29/08/2025 11:15

Sessão Julgamento Adiado
22/08/2025 14:48

Intimação Lida
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5666076-74.2024.8.09.0139 - RUBIATABAAPELANTE : ROGÉRIO DA SILVAAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Rogério da Silva (nascido em 14.12.1978) foi denunciado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343, porque no dia 09.07.2024, por volta das 00h, no município de Nova Glória-GO, transportou drogas para fins de difusão ilícita, consistentes em 01 (uma) porção de cocaína de 51,195g (cinquenta e um gramas e cento e noventa e cinco miligramas), 08 (oito) porções de maconha com massa bruta de 238,961g (duzentos e trinta e oito gramas e novecentos e sessenta e um miligramas) (mov. 67). Sentença procedente para condenar Rogério da Silva nos termos da denúncia, a 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no mínimo legal.

Negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 147).Apelação (mov. 152).

Nas razões pede a desclassificação para o crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas.

Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal, o regime inicial semiaberto, redução da pena de multa, concessão da prisão domiciliar, restituição de veículo apreendido e o benefício da justiça gratuita (mov. 158). O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 174).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 179).Em petição (mov. 182), a Polícia Militar do Estado de Goiás requer a cessão definitiva ou provisória do veículo Fiat Strada.Sobre o mencionado pedido, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se favoravelmente à cessão provisória do veículo Fiat Strada (mov. 186). É o relatório. À revisão. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo Grau Relator27
21/08/2025 11:01

Intimação Efetivada
21/08/2025 10:55

Certidão Expedida
21/08/2025 10:55

Intimação Expedida
21/08/2025 10:55

Intimação Expedida
21/08/2025 10:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
20/08/2025 18:22

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
20/08/2025 08:39

Autos Conclusos
19/08/2025 15:51

Relatório - encaminhado à revisão
18/08/2025 17:47

Juntada de Documento
18/06/2025 18:53

Autos Conclusos
18/06/2025 16:38

Juntada -> Petição -> Parecer
12/06/2025 03:06

Intimação Lida
02/06/2025 14:59

Intimação Expedida
28/05/2025 16:34

Despacho -> Mero Expediente
21/05/2025 14:55

Juntada -> Petição
19/05/2025 14:23

Juntada -> Petição
31/03/2025 15:49

Autos Conclusos
30/03/2025 17:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 03:07

Intimação Lida
14/03/2025 14:14

Juntada -> Petição
11/03/2025 11:40

Troca de Responsável
10/03/2025 11:12

Intimação Expedida
07/03/2025 17:33

Juntada -> Petição
06/03/2025 15:09

Intimação Expedida
06/03/2025 15:09

Intimação Efetivada
06/03/2025 15:09

Ato ordinatório
06/03/2025 15:08

Certidão Expedida
06/03/2025 15:06

Troca de Responsável
06/03/2025 15:06

Certidão Expedida
28/02/2025 17:09

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
26/02/2025 15:28

Autos Conclusos
26/02/2025 15:27

Processo Redistribuído
26/02/2025 15:27

Certidão Expedida
21/02/2025 18:55

Recurso Autuado
21/02/2025 14:37

Recurso Distribuído
21/02/2025 14:37

Recurso Distribuído
21/02/2025 14:37

Juntada de Documento
21/02/2025 14:12

Juntada de Documento
18/02/2025 16:04

Intimação Expedida
18/02/2025 15:57

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
22/01/2025 14:38

Intimação Efetivada
22/01/2025 14:38

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
22/01/2025 13:56

Autos Conclusos
21/01/2025 17:41

Mandado Cumprido
21/01/2025 15:20

Juntada de Documento
20/01/2025 18:51

Juntada -> Petição -> Apelação
19/01/2025 15:02

Intimação Lida
17/01/2025 16:49

Mandado Expedido
17/01/2025 16:43

Intimação Expedida
16/01/2025 16:52

Intimação Efetivada
16/01/2025 16:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
16/01/2025 13:53

