TJGO - 5864063-91.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL ROSA LEMES

CPF *00.***.*92-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 10:44

    Processo Arquivado

  • 26/02/2025 15:11

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 26/02/2025 15:11

    Transitado em Julgado

  • 26/02/2025 15:11

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 04/02/2025 11:58

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

        Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso inominado nº: 5864063-91.2024.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia/GORecorrente: Banco Itaú Consignado S/AAdvogado: Juliano Ricardo SchmittRecorrido: Rafael Rosa LemesAdvogado: Igor Nascimento MendesRelator: Claudiney Alves de Melo  DECISÃO MONOCRÁTICA  EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    SISBACEN/SCR.

    AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO.

    ANOTAÇÃO PREEXISTENTE.

    SÚMULA 385 DO STJ.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA.Em síntese, narra o autor que seu nome foi inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, com a informação de prejuízos/vencido, sem a notificação prévia de referida inserção, situação que lhe gerou danos de ordem moral.

    Assim, requer a exclusão de seu nome do referido cadastro e a condenação da parte ré em indenização por danos morais no importe de R$15.000,00.O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a exclusão definitiva do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) em relação ao registro questionado (R$ 937,94) nestes autos, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00. Ainda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento do requerente possuir inscrições preexistentes, atraindo a aplicação da súmula 395, STJ (evento 21).Inconformado, o requerido interpôs recurso inominado repisando os termos aventados na contestação, em especial quanto à inexistência de caráter restritivo de crédito no SISBACEN, exercício regular do direito, ausência de ato ilícito e do não cancelamento do apontamento.

    Ao final, pugna que seja afastada a condenação de baixa no apontamento junto ao sistema SCR (evento 35), teses que foram rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 39).É o relatório.

    Decido.Cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do CPC, e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da Turma, consoante dispõe a Súmula 568, do STJ.Destaca-se que a demanda deverá ser analisada sob o enfoque das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).De início, no que se refere às matérias de inexistência de caráter restritivo de crédito, exercício regular do direito e ausência de ato ilícito, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença, valendo frisar que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar ter realizado a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN (art. 373, II, CDC). 

    Por outro lado, quanto ao não cancelamento do apontamento, verifica-se que o recurso merece acolhida, uma vez que a ausência de prévia notificação do consumidor, por si só, não enseja cancelamento do registro no SCR, dada a inadimplência das obrigações assumidas junto ao banco, conforme documentação acostada (evento 14), caracterizando hipótese de comunicação obrigatória ao Banco Central pela instituição financeira.Desse modo, merece reparos a sentença em relação à obrigação de exclusão do apontamento.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento do registro do nome do autor no SCR.Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099/95.Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO – RELATOR  1

  • 31/01/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Rosa Lemes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

  • 31/01/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

  • 31/01/2025 14:41

    Decisão MONOCRÁTICA SCR SISBACEN

  • 30/01/2025 15:48

    P/ O RELATOR

  • 30/01/2025 15:48

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 30/01/2025 12:58

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

  • 30/01/2025 12:58

    1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

  • 29/01/2025 12:06

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 12/12/2024 16:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Rosa Lemes (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 12/12/2024 16:51

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 10/12/2024 15:24

    P/ DECISÃO

  • 09/12/2024 15:34

    Recurso Inominado

  • 26/11/2024 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 26/11/2024 18:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Rosa Lemes (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 25/11/2024 17:27

    P/ DECISÃO

  • 21/11/2024 12:00

    Contrarrazões ao embargos de declaração

  • 13/11/2024 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Rosa Lemes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 13/11/2024 15:35

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/11/2024 17:32

    P/ DECISÃO

  • 04/11/2024 08:54

    *36.***.*11-42

  • 30/10/2024 06:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 28/10/2024 18:58:5

  • 30/10/2024 06:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Rosa Lemes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - 28/10/2024 18:58:56)

  • 28/10/2024 18:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. - )

  • 28/10/2024 18:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Rosa Lemes (Referente à Mov. - )

  • 25/10/2024 16:13

    P/ SENTENÇA

  • 25/10/2024 13:59

    Impugnação a Contestação

  • 14/10/2024 15:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Rosa Lemes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/10/2024 15:36

    Intimação - Parte promovente - Apresentar impugnação à contestação

  • 14/10/2024 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/10/2024 15:35

    Intimação - Parte Promovida - Regularizar procuração/substabelecimento

  • 11/10/2024 17:34

    Contestação protocolada

  • 07/10/2024 15:27

    Para Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (12/09/2024 13:21:45))

  • 17/09/2024 23:33

    Para (Polo Passivo) Banco Itau Consignado S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ443792869BR idPendenciaCorreios2683107idPendenciaCorreios

  • 12/09/2024 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Rosa Lemes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

  • 12/09/2024 13:21

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 11/09/2024 11:34

    CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

  • 11/09/2024 11:32

    CHECK LIST SEM PENDÊNCIA

  • 10/09/2024 15:08

    Desmarcada - 04/10/2024 14:30

  • 10/09/2024 11:57

    Autos Conclusos

  • 10/09/2024 11:57

    On-line para IGOR NASCIMENTO MENDES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 10/09/2024 11:57

    (Agendada para 04/10/2024 14:30:00)

  • 10/09/2024 11:57

    Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LUCIANO BORGES DA SILVA

  • 10/09/2024 11:57

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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