenção condominial e foi discutida na ata de assembleia, momento em que o contador se dispõe a esclarecer quaisquer informações acerca dos livros e balancetes e, informa aos condôminos e moradores sobre o envio mensal dos demonstrativos de gastos.

    Assim, visto que a inadimplência restou configurada, não há qualquer ilegalidade na cobrança tratada.

    Sem mais delongas.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC.

    Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor das causas (art. 85, § 2º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquivem os presentes autos.  Publiquem.

    Registrem.

    Intimem.

    Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.

    Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 13

  • 03/02/2025 15:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO VERDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 03/02/2025 15:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 03/02/2025 15:38

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 04/11/2024 10:50

    P/ SENTENÇA

  • 05/09/2024 09:55

    Juntada -> Petição

  • 06/08/2024 14:47

    MANIFESTAR - JULGAMENTO ANTECIPADO

  • 15/07/2024 11:32

    Juntada -> Petição

  • 13/07/2024 05:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 13/07/2024 05:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 13/07/2024 05:02

    PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 24/04/2024 16:23

    P/ DESPACHO

  • 16/02/2024 11:17

    INTERLOCUTÓRIA - MANIFESTAR

  • 05/02/2024 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/02/2024 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 05/02/2024 14:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/10/2023 12:34

    P/ DECISÃO

  • 27/09/2023 12:25

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2023 17:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO VERDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 20/09/2023 17:09

    Recebimento da inicial. Intimar parte embargada.

  • 13/09/2023 10:49

    P/ DESPACHO

  • 01/09/2023 18:48

    Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

  • 01/09/2023 18:48

    REDISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2023 15:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KIRTON BANK S/A- BANCO MULTIPLO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/08/2023 15:36

    Redistribuir.

  • 26/05/2023 17:37

    P/ DECISÃO

  • 26/05/2023 17:36

    INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

  • 05/05/2023 19:10

    Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis (Normal) - Distribuído para: Rita de Cássia Rocha Costa

  • 05/05/2023 19:10

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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