09/09/2025 00:00

Intimação

Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av.

Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5582779-91.2021.8.09.0102Promovente(s): Maria Das Graças Pereira Dos SantosPromovido(s): Werley Silas Da SilvaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial proposta por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOS SANTOS em face de WERLEY SILAS DA SILVA, AMANDA APARECIDA RAMOS e ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS, devidamente qualificados.No evento 97, a parte autora informara a celebração de acordo, junta a minuta e requer a homologação e a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo entabulado.É o relatório.

DECIDO.- II -Ao estabelecer o elenco de normas fundamentais do Código de Processo Civil, o Legislador Ordinário estabeleceu que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º).Por sua vez, o art. 487, III, 'b', da norma adjetiva civil dispõe que o juiz resolverá o mérito quando homologar a transação.Ademais, a legislação processual autoriza a substituição de bem penhorado, desde que demonstrado, entre outros requisitos, que não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput), bem como a indicação onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º).Conforme se verifica do acordo celebrado, a substituição do bem penhorado e do encargo de depositário foi apresentada pela própria exequente, tendo o executado esclarecido as questões pendentes acerca da transferência de titularidade do veículo, dos débitos atuais e da baixa no gravame de alienação fiduciária, já efetuado.

Assim, depreende-se que a opção pelo bem ofertado é menos onerosa não só para o executado, como para a própria exequente, cabendo a homologação do pedido formulado.Dessa forma, sobre o termo apresentado, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo formulado entre as partes, nada obstando a homologação pretendida.- III -

Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado no evento 97, para que surta os legais e jurídicos efeitos, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.Honorários na forma da transação.

Como esta ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.Outrossim, DEFIRO a substituição do bem penhorado no evento 92, qual seja, FORD RANGER XLS CS2 25, ESPÉCIE: CARGA, COR: PRATA, ANO/MODELO: 2013/2014, CHASSI: 8AFAR20F7EJ150210, RENAVAM: *05.***.*33-08, ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA OAV9D55, pelo bem ofertado pelo executado, JEEP COMPASS LONGITUDE D, COR: PRETA, ESPÉCIE: MISTO, ANO/MODELO: 2018/2018, DIESEL, PLACA PBI0J12.LIBERE-SE a advogada da exequente do encargo de depositária do veículo anteriormente penhorado, e PROMOVA-SE a substituição no encargo pelo executado ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS, quanto ao novo veículo ofertado em garantia.AUTORIZO a devolução do bem anteriormente penhorado ao executado ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS, mediante recibo; PROMOVA-SE a baixa de eventuais restrições impostas.LAVRE-SE novo termo de penhora e auto de avaliação do novo bem a ser penhorado (art. 849 do CPC), devendo o(a) oficial diligenciar junto ao executado para efetivação do expediente, caso necessário.Após a expedição do novo termo de penhora, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca das diligências ora autorizadas, ficando cientes, desde já, que o silêncio será interpretado como aquiescência e levará à suspensão do feito, na forma entabulada.Apenas havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos.Nada sendo requerido, PROMOVA-SE a suspensão do feito até a data correspondente ao termo do acordo celebrado.Findo o prazo da suspensão, INTIMEM-SE as partes para informarem eventual liquidação ou descumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

A inércia será entendida como cumprida a transação e o feito será extinto pelo pagamento.Transitada em julgado ou no caso de as partes terem dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO
08/09/2025 22:40

Intimação Efetivada
08/09/2025 22:40

Intimação Efetivada
08/09/2025 22:30

Intimação Expedida
08/09/2025 22:30

Intimação Expedida
08/09/2025 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação
05/09/2025 15:12

Juntada -> Petição
05/09/2025 14:50

Autos Conclusos
05/09/2025 14:45

Juntada -> Petição
22/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
21/08/2025 11:01