Juntada de Documento
07/01/2025 14:19

Autos Conclusos
07/01/2025 14:19

Certidão Expedida
07/01/2025 14:18

Certidão Expedida
07/01/2025 13:51

Juntada -> Petição -> Memoriais
04/12/2024 12:35

Intimação Efetivada
03/12/2024 17:42

Juntada -> Petição -> Alegações finais
25/11/2024 16:12

Juntada de Documento
25/11/2024 03:10

Intimação Lida
14/11/2024 17:10

Certidão Expedida
14/11/2024 17:03

Certidão Expedida
14/11/2024 16:59

Intimação Expedida
08/11/2024 17:28

Intimação Efetivada
08/11/2024 17:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
07/11/2024 16:47

Autos Conclusos
07/11/2024 16:47

Certidão Expedida
07/11/2024 16:35

Juntada de Documento
05/11/2024 13:48

Ofício(s) Expedido(s)
05/11/2024 13:39

Certidão Expedida
05/11/2024 08:09

Intimação Efetivada
05/11/2024 08:09

Despacho -> Mero Expediente
04/11/2024 17:44

Autos Conclusos
04/11/2024 17:25

Juntada -> Petição
28/10/2024 12:42

Juntada de Documento
25/10/2024 17:25

Mandado Cumprido
23/10/2024 18:03

Juntada de Documento
23/10/2024 13:33

Ofício(s) Expedido(s)
21/10/2024 19:42

Juntada de Documento
18/10/2024 11:46

Juntada de Documento
15/10/2024 16:17

Ofício(s) Expedido(s)
15/10/2024 15:31

Intimação Efetivada
15/10/2024 15:31

Decisão -> Outras Decisões
15/10/2024 15:31

Audiência de Instrução e Julgamento
11/10/2024 03:05

Intimação Lida
10/10/2024 18:08

Mídia Publicada
10/10/2024 17:18

Juntada de Documento
10/10/2024 17:15

Intimação Efetivada
10/10/2024 17:14

Certidão Expedida
10/10/2024 16:22

Mandado Expedido
10/10/2024 16:05

Juntada -> Petição
10/10/2024 15:38

Intimação Efetivada
10/10/2024 15:38

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva
09/10/2024 13:48

Autos Conclusos
09/10/2024 12:50

Juntada de Documento
08/10/2024 23:41

Juntada -> Petição
08/10/2024 17:54

Juntada de Documento
07/10/2024 03:15

Intimação Lida
07/10/2024 03:15

Intimação Lida
04/10/2024 17:24

Mandado Não Cumprido
02/10/2024 17:47

Ofício Efetivado
02/10/2024 17:43

Ofício(s) Expedido(s)
02/10/2024 17:12

Mandado Expedido
01/10/2024 18:55

Juntada de Documento
01/10/2024 18:53

Mandado Cumprido
01/10/2024 18:53

Ofício(s) Expedido(s)
01/10/2024 18:41

Intimação Efetivada
01/10/2024 18:41

Intimação Expedida
01/10/2024 18:40

Intimação Efetivada
01/10/2024 18:40

Audiência de Instrução e Julgamento
27/09/2024 16:03

Intimação Expedida
27/09/2024 16:03

Certidão Expedida
27/09/2024 15:44

Mandado Expedido
27/09/2024 15:27

Intimação Expedida
27/09/2024 15:26

Evolução da Classe Processual
27/09/2024 14:01

Intimação Efetivada
27/09/2024 14:01

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
27/09/2024 14:01

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
26/09/2024 17:21

Mandado Cumprido
25/09/2024 12:27

Autos Conclusos
25/09/2024 12:27

Certidão Expedida
25/09/2024 10:19

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
24/09/2024 16:07

Ofício Efetivado
24/09/2024 16:06

Ofício(s) Expedido(s)
24/09/2024 15:55

