08/09/2025 13:53

Autos Conclusos
08/09/2025 13:52

Certidão Expedida
08/09/2025 12:42

Juntada -> Petição -> Parecer
08/09/2025 12:42

Intimação Lida
08/09/2025 00:00

Intimação

Goiânia - 2ª Vara de Família Processo: 5200494-34.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por GENESY DE OLIVEIRA, representada por seu curador, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, objetivando autorização para a venda do quinhão hereditário que lhe cabe em imóvel de sua propriedade (cota parte do imóvel, uma casa com respectivo terreno, situado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n° 494, Centro, Pedra Petra/MT, CEP 78795-000), ambos qualificados.Depreende-se da inicial que a alienação é necessária para custear despesas de manutenção e tratamento da curatelada.

Sustenta que a venda se dará por valor compatível com a avaliação judicial, apresentando proposta de pagamento que contempla valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que será dividido entre a curatelada e os demais herdeiros.Acompanham a inicial os documentos de evento 01.O requerente apresentou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel (evento 01, arquivo 09).

Referido documento apresenta plano de pagamento.Através de decisão (evento 06), foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, bem como determinada a intimação do Ministério Público para parecer.Em parecer (evento 12) o Ministério Público pugnou pela intimação da requerente para anexar formal de partilha expedido no processo de inventário (n. 1001465-75.2023.8.11.0022).Em decisão de evento 14 este Juízo determinou a intimação da requerente e a expedição de carta precatória de avaliação do imóvel.Formal de partilha acostado no evento 17.Laudo de avaliação acostado aos autos (evento 21).Em nova manifestação (evento 33), o requerente concordou com a avaliação realizada e pleiteou o prosseguimento do feito.O Ministério Público, em parecer (evento 37), opinou pelo deferimento da alienação, por valor não inferior ao da avaliação judicial.

Devendo constar expressamente que a Escritura Pública será lavrada mediante comprovação do depósito da cota parte pertencente à curatelada em conta vinculada a este Juízo.É o relatório. DECIDO.A alienação judicial de bens no contexto de curatela é medida excepcional, devendo ser autorizada apenas quando demonstrada a necessidade e desde que preservados, em máxima medida, os interesses do curatelado.

O artigo 1.748, inciso IV, do Código Civil, impõe ao curador a obrigação de não alienar bens do curatelado sem prévia autorização judicial, justamente para assegurar a integridade do patrimônio da pessoa sob curatela.No presente caso, verifica-se que a situação fática encontra respaldo documental: há comprovação da curatela provisória da requerente (evento 01, arquivo 06), bem como da necessidade de recursos financeiros para seu tratamento e manutenção, diante de sua condição de saúde.

Ademais, a alienação judicial apresenta-se como alternativa juridicamente viável para a conversão de patrimônio imóvel em numerário, passível de atender às necessidades imediatas do curatelado.A propriedade do bem foi devidamente comprovada (evento 17).O parecer ministerial é claro ao indicar parâmetros de resguardo do patrimônio, especialmente a exigência de que a venda ocorra por valor não inferior ao da avaliação judicial.

Tal condição não apenas protege contra dilapidação patrimonial, mas também garante a máxima valorização do bem em benefício do curatelado, em consonância com o princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência (art. 6º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).Por fim, quanto à utilização do produto da venda, é imprescindível que o requerente comprove documentalmente o tipo de investimento ou aplicação pretendida.

Somente com tais informações será possível avaliar a segurança e a adequação da aplicação financeira, garantindo que os valores sejam destinados exclusivamente ao sustento, saúde e bem-estar da curatelada.Assim, a solução que melhor harmoniza o interesse da curatelada com a necessidade de liquidez patrimonial é a AUTORIZAÇÃO da alienação judicial do imóvel, condicionada ao cumprimento das salvaguardas indicadas pelo Ministério Público.CONCLUSÃO1.

Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial de evento 37 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:1.1.

AUTORIZAR a alienação judicial da cota parte do imóvel pertencentes à curatelada Genesy de Oliveira - CPF n. *29.***.*48-53 e diversos herdeiros, indicado na exordial (casa com respectivo terreno, situado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n° 494, Centro, Pedra Petra/MT, CEP 78795-000), desde que o preço final não seja inferior ao da avaliação judicial constante nos autos (evento 21).

A curatelada, representada por seu curador, Paulo Roberto de Oliveira - CPF n. *22.***.*09-49, fica autorizado a promover todos os atos necessários à alienação e transferência do imóvel supramencionado.1.2.

DETERMINAR que a Escritura Pública somente será lavrada mediante comprovação do depósito da cota parte pertencente à curatelada, em conta judicial vinculada a este juízo;1.3.

EXPEÇA-SE o respectivo alvará.2.

Sem custas e honorários, pois foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente (evento 06).3.

Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.4.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.5.

No gabinete registrar o classificador CONCLUSO - A.Goiânia, assinado nesta data. Wilson Ferreira RibeiroJuiz de Direito(Assinado eletronicamente)
05/09/2025 09:10

Intimação Efetivada
05/09/2025 09:10

Intimação Efetivada
05/09/2025 09:00

Intimação Expedida
05/09/2025 09:00

Intimação Expedida
05/09/2025 09:00

Intimação Expedida
05/09/2025 09:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
26/08/2025 16:04

Autos Conclusos
22/08/2025 17:55

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
22/08/2025 17:54

Intimação Lida
13/08/2025 12:51

Intimação Expedida
04/08/2025 17:08

Retificação de Classe Processual
04/08/2025 16:42

Juntada -> Petição
01/08/2025 16:43

Intimação Efetivada
01/08/2025 16:43

Intimação Efetivada
01/08/2025 16:33

Intimação Expedida
01/08/2025 16:33

Intimação Expedida
01/08/2025 14:45

Juntada -> Petição -> Parecer
24/07/2025 03:05

Intimação Lida
14/07/2025 13:58

Intimação Expedida
02/07/2025 18:12

Intimação Efetivada
02/07/2025 18:12

Intimação Efetivada
02/07/2025 18:06

Intimação Expedida
02/07/2025 18:06

Intimação Expedida
02/07/2025 18:03

Carta Precatória Cumprida
31/03/2025 12:30

Juntada de Documento
29/03/2025 22:12

Carta Precatória Expedida
26/03/2025 22:05

Expedição de Documento
24/03/2025 16:10

Juntada -> Petição
22/03/2025 17:18

Intimação Efetivada
22/03/2025 17:18

Intimação Efetivada
22/03/2025 17:18

Despacho -> Mero Expediente
21/03/2025 11:58

Autos Conclusos
20/03/2025 17:09

Juntada -> Petição -> Parecer
20/03/2025 17:09

Intimação Lida
18/03/2025 17:11

Troca de Responsável
18/03/2025 16:23

Intimação Efetivada
18/03/2025 16:23

Intimação Efetivada
18/03/2025 16:23

Intimação Expedida
18/03/2025 16:23

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
18/03/2025 15:53

Autos Conclusos
18/03/2025 15:53

Certidão Expedida
17/03/2025 19:01

Juntada de Documento
17/03/2025 15:49

Processo Distribuído
17/03/2025 15:49

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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