Intimação Efetivada
21/08/2025 10:58

Intimação Expedida
26/05/2025 17:02

Juntada de Documento
18/05/2025 18:00

Juntada -> Petição
14/05/2025 14:10

Intimação Efetivada
14/05/2025 14:10

Intimação Efetivada
14/05/2025 14:09

Juntada de Documento
12/05/2025 14:21

Certidão Expedida
11/05/2025 20:42

Intimação Efetivada
11/05/2025 20:42

Intimação Efetivada
11/05/2025 20:42

Decisão -> Outras Decisões
13/03/2025 14:42

Juntada -> Petição
13/03/2025 13:18

Autos Conclusos
20/02/2025 10:25

Intimação Efetivada
20/02/2025 10:25

Certidão Expedida
24/01/2025 14:10

Intimação Efetivada
24/01/2025 14:01

Mandado Não Cumprido
16/01/2025 17:22

Mandado Expedido
19/12/2024 18:16

Despacho -> Mero Expediente
28/11/2024 12:21

Juntada de Documento
25/09/2024 16:46

Autos Conclusos
25/09/2024 15:45

Juntada -> Petição
12/09/2024 15:56

Intimação Efetivada
12/09/2024 15:36

Juntada de Documento
07/09/2024 13:41

Intimação Efetivada
07/09/2024 13:41

Intimação Efetivada
05/09/2024 16:14

Mandado Cumprido
25/07/2024 17:31

Mandado Expedido
25/06/2024 14:23

Despacho -> Mero Expediente
14/06/2024 16:10

Autos Conclusos
04/06/2024 10:16

Juntada -> Petição
14/05/2024 14:35

Intimação Efetivada
20/04/2024 04:50

Despacho -> Mero Expediente
17/04/2024 14:20

Intimação Efetivada
17/04/2024 14:19

Juntada de Documento
19/03/2024 17:26

Certidão Expedida
19/03/2024 17:21

Autos Conclusos
19/03/2024 17:21

Certidão Expedida
19/03/2024 17:09

Alvará Expedido
29/02/2024 10:36

Juntada de Documento
19/01/2024 18:08

Intimação Efetivada
17/01/2024 20:03

Decisão -> Outras Decisões
11/12/2023 14:45

Autos Conclusos
30/11/2023 17:52

Juntada -> Petição
13/11/2023 18:20

Intimação Efetivada
13/11/2023 18:19

Certidão Expedida
31/08/2023 17:11

Intimação Efetivada
31/08/2023 17:10

Citação Não Efetivada
08/08/2023 19:37

Juntada de Documento
31/07/2023 18:20

Citação Expedida
31/07/2023 18:16

Citação Expedida
31/07/2023 18:02

Citação Expedida
31/07/2023 17:50

Citação Expedida
31/07/2023 16:46

Certidão Expedida
19/05/2023 13:03

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 16:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
10/03/2023 15:44

Autos Conclusos
22/02/2023 15:05

Juntada -> Petição
25/01/2023 11:07

Intimação Efetivada
25/01/2023 11:07

Despacho -> Mero Expediente
16/01/2023 18:31

Mandado Cumprido em Parte
13/12/2022 14:41

Intimação Efetivada
13/12/2022 14:41

Mandado Não Cumprido
29/11/2022 17:53

Juntada de Documento
28/11/2022 08:30

Intimação Efetivada
27/11/2022 22:31

Juntada de Documento
10/11/2022 16:40

Autos Conclusos
10/11/2022 16:29

Mandado Expedido
07/11/2022 20:01

Juntada -> Petição
07/11/2022 13:20

Intimação Efetivada
07/11/2022 13:19

Mandado Não Cumprido
11/10/2022 16:11

Certidão Expedida
11/10/2022 16:04

Juntada de Documento
11/10/2022 16:03

Juntada de Documento
05/10/2022 16:31

Intimação Efetivada
05/10/2022 16:31

Decisão -> deferimento
22/09/2022 12:25

Autos Conclusos
18/08/2022 16:01

Juntada -> Petição
18/08/2022 14:40

Intimação Efetivada
18/08/2022 14:40

Mandado Não Cumprido
14/06/2022 18:29

Mandado Expedido
14/06/2022 18:25

Mandado Expedido
14/06/2022 18:05

Mandado Expedido
14/06/2022 13:54

Juntada -> Petição
07/04/2022 09:21

Decisão -> Outras Decisões
17/03/2022 17:08

Autos Conclusos
11/02/2022 14:22

Juntada -> Petição
13/01/2022 17:51

Intimação Efetivada
19/11/2021 14:16

Decisão -> Outras Decisões
08/11/2021 09:46

Autos Conclusos
08/11/2021 09:46

Processo Distribuído
08/11/2021 09:46

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença de Homologação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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