Ofício(s) Expedido(s)
24/09/2024 15:52

Ofício(s) Expedido(s)
24/09/2024 15:37

Juntada de Documento
24/09/2024 15:32

Mandado Expedido
23/09/2024 16:20

Intimação Efetivada
23/09/2024 16:20

Decisão -> Outras Decisões
23/09/2024 09:42

Autos Conclusos
22/09/2024 20:55

Juntada -> Petição -> Denúncia
19/09/2024 12:07

Juntada de Documento
18/09/2024 08:58

Intimação Efetivada
18/09/2024 08:58

Despacho -> Mero Expediente
17/09/2024 18:40

Juntada de Documento
15/09/2024 23:01

Autos Conclusos
12/09/2024 03:05

Intimação Lida
10/09/2024 03:00

Intimação Lida
02/09/2024 09:07

Intimação Expedida
02/09/2024 09:07

Certidão Expedida
31/08/2024 14:39

Intimação Expedida
31/08/2024 14:39

Despacho -> Mero Expediente
30/08/2024 13:25

Autos Conclusos
30/08/2024 13:25

Certidão Expedida
30/08/2024 10:33

Juntada de Documento
07/08/2024 15:59

Juntada de Documento
06/08/2024 18:14

Juntada de Documento
06/08/2024 14:09

Ofício(s) Expedido(s)
06/08/2024 13:48

Ofício(s) Expedido(s)
06/08/2024 13:30

Intimação Efetivada
06/08/2024 13:30

Decisão -> Outras Decisões
05/08/2024 16:45

Autos Conclusos
05/08/2024 16:43

Juntada de Documento
05/08/2024 15:45

Intimação Efetivada
05/08/2024 15:45

Decisão -> Outras Decisões
05/08/2024 13:52

Autos Conclusos
05/08/2024 13:34

Juntada -> Petição
05/08/2024 13:33

Intimação Lida
02/08/2024 15:36

Intimação Expedida
02/08/2024 15:30

Juntada de Documento
02/08/2024 14:57

Ofício(s) Expedido(s)
18/07/2024 16:21

Juntada de Documento
18/07/2024 13:47

Ofício(s) Expedido(s)
17/07/2024 15:36

Intimação Efetivada
17/07/2024 15:36

Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo telemático
16/07/2024 13:17

Juntada de Documento
16/07/2024 13:12

Mandado Expedido
16/07/2024 08:03

Autos Conclusos
15/07/2024 19:40

Intimação Lida
15/07/2024 19:39

Juntada -> Petição
15/07/2024 19:39

Intimação Lida
15/07/2024 18:56

Intimação Expedida
15/07/2024 18:56

Certidão Expedida
15/07/2024 18:27

Intimação Expedida
15/07/2024 18:27

Despacho -> Mero Expediente
15/07/2024 15:59

Juntada -> Petição
15/07/2024 15:59

Intimação Lida
15/07/2024 12:41

Autos Conclusos
15/07/2024 12:38

Intimação Efetivada
15/07/2024 12:38

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/07/2024 12:38

Audiência -> de Custódia
10/07/2024 18:34

Mídia Publicada
10/07/2024 14:12

Juntada -> Petição
10/07/2024 11:38

Juntada de Documento
10/07/2024 11:34

Juntada de Documento
10/07/2024 11:32

Ofício(s) Expedido(s)
10/07/2024 11:27

Certidão Expedida
10/07/2024 11:26

Intimação Efetivada
10/07/2024 11:26

Audiência -> de Custódia
10/07/2024 11:23

Intimação Expedida
10/07/2024 10:59

Intimação Efetivada
10/07/2024 10:59

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta
09/07/2024 16:31

Autos Conclusos
09/07/2024 16:30

Juntada de Documento
09/07/2024 16:21

Processo Distribuído
09/07/2024 16:21

Recebido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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